Execução de Título Extrajudicial 0005571-94.2015.8.16.0101 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005571-94.2015.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005571-94.2015.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - Celular: (43) 98823-8912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005571-94.2015.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$2.413,37 Exequente(s): W PUPIO BIKE MOTORS - ME Executado(s): BRUNO MAICON RUIZ PINO DECISÃO Vistos. 1. Extrai-se dos autos que já foram realizadas as seguintes diligências na busca de bens do devedor: Bacenjud (mov.91), Renajud (mov. 92.1, mov.137.1), Infojud (mov.111.1, mov.138.1), expedição de ofício ao INSS (mov.122.1), penhora de créditos junto ao programa “Nota Paraná” (mov.128.1, mov.147.1), Sisbajud (mov. 136.1, mov. 155.1). Em mov. 157.1, a exequente requereu a consulta ao sistema CAGED, a fim de obter informações sobre eventual vínculo de emprego do executado. É o relatório. Decido. 2. Considerando-se todas as diligências já realizadas restaram infrutíferas, defiro o pedido de mov. 157.1, ao passo que a efetiva possibilidade de penhora de salário somente será analisada, à luz dos dispositivos legais pertinentes e da jurisprudência vigente, com o retorno das informações sobre o vínculo empregatício ou percebimento de benefício previdenciário. Tendo em vista o Termo de Convênio celebrado entre este Tribunal e a Secretaria do Trabalho da União e o Acordo de Cooperação Técnica n.º 028/2019, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT), que trata da cessão de acesso ao Banco de Dados RAIS/CAGED e aos sistemas do INSS (CNIS, SISBEN e SABI), à secretaria para que promova a requisição das informações solicitadas, concernentes à existência de registro empregatício em nome da executada (com salário e demais informações, se disponíveis), se possível por meio dos Sistemas RAIS/CAGED ou CNIS, SISBEN e SABI. 3. Após, intime-se a parte exequente para manifestar o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Jandaia do Sul, 20 de janeiro de 2022. Leonardo Sippel Linden Juiz Substituto

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

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