Cumprimento de sentença 0001210-97.2016.8.16.0101 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001210-97.2016.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001210-97.2016.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - Celular: (43) 98823-8912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001210-97.2016.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$476,03 Exequente(s): Chemin C Lavado LTDA / Evidência Executado(s): RITA APARECIDA SANTIAGO NONATO DECISÃO Vistos. 1. Extrai-se dos autos que já foram realizadas as seguintes diligências na busca de bens do devedor: Bacenjud (mov. 131.1) Renajud (mov. 132.1), Infojud (mov. 143.1), ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (mov. 153.1), constrição de valores por meio do programa Nota Paraná (mov. 164.1) e Sisbajud (mov. 172.1) Em mov. 184.1, a exequente requereu expedição de ofício ao INSS, a fim de obter informações sobre eventual benefício previdenciário da executada. É o relatório. Decido. 2. Considerando-se todas as diligências já realizadas restaram infrutíferas, defiro o pedido de mov. 184.1, ao passo que a efetiva possibilidade de penhora de salário somente será analisada, à luz dos dispositivos legais pertinentes e da jurisprudência vigente, com o retorno das informações sobre o vínculo empregatício ou percebimento de benefício previdenciário. Tendo em vista o Termo de Convênio celebrado entre este Tribunal e a Secretaria do Trabalho da União e o Acordo de Cooperação Técnica n.º 028/2019, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT), que trata da cessão de acesso ao Banco de Dados RAIS/CAGED e aos sistemas do INSS (CNIS, SISBEN e SABI), à secretaria para que promova a requisição das informações solicitadas, concernentes à existência de registro empregatício e benefício previdenciário em nome da parte executada (com salário e demais informações, se disponíveis), se possível por meio dos Sistemas RAIS/CAGED ou CNIS, SISBEN e SABI. 3. Após, intime-se a parte exequente para manifestar o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Jandaia do Sul, 25 de janeiro de 2022. Leonardo Sippel Linden Juiz Substituto

08/02/2022, 00:00

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OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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