Cumprimento de sentença 0022327-80.2018.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022327-80.2018.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADOS: OS MESMOS RELATORA: JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU LUCIANE R. C. LUDOVICO (EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR DALLA VECCHIA). I. Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Décima Primeira Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL 0022327-80.2018.8.16.0035 - 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. APELANTE (1): JULIO INÁCIO CORREIA E OUTRA APELANTE (2): BARIONI & MACEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por JULIO INÁCIO CORREIA E OUTRA (apelante 1) e BARIONI & MACEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (apelante 2) em face de sentença de mov. 330.1, proferida na Ação de Anulação de Negócio Jurídico c/c Reparação de Danos n° 0022327-80.2018.8.16.0035, da 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais, por meio da qual o Juízo singular julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por BARIONI & MACEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Distribuiu-se o recurso a esta Magistrada, em substituição ao eminente Desembargador Dalla Vecchia, livremente (mov. 3.1). A ação na origem versa sobre pedido de tutela cautelar em caráter antecedente, na qual a parte autora pretende a indisponibilidade do imóvel de matrícula n° 80.553, para o registro de ordem de inalienabilidade do bem. Posteriormente, a parte autora emendou a inicial (mov. 41.1), para apresentar o pedido principal de Anulação de Negócio Jurídico c/c Reparação de Danos, na qual requer a anulação da compra e venda firmada entre os requeridos, sob o fundamento de existência de dolo em prejudicar terceiros no negócio jurídico formulado entre os sócios de fato. Alternativamente, requer a declaração de nulidade da compra e venda firmada entre os requeridos, ante a demonstração de negócio jurídico simulado. Registre-se que a pretensão da parte autora é autônoma em relação ao contrato de prestação de serviços advocatícios, uma vez que busca a declaração de nulidade do negócio jurídico realizado, o qual envolve terceiro alheio à prestação de serviços, o qual inclusive figura no polo passivo da demanda. Assim, apesar de a distribuição ter ocorrido a esta Câmara, constando no Termo de Distribuição “Ações relativas os demais contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil” (mov. 3.1), não há qualquer discussão relativa ao contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre o escritório Barioni & Macedo Sociedade de Advogados e os requeridos Mar Blue Empreendimentos Ltda e Marcos Antonio Almeida. Logo, a questão extrapola a matéria afeta aos contratos de prestação de serviços, pois o pedido de nulidade da compra e venda do imóvel é fundado na ocorrência de dolo entre os requeridos, no intuito de dissipar o patrimônio e prejudicar terceiros credores. Nesse sentido, cite-se precedente da 1ª Vice-Presidência deste TJPR: EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Décima Primeira Câmara Cível PEDIDO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TRATOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E SIMULAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 90 DO REGIMENTO INTERNO. ALHEIOS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS, NA FORMA DO ART. 91, II DO RITJPR. Compete às Câmaras residuais o julgamento de feitos que visam a declaração de nulidade de contrato de compra e venda, nos termos do artigo 91, inciso II, do Regimento Interno. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0041752-67.2019.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 09.09.2019). Portanto, não subsistindo qualquer discussão relativa à competência especializada de direito relativo aos contratos de prestação de serviços, falece competência a esta 11ª Câmara Cível para processar e julgar o presente recurso, sendo caso de determinar a sua redistribuição. Por tais razões, determino a redistribuição do presente recurso a uma das Câmaras Cíveis competentes para conhecer e julgar ações e recursos alheios às áreas de especialização. Curitiba, data da assinatura digital. LUCIANE R. C. LUDOVICO Juíza Subst. 2º G.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(490)

Todos os documentos(21)