Cumprimento de sentença 0003663-31.2017.8.16.0101 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003663-31.2017.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003663-31.2017.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - Celular: (43) 98823-8912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003663-31.2017.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$620,76 Exequente(s): W.M.M Comércio Varejista de Utilidades Ltda Executado(s): DEBORA FERNANDA MONFREDINI DECISÃO Vistos. 1. Extrai-se dos autos que já foram realizadas as seguintes diligências na busca de bens do devedor: Sisbajud (mov. 107.1), Infojud (mov. 112.1), Renajud (mov. 112.1) e penhora de créditos junto ao programa “Nota Paraná” (mov. 119.1). Em. mov. 122.1, a exequente requereu a consulta ao sistema CAGED, a fim de obter informações sobre eventual vínculo de emprego da executada. Reiterou o pedido em mov. 123.1. É o relatório. Decido. 2. Considerando-se todas as diligências já realizadas restaram infrutíferas, defiro o pedido de mov. 122.1, ao passo que a efetiva possibilidade de penhora de salário somente será analisada, à luz dos dispositivos legais pertinentes e da jurisprudência vigente, com o retorno das informações sobre o vínculo empregatício ou percebimento de benefício previdenciário. Tendo em vista o Termo de Convênio celebrado entre este Tribunal e a Secretaria do Trabalho da União e o Acordo de Cooperação Técnica n.º 028/2019, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT), que trata da cessão de acesso ao Banco de Dados RAIS/CAGED e aos sistemas do INSS (CNIS, SISBEN e SABI), à secretaria para que promova a requisição das informações solicitadas, concernentes à existência de registro empregatício em nome da executada (com salário e demais informações, se disponíveis), se possível por meio dos Sistemas RAIS/CAGED ou CNIS, SISBEN e SABI. 3. Após, intime-se a parte exequente para manifestar o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Jandaia do Sul, 21 de janeiro de 2022. Leonardo Sippel Linden Juiz Substituto

08/02/2022, 00:00

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