Procedimento Comum Cível 0000772-72.2021.8.16.0141 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000772-72.2021.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000772-72.2021.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000772-72.2021.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$25.789,70 Autor(s): A.C.M BALDISSERA CEREAIS LTDA Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por ACM BALDISSERA CEREAIS LTDA em face de BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Aduz a requerente que é proprietária dos veículos M.BENZ/L 1620, Ano de Fabricação/Modelo 2006/2006, e M.BENZ/L 1620, Ano de Fabricação/Modelo 2004/2004, os quais possuem restrições junto ao Detran/PR. Alega que efetuou uma negociação com a empresa requerida, da qual era devedora, para liquidação dos débitos existentes em 22/05/2020, no valor R$ 10.789,70 (dez mil setecentos e oitenta e nove reais e setenta centavos). Assevera que, mesmo após o pagamento da dívida, os veículos continuam com restrições. Requereu, liminarmente, que fosse determinada a imediata baixa no gravame dos veículos junto ao Detran/PR, sob pena de multa. No mais, pugnou pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Recebida a petição inicial, foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela (mov. 20.1). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (mov. 37.1), ocasião em que alegou, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo, bem como requereu a exibição de documentos. No mérito, alegou, em suma: a) a existência de suposta fraude na renegociação da dívida; b) a culpa exclusiva da autora; c) a ausência de ato ilícito; d) a inexistência de emissão de boleto; e) a ausência de dano moral; f) alternativamente, a minoração do quantum indenizatório; g) a necessidade de inclusão dos beneficiários pelo valor pago no polo passivo da demanda; h) a impossibilidade de baixar o gravame, ante a ausência de liquidação do contrato; i) a impossibilidade de exclusão da alienação fiduciária e da restrição RENAJUD. Impugnação à contestação (mov. 40.1). A parte requerida pugnou pela realização de prova oral, consistente no depoimento da autora (mov. 45.1). A requerente, por sua vez, pugnou pela análise dos termos já mencionados e documentos juntados aos autos (mov. 48.1). Vieram-me os autos conclusos, DECIDO. 2. Da retificação do polo passivo Aduz o réu que houve a cisão da BV Financeira S/A, com versão da parcela cindida para Banco Votorantim S/A, pugnando, assim, pela retificação do polo passivo. Considerando a operação societária realizada, evidenciada nos documentos de mov. 37.2, acolho a preliminar arguida, por consequência determino a alteração do polo passivo da demanda, nos termos requeridos no item 3.1 da contestação (mov. 37.1). 3. Do pedido de inclusão de GB Assessoria e Banco Bonsucesso S/A no polo passivo A parte requerida pugna pela inclusão dos beneficiários da quantia paga, GB Assessoria e Banco Bonsucesso S/A, no polo passivo da demanda. Em que pese as alegações da parte requerida, é certo que o negócio jurídico em análise nos presentes autos se deu, exclusivamente, entre a empresa autora e o réu. Ademais, caso seja comprovada, no decorrer da instrução processual, a existência de fraude praticada por terceiros, cabe à autora buscar o ressarcimento do valor pago indevidamente em procedimento próprio. Logo, não se vislumbra pertinência na inclusão dos beneficiários no presente feito. No mais, a necessidade de proceder a oitiva desses, na qualidade de testemunhas, será analisada em momento oportuno. Posto isso, indefiro o pedido de inclusão dos beneficiários no polo passivo da demanda. 3. Considerando a ausência de outras preliminares, e que não existem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos na atual fase da presente relação jurídico-processual e que devem ser objeto de prova: a) a existência de fraude praticada por terceiros na suposta renegociação; b) a existência de renegociação da dívida com o requerido; c) a quitação do débito pela autora; d) a prática de ato ilícito pela parte ré; e) a existência de dano moral e a sua extensão; e f) a possibilidade de baixa dos gravames. 5. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, caberá a parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que a parte requerida deverá provar à existência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. 6. Meios de prova admitidos Defiro a produção de prova documental, a qual, por ora, se mostra suficiente e útil para a comprovação dos fatos controvertidos. A prova documental suplementar, por sua vez, deverá observar o disposto no artigo 435 do CPC. 6.1. Com fundamento no artigo 396 do CPC, defiro o requerimento de exibição dos documentos relativos à renegociação da dívida. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos a minuta do acordo de renegociação da dívida, bem como prova do meio pelo qual o boleto foi recebido. 6.2. Apresentados os documentos/mídias, intime-se a parte requerida para manifestar-se. 6.3. Após, tornem conclusos para análise da necessidade de produção da prova oral, requerida pelo réu. 7. Advirto às partes que, conforme §1º do artigo 357 do CPC, realizado o saneamento, essas têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Realeza, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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