Execução de Título Extrajudicial 0001338-70.2019.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001338-70.2019.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001338-70.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.188,75 Exequente(s): RODRIGO ZOLET DA SILVA Executado(s): A. P DE FREITAS COMERCIO E SERVICOS representado(a) por ALEX PEDROZO DE FREITAS ALEX PEDROZO DE FREITAS 1. Com base no princípio da efetividade do processo de execução, com fulcro, ainda, no inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal e artigos 835, inciso I, e 854 do CPC, determino o bloqueio do valor da execução via SISBAJUD. No entanto, anoto que, com base no artigo 836 do CPC, a constrição igual ou inferior a R$ 300,00 (trezentos reais) será tida por este Juízo como negativa, salvo na execução de valor de pequena monta. 2. Nos termos da Portaria nº 03/2017, determino que a Secretaria requisite a constrição de valores pelo sistema SISBAJUD, no valor apresentado na planilha de cálculo de ev. 119.1, bem como cumpra as demais providências deliberadas no referido ato. 3. Tendo em vista o petitório retro, intime-se os executados para que informe ao presente juízo a localização dos veículos constritos nestes autos, sob pena de fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 4. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, conforme requerido pela parte exequente, requerendo à mencionada instituição financeira os históricos dos contratos celebrados concernentes ao imóvel de matrícula constante em ev. 90.2, contendo: a) Número de parcelas contratadas; b) Número de parcelas já quitadas; c) Valor individual das parcelas; d) Valor total pago; e) Valor a pagar; e f) Data prevista para quitação do contrato. Outrossim, determino que o credor fiduciário que, sem prévia autorização deste Juízo, não libere o gravame (alienação fiduciária) do referido imóvel, nem mesmo autorize a transferência do dito contrato para terceiros. Oficie-se, com prazo de 10 (dez) dias para resposta. 5. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)r

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(23)