Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0017209-80.2018.8.16.0017 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0017209-80.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017209-80.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017209-80.2018.8.16.0017 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$26.435,60 Suscitante(s): WILLIAM CESAR GOUVEA CAVALCANTE Suscitado(s): JULIA ESPINDOLA SIQUEIRA LEANDRO SIQUEIRA Vistos, etc. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica movido por WILLIAN CERSAR GOUVEIA CAVALCANTE em face de LEANDRO SIQUEIRA (e outros). O exequente pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, alegando, em suma, o encerramento irregular da empresa executada e inexistência de bens da Executada para saldar a dívida. Pugnou pela aplicação da teoria menor, por se tratar de relação consumerista. Ao seq. 21.1, foi deferido o benefício da Justiça Gratuita ao requerente. Citados os requeridos por edital (v. seq. 134.1). Nomeado curador especial para a defesa dos requeridos (v. seq. 142), este apresentou contestação por negativa geral (v. seq. 146). Oportunizada a impugnação à contestação (v. seq. 150.1). É o breve relato. Decido. Aplicável ao caso a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, por se tratar de relação consumerista. Prevê o art. 28 do CDC: “O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração”. No caso, entendo demonstrada a insolvência da ré, ante a impossibilidade de localização de bens penhoráveis da Executada (v. seq. 93.1 – autos n. 0000320-56.2015.8.16.0017), bem como demonstrada o encerramento das atividades da empresa Executada (v. seq. 110.1 – autos n. 0000320-56.2015.8.16.0017), obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, que justifica a desconsideração da personalidade jurídica da Executada (art. 28, §5º, CDC). Ante ao exposto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, devendo ser incluídos os sócios LEANDRO SIQUEIRA e JULIA ESPINDOLA SIQUEIRA no polo passivo da Execução, e julgo extinto o presente incidente. Quanto aos honorários do curador especial nomeado, mantenho os honorários já arbitrados ao 142.1, em R$ 400,00 (quatrocentos reais), visto que este se limitou a apresentar contestação por negativa geral dos fatos. Transitado em julgado a presente decisão, translade-se cópia da presente decisão para o Cumprimento de Sentença em apenso. Oportunamente, arquive-se o presente incidente. Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE JULIA ESPINDOLA SIQUEIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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