Execução de Título Extrajudicial 0004451-74.2019.8.16.0101 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004451-74.2019.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004451-74.2019.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - Celular: (43) 98823-8912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004451-74.2019.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$1.193,34 Exequente(s): CHUECOS E CAFISSO CALÇADOS LTDA-ME Executado(s): MARCIA CUSTÓDIO DA SILVA DECISÃO Vistos. 1. Extrai-se dos autos que já foram realizadas as seguintes diligências na busca de bens do devedor: Bacenjud (mov. 46.1), Renajud (mov.47.1, mov.100.1), Infojud (mov. 58.1), intimação da executada para indicar bens passíveis de penhora (mov. 70.1), penhora de créditos junto ao programa “Nota Paraná” (mov.78.1), expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito (mov. 83.1, mov.87.1, mov.91.1) e Sisbajud (mov. 99.1). Em mov. 103.1, a exequente requereu a consulta ao sistema CAGED, a fim de obter informações sobre eventual vínculo de emprego da executada. É o relatório. Decido. 2. Considerando-se todas as diligências já realizadas restaram infrutíferas, defiro o pedido de mov. 103.1, ao passo que a efetiva possibilidade de penhora de salário somente será analisada, à luz dos dispositivos legais pertinentes e da jurisprudência vigente, com o retorno das informações sobre o vínculo empregatício ou percebimento de benefício previdenciário. Tendo em vista o Termo de Convênio celebrado entre este Tribunal e a Secretaria do Trabalho da União e o Acordo de Cooperação Técnica n.º 028/2019, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT), que trata da cessão de acesso ao Banco de Dados RAIS/CAGED e aos sistemas do INSS (CNIS, SISBEN e SABI), à secretaria para que promova a requisição das informações solicitadas, concernentes à existência de registro empregatício em nome da executada (com salário e demais informações, se disponíveis), se possível por meio dos Sistemas RAIS/CAGED ou CNIS, SISBEN e SABI. 3. Após, intime-se a parte exequente para manifestar o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Jandaia do Sul, 21 de janeiro de 2022. Leonardo Sippel Linden Juiz Substituto

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO FONAJE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2022

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