Execução de Título Extrajudicial 0007957-94.2021.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007957-94.2021.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007957-94.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007957-94.2021.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$6.936,90 Polo Ativo(s): ELIO ANTONIO TODESCATT Polo Passivo(s): ADRIANO DE PAULA Bianca Luiza Roveda DECISÃO 1. A parte exequente foi intimada para extirpar de seus cálculos o valor dos honorários advocatícios (evento 12.1). Entretanto, sustenta que os honorários advocatícios são devidos, uma vez que estão previstos no acordo (evento 15.1). Sem razão. Apesar de constar no acordo extrajudicial de pagamento de dívida que os honorários advocatícios são devidos no percentual de 20% (vinte por cento) (cláusula 15), verifica-se que os honorários advocatícios estão sendo executados de forma abusiva. Isso porque é vedada a cobrança de honorários contratuais com caráter sucumbenciais, tendo em vista que é responsabilidade do constituinte o pagamento de tal verba, sendo abusiva, portanto, a imposição desse ônus ao devedor, restando evidente o excesso de execução. Mesmo que viesse a prova de que o exequente efetuou o pagamento de 20% do valor da dívida para o seu advogado, trata-se de questão irrelevante para a parte adversa, que não é obrigada a arcar com tal valor. Sobre o tema, destaco a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONFISSÃO DE DÍVIDA – EXCESSO À EXECUÇÃO – INCLUSÃO NO CÁLCULO DE HONORÁRIOS PREVISTOS EM CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS COM CARÁTER DE SUCUMBENCIAIS – COBRANÇA DE VALORES A MAIOR – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE PARA DESCONSTITUIÇÃO DAQUELES DEMONSTRADOS NA EXORDIAL DA EXECUÇÃO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – SENTENÇA INALTERADA – RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 14ª C.Cível - 0008693-25.2015.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 18.04.2018). (Grifos não originais). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FIXAÇÃO EM PATAMAR ABUSIVO. LIMITAÇAO AO SOMATÓRIO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. PREVISÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL CONFERINDO O MESMO DIREITO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. 1. O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº RE 592.377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 3.De acordo com a Súmula nº 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". 4.Nos termos do artigo 51, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, devem ser consideradas nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que "obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor". 5.Recurso de Apelação conhecido e provido parcialmente. (Acórdão 964337, 20140310264352APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 31/8/2016, publicado no DJE: 26/9/2016. Pág.: 155-167). (Grifos não originais). Acerca do ressarcimento de honorários advocatícios contratuais, ressalto ainda o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento da Segunda Seção desta Corte, a contratação de advogado para atuação judicial na defesa de interesses das partes não se pode constituir em dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1449412/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 09/10/2019). (Grifos não originais). 2. Portanto, intime-se a parte exequente, pela derradeira vez, para que adeque o cálculo do débito, extirpando a cobrança dos honorários advocatícios. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, 04 de fevereiro de 2022. Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2026

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(214)