Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007462-81.2021.8.16.0056 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007462-81.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007462-81.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0007462-81.2021.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$22.000,00 Autor(s): VENEZA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA Réu(s): Município de Cambé/PR Trata-se de ação de Obrigação de Fazer com pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por VENEZA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ. Em síntese, aduz a Requerente que atua há mais de 23 (vinte e três) anos no ramo da produção e comercialização de produtos cosméticos. Todavia, em dado momento, quando da realização de visita técnica pela equipe de vigilância sanitária em junho de 2018, alega a autora que houve situação atípica na qual ocorreu certos desentendimentos entre a equipe de vigilância sanitária e o procurador da empresa em questão. Após o ocorrido e na iminência de vencimento do alvará sanitário para o regular funcionamento da empresa, a autora protocolou pedido de renovação de alvará e vistoria em 12/09/2019, que até a presente data não foram atendidos, o que segundo a requerente, a impede de ingressar no mercado de exportação e prosseguir com suas atividades comerciais. DA TUTELA PROVISÓRIA Diante do exposto, vejo a possibilidade de concessão da medida de tutela provisória de urgência, eis que preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, vez que evidenciada a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou resultado útil ao processo (periculum in mora). Como se sabe, o exercício de atividade econômica demanda licença materializada por alvará, concedida ao particular pelo Poder Público. Desse modo, a probabilidade do direito invocado pela autora está delineada e comprovada pelo fato de que a requerente deu entrada nos pedidos de renovação de alvarás sanitários e de funcionamento perante o réu, inclusive com a juntada de protocolo aos autos – seq. 1.1 solicitando a renovação do alvará de licença sanitária. Denota-se o perigo de dano, visto que a não extensão dos efeitos do alvará sanitário para o regular funcionamento da empresa autora por prazo indeterminado poderá prejudicar gravemente a requerente, podendo levar a cassação ou suspensão de suas atividades e colocar em risco o emprego de seus funcionários, lhe trazendo prejuízo de cunho comercial e patrimonial no exercício da atividade empresarial, bem como no ramo da exportação. 2- Assim, concedo a tutela de urgência pleiteada para resguardar o funcionamento da empresa autora, determinando, inaudita altera pars, que o requerido proceda à realização da vistoria com posterior emissão ou não do alvará sanitário, a partir da devida constatação e conforme o caso em concreto. 3- Intime-se o Requerido para que cumpra a medida no prazo de 10 (dez) dias, sob pena multa diária arbitrada no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais). 4- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. 1.1- Desde modo, diante do pronto desinteresse da parte autora na tentativa de composição, manifestada na peça inicial, bem como do difícil grau êxito em realização de acordos em ações que versam sobre matérias similares, deixo de encaminhar os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação e mediação. 1.2- Caso exista interesse expresso das partes na tentativa de composição no curso da tramitação da ação, desde já autorizo a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para realização de audiência, na modalidade virtual, devendo as partes serem intimadas para em 5 (cinco) dias, indicar o e-mail no qual desejam receber o convite de participação da videoconferência, no qual constarão informações de acesso à plataforma, a qual poderá ser realizada por intermédio de smartphone, computador ou tablete. 1.2.1- Salienta-se que o não comparecimento injustificado das partes na audiência inaugural de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8°, NCPC). Da citação Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), por carta com AR, ou por meio eletrônico (art. 246, inc. V, § 1º e 2º do NCPC), para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do NCPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do NCPC). Em sendo parte a União, os Estados, o Distrito Federal, o Município e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, bem como partes representadas pela Defensoria Pública, gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, contados a partir da intimação pessoal, nos termos do art. 183, §1º e 186 do CPC. Da impugnação à contestação Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. Do saneamento Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC. Intimem-se. Diligências necessárias. (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito Je

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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