Execução Fiscal 0063301-57.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0063301-57.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0063301-57.2020.8.16.0014 1. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Londrina em face da César Augusto Silvestre Santos, ambos qualificados nos autos. Após o trâmite normal do feito, o executado apresentou exceção de pré-executividade (evento 30), alegando, em resumo, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que o instrumento de compra e venda pelo qual adquiriu o imóvel tributado foi anulado por decisão judicial. Argumentou, assim, que a anulação da escritura pública pela qual adquiriu o bem torna ineficaz o negócio celebrado, afastando a legitimidade dele, excipiente, para responder à presente demanda. Ao final, requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com a extinção do feito. Em sede de impugnação à exceção de pré-executividade (evento 37), a Fazenda exequente alegou que a anulação do instrumento de compra e venda não é suficiente para afastar a legitimidade do excipiente para figurar nos autos, a uma porque foi declarada posteriormente ao implemento do fato gerador da tributação e, a duas, porque não afasta a condição do excipiente, de possuidor do bem que gerou a tributação, permitindo, assim, o regular prosseguimento do feito. Afirmou, nesse sentido, a responsabilidade solidária estabelecida pelas disposições do art. 34 do CTN, a respeito do sujeito passivo do tributo exigido nos autos. Ao final, pediu a rejeição do incidente processual, com o consequente prosseguimento do feito. Feitas essas considerações, decido. 2. É entendimento deste Juiz que somente se mostra admissível o processamento e o julgamento da exceção de pré-executividade nas hipóteses de flagrante nulidade da execução ou de temas que não necessitem produção de provas em outra oportunidade processual, que não na simultaneidade com a juntada do próprio incidente, como dispõe a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Estabelecido esse entendimento, porque aplicável ao presente caso, conforme exposto a seguir, passo ao exame das questões suscitadas. 3. Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam. Pela inteligência do art. 34 do Código Tributário Nacional, de acordo com o qual contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, a Fazenda ao executar débito tributário referente ao IPTU pode fazê-lo tanto em face do proprietário, como do titular do domínio útil, bem como contra o possuidor a qualquer título. Vislumbra-se, assim, uma hipótese de solidariedade passiva. No presente caso, o excipiente compareceu aos autos informando a anulação, por decisão judicial, do instrumento de compra e venda por meio do qual teria adquirido o bem que gerou a tributação. Segundo ele, a anulação em questão, afastando a eficácia do negócio, seria suficiente para isentá-lo da obrigação tributária daí decorrente. Ocorre que a simples anulação, como alegada, não afasta dele a condição de sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos do art. 34 do CTN, já que, a despeito de declarado nulo o contrato de compra e venda celebrado, nada há nos autos que afaste a condição dele, excipiente, de possuidor do imóvel durante o período em que ocorreram os fatos geradores dos tributos exequendos. Não bastasse isso, deve-se considerar, também, que a anulação da escritura pública de compra e venda, conforme se extrai da sentença de evento 30.4, deu-se pelo reconhecimento de simulação decorrente de estelionato praticado pelo executado/excipiente e seu genitor, a fim de prejudicar terceiros em negociação específica. Não há, portanto, como se utilizar a invalidação do instrumento de compra e venda para afastar a condição de contribuinte do excipiente, notadamente porque, como explicado, a simples anulação do negócio, a toda evidência, não afasta a condição dele, excipiente, de possuidor do bem, ainda que para garantir/manter prática ilícita promovida em conluio com seu genitor. Acolher-se a pretensão deduzida pelo excipiente seria o mesmo que admitir que se utilizasse ele de sua própria torpeza para obter benefício fiscal, consistente na isenção do pagamento de tributo decorrente de compra e venda anulada em razão de simulação por ele próprio praticada, mesmo que tenha se mantido na posse do bem durante considerável lapso de tempo. Na verdade, o que se observa dos autos é que, depois de praticar negócio fraudulento por meio do qual chegou a usufruir do bem que gerou a tributação, o excipiente, agora, pretende se utilizar da nulidade declarada em sentença judicial, para eximir-se de obrigação regularmente constituída pela Fazenda Municipal. Hipótese absurda esta, que chega a beirar a má-fé processual, ensejando, de toda forma, a rejeição da exceção ofertada. 4. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Sem custas e honorários, porque não incidentes à espécie. Intimem-se. 5. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se o exequente, em 5 dias. 6. Diligências necessárias. Londrina, 02 de fevereiro de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO RETIDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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