Monitória 0030765-71.2016.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0030765-71.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0030765-71.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0030765-71.2016.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.442,47 Autor(s): CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Réu(s): PRISCILA SOARES LOPES 1. Defiro o pedido de expedição de ofício ao INSS, visando a busca de informação acerca da existência de vínculo empregatício em nome da executada (mov. 189.1). Isso porque, em que pese o disposto no artigo 833, do Código de Processo Civil, de que as verbas salariais são impenhoráveis, tal regra comporta mitigação em situações excepcionais, quando verificado que, mesmo diante da constrição, ainda é preservado percentual da quantia capaz de resguardar a dignidade do devedor e de sua família. Assim, a penhorabilidade das verbas salariais não pode ser, desde já, descartada, porquanto é possível identificar se eventual constrição, a depender da quantia recebida, prejudicaria ou não o sustento da parte executada e de sua família. Destaque-se, a propósito, que não se discute, neste momento, a impenhorabilidade do salário, mas tão somente a viabilidade de se investigar valores que, a depender da hipótese apresentada, poderiam vir a satisfazer a execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE SALÁRIO E/OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A mera expedição de ofício ao INSS com o fito de obter informações sobre a existência de salário e/ou benefícios previdenciários em nome do devedor é admitida quando demonstrada a utilidade da medida e não fere a regra geral de impenhorabilidade de verbas salariais, situação que poderá ser analisada em momento oportuno, a depender da situação financeira do executado. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0051518-13.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 16.11.2020) Desse modo, somente após a resposta do ofício é que poderá analisar a possibilidade ou não de penhora, até porque a exequente tem a faculdade de requerer tal medida, se entender ser a mais efetiva possível para satisfazer o débito, na forma do artigo 797, do Código de Processo Civil. 2. Diante disso, determino a expedição de ofício conforme fundamentação. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 03 de fevereiro de 2022. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED - VÍNCULOS TRABALHISTAS

DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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Todos os documentos(25)