Execução de Título Extrajudicial 0003094-30.2021.8.16.0088 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003094-30.2021.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003094-30.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.731,29 Exequente(s): CLINICA JOINVILLE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA, representado(a) por AGLEISE DAIELI GOMES Executado(s): ELISA GISELE RIBEIRO DA SILVA Decisão: 1. Promova-se a consulta ao sistema RENAJUD, mediante ordem de bloqueio judicial de possível veículo de propriedade da executada já citada. 1.1. Frutífera a diligência, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora, expedindo-se mandado de avaliação e intimação. 1.2. Caso exista anotação de alienação fiduciária, intime-se a credora para que, em 10 dias, diga sobre o efetivo interesse na manutenção da penhora, salientando-se, que será possível somente a penhora dos direitos que ela teria sobre o bem, já que ela não é proprietária até a quitação do financiamento e liberação da alienação. Ainda, certo é que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública (já que o devedora não é o proprietária e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento) deve-se, inevitavelmente, aguardar o prazo de quitação do contrato. Deve-se também considerar que, em caso de inadimplemento, o fiduciante acaba por não ter direitos sobre o bem, já que a regra de experiência tem demonstrado a existência de saldo credor em favor da financeira após a venda do veículo. Por fim, mesmo que se admitisse a hasta pública antes de quitado o contrato, é da experiência do juízo de que a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o veículo (já que não tem a propriedade) em tal condição não tem qualquer resultado prático, já que o bem em si não pode ir a leilão – já que a propriedade é resolúvel, e não se tem notícia de uma só arrematação de direitos sobre o bem. 1.3. Caso desista da penhora, deverá indicar bens ou diligências a serem realizadas. 1.4. Caso insista, deverá ser inserida a restrição de penhora no sistema RENAJUD e deverá a exequente diligenciar junto ao sistema do DETRAN para identificar qual financeira é o credor fiduciário. 1.5. Indicado este, deverá ser oficiado à financeira para que informe, em 10 (dez) dias, a situação do contrato. 1.6. Após, com a informação, voltem para novas diligências. 2. Infrutífera, promova-se a consulta ao INFOJUD, devendo ser juntadas aos autos as últimas três declarações de IR, com restrição da movimentação somente para as partes, indicando a reclamante, em 30 dias, quais bens pretende penhorar. 3. Ainda em caráter negativo, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ implementou, junto ao SISBAJUD, um novo comando de reiteração automática da ordem de bloqueio, conhecida como “TEIMOSINHA”, com o objetivo de reduzir os prazos de tramitação dos processos, aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional. 3.1. Sendo assim, considerando esta nova função, promova-se o bloqueio e penhora de valores em face da executada, por meio do Sistema SISBAJUD, na modalidade “TEIMOSINHA”, pelo período de 30 dias. 3.2. Juntado aos autos o extrato de comprovação do bloqueio, o qual substitui o termo de penhora, intime-se a executada para que se manifeste, em 05 dias, sobre eventual impenhorabilidade (art. 854, § 3º, do CPC) e/ou, querendo, apresente impugnação. 3.3. Não havendo, expeça-se alvará de levantamento em favor do(a) credor(a) e arquivem-se. 4. Por fim, deixo de condenar o requerido em ato atentatório à dignidade da justiça, uma vez que nos juizados especiais, a penalidade cabível, em virtude da ausência do réu em audiência, é a aplicação dos efeitos da revelia, conforme art. 20, da lei 9.099/95, bem como por não ter sido previamente advertida de tal circunstância nas notificações. Diligências necessárias. Guaratuba, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(86)