Procedimento Comum Cível 0000569-36.2018.8.16.0135 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000569-36.2018.8.16.0135 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: TELMA DE CASSIA FERREIRA NUNES. APELADO: PEDRO FLUGEL. Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Décima Primeira Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL 0000569-36.2018.8.16.0135 - VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL. Trata-se de Apelação Cível interposta por TELMA DE CASSIA FERREIRA NUNES em face da r. sentença de mov. 172.1, proferida na Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n° 0000569-36.2018.8.16.0135, da Vara Cível de Piraí do Sul, por meio da qual o Juízo singular julgou improcedentes os pedidos formulados por TELMA DE CASSIA FERREIRA NUNES. Distribuiu-se o recurso a esta Magistrada, em substituição ao eminente Desembargador Dalla Vecchia, livremente (mov. 3.1). A ação na origem versa sobre a declaração de nulidade de escritura de compra e venda, ao fundamento de que evidenciado a ocorrência de fraude praticada pelo réu para excluir o bem imóvel comum do casal da partilha. Assim, apesar de a distribuição ter ocorrido a esta Câmara, constando no Termo de Distribuição “Ações relativas a Direito de Família, união estável e homoafetiva” (mov. 3.1), ainda que tenha por objeto patrimônio comum ao casal, a parte autora pretende a nulidade da compra e venda do imóvel firmada em valores diferentes ao realmente pago. Assim, a questão extrapola a matéria afeta ao direito de família, pois o pedido de nulidade é fundado na ocorrência de fraude, debatendo-se, unicamente questões relativas à validade da escritura pública de compra e venda, ao argumento de que doado ao filho do casal, com a finalidade de excluir o bem da partilha. Nesse sentido, cite-se recente precedente da 1ª Vice-Presidência deste TJPR: EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DISCUSSÃO ATRELADA À NULIDADE DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE DOAÇÃO FIRMADOS MEDIANTE SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE DIREITO DE FAMÍLIA. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ARTIGO 111, INCISO II, DO RITJPR. PRECEDENTES DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA.A procedência da pretensão inicial reside na nulidade de negócios simulados de compra e venda e de doação, abarcando matéria que não possui competência regimentalmente prevista nesta Corte. Portanto, a distribuição do recurso deve se dar na forma do artigo 111, inciso II, do RITJPR (“ações e recursos alheios às áreas de especialização”), a fim de garantir distribuição equânime entre as Câmaras Cíveis. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 6ª C.Cível – 0066426-41.2021.8.16.0000 – Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 08.11.2021). Oportuno salientar que a ação na origem sequer tramitou na Vara de Família, sendo processada na Vara Cível de Piraí do Sul. Portanto, não subsistindo qualquer discussão relativa à competência especializada de direito de família, falece competência a esta 11ª Câmara Cível para processar e julgar o presente recurso, sendo caso de determinar a sua redistribuição. Por tais razões, determino a redistribuição do presente recurso a uma das Câmaras Cíveis competentes para conhecer e julgar ações e recursos alheios às áreas de especialização. Curitiba, data da assinatura digital. LUCIANE R. C. LUDOVICO Juíza Subst. 2º G.

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2022

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO FLUGEL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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