Procedimento Comum Cível 0000690-41.2021.8.16.0141 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000690-41.2021.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000690-41.2021.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000690-41.2021.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$76.452,60 Autor(s): ALBERTINA DE OLIVEIRA Réu(s): Banco do Brasil S/A Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito e indenização por danos morais (com pedido de tutela antecipada) movida por ALBERTINA DE OLIVEIRA em face de BANCO DO BRASIL S/A. Aduziu a autora que é beneficiária de aposentadoria por idade c/c pensão por morte perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, recebendo o valor mensal correspondente a R$ 2.893,89. Relatou que em 10/02/2021 compareceu ao Banco Réu a fim de proceder o saque de seus dois benefícios, sendo surpreendida com um saldo negativo de oitenta e nove centavos, ocorrendo o pagamento de seus benefícios previdenciários nos valores de R$ 1.107,19 e R$ 799,61 no mês de Março de 2021, uma vez que já haviam sido debitados os empréstimos consignados em seu nome, diretamente pelo INSS. Apontou que, referente ao mês de Fevereiro, existe um saque no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), realizado na Agência de Santa Izabel do Oeste, o qual nega ter realizado, sendo que no período anterior a Outubro de 2020 o extrato não menciona expressamente a cidade em que houve o saque, discriminando apenas “Saque no Caixa”. Ademais, pontua que o Banco Réu também realizou três cobranças/descontos em sua Conta Corrente sem qualquer justificativa e que há 5 empréstimos consignados realizados pelo Banco Réu, dos quais nega ter recebido qualquer valor. Aponta que os empréstimos eram realizados em um dia e que no dia seguinte ocorria o saque na Agência de Santa Izabel do Oeste, local o qual nunca esteve. Alega nunca ter realizado qualquer contratação perante o Banco Réu. Requereu: a) a concessão de liminar para determinar a abstenção do desconto indevido realizado pelo Banco Réu, no valor mensal de R$ 1.433,49 (mil quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos), sob o pretexto de pagamento de parcelas de empréstimo consignado, bem como descontos diretamente em sua conta corrente; b) a declaração de inexistência dos débitos fundados nos contratos de empréstimos consignados sob nº 953821107000000002, 930006925000000002, 930007007000000002 e 953821229000000002; c) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada empréstimo realizado indevidamente; d) a condenação do requerido ao ressarcimento de todas as parcelas já descontadas do benefício da autora, com a devolução em dobro do valor, com juros e correções, totalizando o montante de R$ 51.452,60 (cinquenta e um mil e quatrocentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos); e) a gratuidade da justiça; e f) a inversão do ônus da prova. Recebida a petição inicial, foi deferida a liminar pleiteada, bem como foi concedido o benefício da gratuidade da justiça à autora (mov. 11.1). Citada, a parte requerida apresentou contestação (mov. 31.1), alegando, em suma: a) a falta de interesse processual, ante a ausência de pretensão resistida; b) a regularidade na realização dos saques, que ocorreram na agência de Realeza/PR; c) a regularidade das operações de crédito; d) a ausência de danos morais e do dever de restituir os valores questionados; e) alternativamente, que a repetição do indébito deve se dar de forma simples; f) a inexistência de dano moral; g) alternativamente, a necessidade de minorar o quantum indenizatório; h) a impossibilidade de inversão do ônus da prova, de concessão a liminar e da gratuidade da justiça. Impugnação à contestação (mov. 41.1). A parte requerida apresentou documentos, informando não possuir novas provas a produzir, requerendo, contudo, sua intimação em caso de requerimento de provas pela parte contrária, a fim de apresentar contraprovas (mov. 46.2). A autora requereu a inversão do ônus da prova, determinando-se à requerida o fornecimento dos contratos assinados pela consumidora, bem como as filmagens dos dias e horários citados, em que foram realizados os saques na agência de Santa Izabel do Oeste/PR. No mais, pugnou pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (mov. 48.1). A parte autora apontou que o réu vem descumprindo a liminar, pugnando pela sua intimação para suspender os descontos, bem como a aplicação da multa fixada ao mov. 11.1 (mov. 501/51.1). Vieram-me os autos conclusos, DECIDO. 2. Preliminares 2.1. Da ausência de interesse processual pela ausência de pretensão resistida A parte requerida aponta a ausência de pretensão resistida, eis que a autora não buscou solução do conflito pela via administrativa, de modo que o processo deve ser julgado extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 330, inciso III e do art. 485, inciso IV, ambos do CPC, caso a autora não prove ter preenchido as condições da ação. Ao contrário do que afirma a requerida, a ausência de requerimento administrativo ou reclamação não implica, necessariamente, na ausência de resistência à pretensão. Ademais, da análise da contestação, em momento algum a requerente aponta a possibilidade de cancelamento dos contratos supostamente realizados com vício de vontade, ainda que na via administrativa, tanto que baseia sua defesa na validade das operações. Assim, entendo que não há que se falar em ausência de pretensão resistida somente pelo fato de a autora não ter buscado a solução do conflito pela via administrativa. