Execução de Título Extrajudicial 0000624-89.2018.8.16.0101 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000624-89.2018.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000624-89.2018.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - Celular: (43) 98823-8912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000624-89.2018.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$742,50 Exequente(s): AZZURRE CONFECÇÕES LTDA Executado(s): JOSE MOREIRA DOS SANTOS DA SILVA DECISÃO Vistos. 1. Extrai-se dos autos que já foram realizadas as seguintes diligências na busca de bens do devedor: Bacenjud (mov. 23.1 e 52.1), Renajud (mov. 24.1 e 53.1), Infojud (mov. 25.1), e Sisbajud (mov. 116.1 e 134.1). É o relatório. Decido. 2. A exequente requereu a consulta ao sistema CAGED, a fim de obter informações sobre eventual vínculo de emprego da executada. Considerando-se todas as diligências já realizadas, defiro o pedido de consulta de vínculos empregatícios da executada. Cumpre consignar que a efetiva possibilidade de penhora de salário somente será analisada, à luz dos dispositivos legais pertinentes e da jurisprudência vigente, com o retorno das informações sobre o vínculo empregatício. Tendo em vista o Termo de Convênio celebrado entre este Tribunal e a Secretaria do Trabalho da União e o Acordo de Cooperação Técnica n.º 028/2019, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT), que trata da cessão de acesso ao Banco de Dados RAIS/CAGED e aos sistemas do INSS (CNIS, SISBEN e SABI), à secretaria para que promova a requisição das informações solicitadas, concernentes à existência de registro empregatício em nome da executada (com salário e demais informações, se disponíveis), se possível por meio dos Sistemas RAIS/CAGED ou CNIS, SISBEN e SABI. 4. Após, intime-se a parte exequente para manifestar o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente Leonardo Sippel Linden Juiz Substituto

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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