Procedimento Comum Cível 0023772-10.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023772-10.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível Autos n. 0023772-10.2020.8.16.0021 Ação Declaratória de Nulidade 1. Trata-se de demanda de conhecimento deflagra- da, em que a parte autora retrata a existência de ato ilícito aos seus direitos, razão pela qual requer a indenização/reparação correlata. 2. Denota-se dos autos que a decisão do evento 17.1, determinou que a parte autora emendasse a inicial, juntando cópia autenticada de seus documentos pessoais, procuração atualiza- da, com ratificação dos atos processuais até então praticados, pode- res específicos para atuação nesta lide (com menção expressa ao nú- mero do processo) e firma reconhecida, além do comprovante de re- sidência atualizado. Através de agravo de instrumento foi concedido os benefícios da gratuidade da justiça em favor da autora (evento 39). 3. Analisando os autos, verifico que a parte autora, apesar de intimada na pessoa de seu advogado e pessoalmente, não cumpriu integralmente as exigências determinadas na decisão do evento 17. A autora apresentou comprovante de residência, de- claração e procuração (eventos 49.2/49.4), com fundamento no Esta- tuto da Ordem dos Advogados do Brasil. PDF-6ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível Apesar de não desconhecer do respeitável argumen- to, no caso concreto, em razão da pulverização de demandas, não é possível aplicar tal regra. A repetição em larga escala deste tipo de demanda faz com que se aplique o poder geral de cautela, mitigando a norma invocada pelo nobre procurador e tornando necessária a emenda, como já assentei no corpo da decisão anterior. Neste sentido, é o julgado a seguir: Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. De- terminação de apresentação de documentos autenticados da autora, nos termos das recomendações do Núcleo de Moni- toramento de Perfis de Demandas (Numopede). Medida que se insere no dever de cautela conferido ao magistrado (art. 139, III, do CPC). Recusa infundada na apresentação da do- cumentação que implicará na extinção do processo, sem re- solução do mérito (art. 485, IV, do CPC). Recurso improvi- do. (TJSP; Agravo de Instrumento 2114041- 82.2019.8.26.0000; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julga- dor: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 12/06/2019) A autora não trouxe apresentou cópia autenticada, de modo que os documentos apresentados não atenderam a totalida- de das exigências solicitadas (com ratificação dos atos processuais PDF-6ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível até então praticados, poderes específicos para atuação nesta lide, menção expressa ao número do processo e firma reconhecida). Consequentemente, o indeferimento da inicial é me- dida que se impõe. 4. De outro vértice, à parte autora deve ser aplica- da sanção processual pela postura adotada em juízo. Isso porque, em razão da infundada repetição de demandas promovidas (evento 13.1), constato o uso abusivo do Judi- ciário. Foram ajuizadas 23 ações, todas contra instituições financei- ras. De maneira pontual pode até parecer algo singelo, incapaz de trazer consequências mais gravosas. Porém, a situação se agrava quando percebemos que o procurador da parte autora usa a mesma “estratégia” processual com grande número de clientes, em várias comarcas do Estado do Paraná. A maneira adotada pela parte (por meio de seu pro- curador) é por demais negativa. Fere a economicidade e celeridade processual, acarretando um incremento injustificado de processos ao já volumoso número existente. Como destaquei na decisão anterior, quem vem ao Judiciário necessita exercitar seu direito de maneira responsável, pois a todos, sem exceção, é exigido o dever de cooperação. PDF-6ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível E não se trata apenas de aumento no acervo pro- cessual. A conduta revela que a parte, ao agir assim, busca indeniza- ções/reparações independentes nas várias Unidades Jurisdicionais da Comarca, sugerindo uma intenção de acréscimo patrimonial indevido. Destarte, entendo que a propositura reiterada de demandas fere os princípios da economicidade e celeridade processu- al, como já dito, traz aumento significativo e improdutivo de deman- das ao Judiciário (influindo negativamente na duração razoável de to- dos os demais processos que aqui tramitam), bem como revela cará- ter especulativo, de forma a caracterizar abuso de direito e evidente má-fé. Neste sentido são os julgados a seguir, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO USO INDEVIDO DE FOTOGRAFIAS. SENTENÇA QUE DECRE- TA A LITISPENDÊNCIA. AUTOR AJUIZOU DIVERSAS DEMAN- DAS IDÊNTICAS, UMA PARA CADA FOTO QUE ALEGA TER SIDO INDEVIDAMENTE UTILIZADA. IMPOSSIBILIDADE. PRE- TENSÃO DE OBTER VÁRIAS CONDENÇÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RE- CURSAIS, DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRA- ZÕES, APÓS CITAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º E §11 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0031648- 57.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Ro- lanski - J. 09.12.2019). “(...)” Tal comportamento – de pulverização indiscriminada e indevida de ações (geralmente com amparo de gratuida- de) – fere os princípios da economicidade e celeridade pro- PDF-6ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível cessual, contribuindo para o assoberbamento do Judiciário e para a demora na prestação jurisdicional em outros feitos, caracterizando evidente abuso de direito, verdadeira má-fé. (Ap. Civl. Nº 70073956757 – Relator: Des. Eugênio Facchini Neto). 5. Ante o exposto, indefiro a inicial, com funda- mento no art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil e, via de consequência, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do mesmo diploma legal. Condeno a parte autora ao pagamento de mul- ta por litigância de má-fé que, considerando as condições soci- oeconômicas da parte, fixo no valor de 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do art. 81 do CPC. 6. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 7. Custas pela parte autora, ressalvada a justiça gratuita concedida em segundo grau. 8. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Cascavel, datado eletronicamente. NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito PDF-6

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2024

DECORRIDO PRAZO DE NEIDE FILGUEIRA VIEIRA GOMES

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE NEIDE FILGUEIRA VIEIRA GOMES

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

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