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. 2.2. Da impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita em favor da autora De imediato, saliento que o ônus da prova em impugnação a concessão de justiça gratuita compete à impugnante, de modo que, caso não apresente provas convincentes de que a impugnada não faz jus ao benefício, o pedido de impugnação deve ser indeferido. Neste cenário, observo que a requerida, ao impugnar a concessão do benefício concedido em favor da autora, não trouxe provas no sentido de contrastar a declaração de hipossuficiência apresentada, razão pela qual indefiro a impugnação. 3. Considerando a ausência de outras preliminares, e que não existem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos na atual fase da presente relação jurídico-processual e que devem ser objeto de prova: a) A existência de irregularidade nos saques realizados na conta da autora; b) a existência de vício de vontade na contratação dos empréstimos consignados; c) a regularidade dos descontos nos benefícios da autora; d) a prática de ato ilícito pelo requerido; d) a existência de dano moral; e e) a existência de nexo de causalidade entre a conduta do requerido e os danos sofridos pela requerente. 5. Da inversão do ônus da prova Registre-se que dúvida não há a respeito da incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) às relações entre clientes e instituições financeiras, estando a matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” - Súmula 297). Para a inversão do ônus da prova, contudo, se faz necessário o preenchimento de um dos requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência da parte. A medida busca facilitar a defesa dos direitos do consumidor, pelo que já decidiu: “A hipossuficiência não deve ser presumida apenas pelo fato de uma parte economicamente mais forte que a outra. Para que ela se concretize é necessário que haja desigualdade entre as partes de tal sorte que impossibilite ou dificulte a produção da defesa” (JTJ 292/388). No mesmo sentido, adverte Humberto Theodoro Júnior: “É importante, outrossim, aplicar a inversão do ônus da prova no sentido teleológico da lei consumerista, que não teve o propósito de liberar o consumidor do encargo probatório prevista na lei processual, mas apenas o de superar dificuldades técnicas na produção das provas necessárias à defesa de seus direitos em juízo. Todo consumidor é vulnerável em seu relacionamento com o fornecedor, segundo o direito material. Mas nem todo consumidor é hipossuficiente no sentido processual, ou seja, nem sempre está desprovido de meios tecno-processuais para promover a prova do fato constitutivo de seu direito.” (in Curso de Direito Processual Civil, I. 53 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 451). No caso em apreço, é forçoso reconhecer a manifesta assimetria de informações entre as partes. Assim, restou caracterizada a hipossuficiência processual da autora, visto que não possui integral acesso aos contratos e demais documentos sub judice, pelo que DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. 6. Meios de prova admitidos Defiro a produção de prova documental e oral as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos. A prova documental suplementar, por sua vez, deverá observar o disposto no artigo 435 do CPC. Ressalte-se que a prova oral consistirá no depoimento pessoal da requerente, que deverá comparecer pessoalmente à audiência de instrução, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. Indefiro, ademais, o pedido de oitiva de testemunhas, eis que não se mostram relevantes para a comprovação dos pontos controvertidos, isso porque, eventuais contratações se deram entre as partes, de modo que a oitiva da autora é suficiente aclarar os fatos. 6.1. Para audiência de instrução e julgamento, designo o dia 13 de julho de 2022, às 15h30min. 6.2. Ademais, defiro o pedido de exibição de documentos, embora não tenha sido assim formulado, no que diz respeito ao fornecimento dos contratos assinados pela autora. Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente os contratos realizados com a autora, relativos às operações em análise, ainda não colacionados aos autos. 6.3. Por outro lado, no que diz respeito ao pedido de fornecimento das filmagens da agência de Santa Izabel do Oeste/PR, das datas e horários em que ocorreram os saques em análise, por ora, indefiro-o, eis que a parte autora aduz que nunca esteve na referida agência, bem como o requerido aponta que os saques se deram em Realeza/PR, não se vislumbrando, pois, pertinência nas filmagens de agência diversa. 7. Advirto às partes que, conforme §1º do artigo 357 do CPC, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. 8. Quanto ao alegado pela parte autora, acerca do descumprimento da liminar pleiteada (movs. 50.1 e 51.1), intime-se o requerido para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Realeza, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

Todas as movimentações(101)