Cumprimento de sentença 0001865-83.2013.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001865-83.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001865-83.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001865-83.2013.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$37.104,73 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC Executado(s): MAISA TAMIRES ROCHA RIBEIRO PEDROSO 1. Com base nos artigos 139, IV, e 854 do NCPC, determino a realização de bloqueio e penhora online de ativos financeiros em nome dos executados até o valor da dívida exequenda via SISBAJUD. 2. Providencie a Secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, observando-se os valores da planilha de cálculo (seq. 167.2) para posterior protocolamento pelo Juízo. 3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de vinte e quatro horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento, vide artigo 854, § 1º, do NCPC. 4. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço informado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do NCPC. 5. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, §§ 4º e 5º, do NCPC. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora, conforme artigo 854, §5º, do NCPC. 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados e a parte exequente deverá ser intimada para requerer providências úteis ao andamento do feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do artigo 854, §3º, do NCPC, voltem conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 9. Realize-se a consulta e o bloqueio para transferência de veículos em nome da parte executada através do sistema RENAJUD. 9.1. Desde já, ressalto que a penhora dos veículos eventualmente bloqueados, vide item supra, somente será possível se a parte exequente informar o seu paradeiro, pois, na sequência, deverá ser expedido mandado de busca a apreensão, ocasião em que o Oficial de Justiça lavrará o auto de penhora. 9.2. Consigno, ainda, que não se fará bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, nos termos do art. 7ª-A, do Dec. Lei nº 911/1969. 10. Proceda-se à requisição, junto ao INFOJUD, das declarações sobre operações imobiliárias (DOI) e de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) emitidas pela parte executada nos últimos 5 anos, juntando-se aos autos o resultado da pesquisa. 11. Sem prejuízo, à Serventia para que busque eventuais movimentações financeiras via CCS – Cadastro do Sistema Financeiro Nacional, caso haja convênio. Em caso negativo, expeça-se ofício para cumprimento da diligência. 12. Outrossim, defiro a expedição de ofícios para inclusão do nome do executado junto ao cadastro dos inadimplentes (SPC e SERASA) com fulcro no art. 782, §3º do CPC. 13. Por fim, consigno que a penhora sobre o salário do executado é medida que, em razão do princípio da menor onerosidade para o devedor reveste-se de caráter excepcional, devendo-se dar preferência para outras tentativas de penhora, conforme art. 835 do CPC, razão pela qual indefiro, ao menos por ora, a penhora sobre o salário da executada. 14. Juntada aos autos o resultado das diligências determinadas acima, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que, se não forem indicados quaisquer bens à penhora, os autos serão suspensos nos termos do art. 921, II, do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. Michela Vechi Saviato Juíza de Direito J

08/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(315)