Execução Fiscal 0014646-36.2014.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0014646-36.2014.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0014646-36.2014.8.16.0185 Vistos Autos n. 0014646-36.2014.8.16.0185 RC COWORKING EIRELI, atual denominação da executada, apresentou exceção de pré-executividade no mov. 78.1, alegando, em síntese, a) a prescrição de parte dos créditos executados, b) a nulidade da CDA. Pugnou pela extinção do feito e, subsidiariamente, pela apresentação, pelo Fisco, do Processo Administrativo Fiscal que deu origem aos créditos demandados. Intimado, o MUNICÍPIO DE CURITIBA sustentou, preliminarmente, a inadequação da via eleita para a demonstração dos fatos alegados e, no mérito, frisou que o título que lastreia a execução preenche os requisitos legais e, por consectário, faz jus a presunção de certeza e liquidez, a ser desconstituída somente por prova produzida pelo sujeito passivo. Pugnou, ainda, pelo indeferimento do pedido de apresentação do Procedimento Administrativo Fiscal, já que tal incumbência cabe à parte excipiente, que deverá fazê-lo caso pretenda questionar a validade do título executivo (mov. 83.1). Relatado. Decido. Matérias inerentes às condições da ação ou pressupostos processuais podem ser arguidas pela parte incidentalmente à execução, seja mediante o expediente denominado exceção de pré-executividade, seja mediante simples petição, dispensando os embargos, desde que a hipótese ventilada permita o exame de plano e/ou de ofício pelo juízo. A respeito, a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0014646-36.2014.8.16.0185 relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” DA HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO As arguições que objetam a validade da CDA não merecem prosperar. Da análise da CDA verifica-se a sua devida adequação aos requisitos postos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e no artigo 2.º, § 5.º, da Lei n.º 6.830/1980, in verbis: “Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.”. “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0014646-36.2014.8.16.0185 direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.”. Observa-se que nela constam o nome do devedor, o seu domicílio, o valor originário da dívida, os juros, a origem, a data da inscrição, a natureza e o fundamento legal da cobrança. Assim, não há dúvida quanto à origem, existência e quantificação do crédito e não há óbice ou dificuldade para a defesa do contribuinte, sendo válido, líquido e exigível o título extrajudicial, cumprindo o disposto no art. 202 do CTN. Nesses casos, notificado o contribuinte e não adimplidos os valores devidos, cabe à autoridade tributária Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0014646-36.2014.8.16.0185 extrair a competente Certidão de Dívida Ativa para que esta embase a competente execução fiscal. Frise-se que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção legal de certeza e liquidez, que pode ser ilidida somente por prova inequívoca em sentido oposto, conforme dispõe o artigo 204 e parágrafo único do Código Tributário Nacional. Preenchidos os requisitos acima citados, é válida e legítima a cobrança do fisco, sem óbice a que o mérito da cobrança seja sequencialmente apreciado. Do mesmo modo, não merece prosperar a alegação de nulidade da CDA por suposta ausência de indicação do termo inicial do cálculo de juros. Ocorre que o artigo 202 do CTN elege como requisito a especificação do fundamento legal utilizado para o seu cálculo e a regra do art. 2º, §5º, da LEF, no que tange ao termo inicial dos juros e da correção, deve ser compatibilizada com a legislação tributária que rege a dívida fiscal, notadamente nas situações em que o termo inicial da imputação de juros e de correção monetária se rege pela disposição do art. 161 do CTN e é disciplinado pela lei tributária, a qual, vale dizer, está indicada na CDA. Por fim, vale mencionar que somente é possível falar em nulidade da certidão de dívida ativa por vício formal quando houver mitigação ou violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, fatos estes que não foram especificamente demonstrados pela excipiente. Não por acaso, é o que se tem decidido: “somente a comprovação do cerceamento de defesa pela ausência de requisito formal da CDA causa-lhe a nulidade" (...) (REsp 1085443/SP, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 18-02-2009). DA PRESCRIÇÃO PARCIAL Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0014646-36.2014.8.16.0185 O prazo prescricional, como é sabido, é de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito, como prevê o art. 174, caput, do CTN: “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.”