Cumprimento de sentença 0035813-77.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0035813-77.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035813-77.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035813-77.2018.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.797,31 Autor(s): LENI TEREZINHA BRONOVSKI GONÇALVES Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Compulsando as impugnações da instituição financeira (movs. 207.2 e 235.2), verifico que as insurgências se resumem à desconsideração do prazo de compensação de cheques e desrespeito à exigibilidade de juros e à regra contida no art. 354 do Código Civil. Pois bem. Em relação ao prazo de compensação dos depósitos efetuados em cheque, destaco o entendimento sedimentado pelo E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL 2. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTA CORRENTE. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES.PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, I e II, DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.LAUDO PERICIAL. PLANILHA DO RECÁLCULO DA MOVIMENTAÇÃO 3FINANCEIRA. LANÇAMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE CURSO ANORMAL NÃO COMPUTADO. PRAZO PARA COMPENSAÇÃO DE CHEQUE. PERÍCIA. OBSERVÂNCIA. (...) 3. Considerados pelo perito os lançamentos e datas que constam nos extratos fornecidos pela própria instituição financeira, não prospera a alegação de que não foram observados os prazos para compensação de cheque. 4. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1403186-6 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 02.09.2015). (grifos adicionados) (...) PRAZO DE COMPENSAÇÃO DOS CHEQUES. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO. EXTRATOS QUE DENOTAM A DISPONIBILIZAÇÃO IMEDIATA DOS VALORES, SEM RESSALVA DE BLOQUEIO TEMPORÁRIO E AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DO TEMA NA FASE DE CONHECIMENTO. (...) (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1730164-3 – Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - J. 07.02.2018) Tal conclusão decorre do fato de que, tendo a própria instituição financeira utilizado o valor representado no cheque como saldo na conta corrente, sem qualquer ressalva de existência de saldo bloqueado ou indisponível, presume-se como compensado o cheque na data indicada nos extratos. Frise-se, ademais, que não consta no título judicial determinação alguma para que fossem observados os prazos de compensação de depósitos em cheque, não cabendo a discussão neste momento processual, por força do que preceitua o art. 509, §4º, do CPC. Nesse raciocínio, correta, no presente caso, a utilização das datas indicadas nos extratos para considerar os depósitos realizados em cheque. De outro norte, dos esclarecimentos prestados ao mov. 226, extrai-se que o Sr. Perito promoveu a amortização do saldo devedor como um todo, ao invés de promover a quitação primeiro dos juros e depois do capital. Entretanto, considerando que a sentença condenatória determinou expressamente a aplicação da regra de imputação ao pagamento, prevista no art. 354 do Código Civil (mov. 52, item 31, c)), devolvo os autos ao Sr. Perito para retificação dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista às partes. Oportunamente, conclusos. Dil. e Int. Cascavel, datado eletronicamente.[3] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

Todas as movimentações(407)

Todos os documentos(21)