. In casu, a execução fiscal busca o recebimento de créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa em 09.04.2007, 10.05.2009, 20.07.2009 e 07.02.2012. Não há informação nos autos sobre a data da constituição definitiva; de todo modo, sabe-se que a inscrição é ato subsequente a ela, isto é, ulterior e decorrente da própria constituição definitiva do tributo, e, pois, é possível computar o prazo prescricional a partir da respectiva data, consignada na CDA, em relação aos créditos não vinculados aos autos de infração indicados – ou seja, as taxas de expedição inscritas em dívida ativa em 09.04.2007 e 10.05.2009. Então, considerando-se que a ação foi proposta em 05.09.2014, infere-se que a esse tempo a pretensão do fisco, quanto aos créditos inscritos em 09.04.2007 e 10.05.2009, já se encontrava consumida pelos efeitos da prescrição, impondo-se reconhecê-lo de ofício e decretar a extinção parcial da execução, com espeque no art. 156, inc. V, do CTN. A premissa não se aplica, por outro lado, aos demais tributos (vinculados às autuações n. 186.080, 186.081 e 215.921), porque não apresentada a integralidade do procedimento administrativo em que lavrados os autos de infração. Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0014646-36.2014.8.16.0185 Neste contexto, esclarece-se que, pretendendo o reconhecimento da prescrição, caberia à parte excipiente apresentar os documentos supramencionados e demonstrar que o ajuizamento da execução fora realizado após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da constituição definitiva dos créditos (o que não se confunde, evidentemente, com a data da inscrição em dívida ativa). A respeito, indefiro o pedido de apresentação, pelo exequente, do processo administrativo fiscal, uma vez que o ato importaria em dilação probatória – o que somente se admite quando garantida a execução, no curso dos embargos do devedor. Cumpre reiterar, a simples alegação de que os valores cobrados são ilegais, desprovida de quaisquer elementos probatórios (ou que, mesmo sumariamente, indiquem a existência de ilegalidade), não tem o condão de desconstituir a legitimidade presumida da CDA, tampouco inverter o ônus probatório ao ente tributante, pelo que não se justificaria, neste momento, compeli-lo a apresentar o processo administrativo fiscal para ratificar a legalidade do lançamento que, por quaisquer das alegações feitas pela excipiente, foi desconstituída, conforme previsto no art. 3º, par. único, da LEF. DECISÃO Diante do exposto, acolho em parte a exceção de pré-executividade para o para o fim de reconhecer a prescrição das Taxas de Expedição vinculadas aos exercícios de 2006 e 2008, nos termos do art. 156, inc. V, cc art. 174, caput, e, por consequência, JULGO PARCIALMENTE EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0014646-36.2014.8.16.0185 FISCAL EM RELAÇÃO A ELAS, prosseguindo o feito em relação a todos os tributos remanescentes. Considerando que o ganho do excipiente é ínfimo – conforme se verifica da CDA os valores excluídos não representam sequer 0,1% do débito, o que se confirma pelo extrato atualizado em anexo -, concluo que o executado permanece responsável integralmente pelas verbas processuais, observando-se, naturalmente, que os honorários ao exequente (fixados no despacho inicial) recaem sobre os valores que continuam em cobrança. Assim, deixo de fixar honorários em favor do excipiente. Sem alteração quanto às custas, que permanecem ao encargo da executada porque a exclusão ora determinada não modifica o valor referencial dos encargos processuais. Em prosseguimento do feito, defiro o pedido do exequente para realização da penhora on-line, nos termos que seguem: O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que ensejou, pelo exequente, o pedido da constrição on-line, medida esta que, aliás, respaldo legal encontra no artigo 11, inciso I da Lei 6.830/80, artigos 835, I e 854 do CPC. Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª. TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio on-line dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até a satisfação da dívida na forma do art. 854 do CPC, autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, em caso de notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio (pendente) ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0014646-36.2014.8.16.0185 logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do [1] CPC1.2.. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5. Na sequência, intime-se o Executado do prazo de trinta dias para oferecimento de embargos (artigo 16, III, Lei n.º 6.830/80). Decorrido o prazo, certifique-se no presente feito. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. Após, voltem conclusos para deliberações. Publique-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. PLINIO AUGUSTO PENTEADO DE CARVALHO Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(124)

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