Cumprimento de sentença 0022436-34.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022436-34.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Processo nº 0022436-34.2021.8.16.0021 AÇÃO DE COBRANÇA Polo Ativo: LEONARDO MARSICANO, CPF nº 050.242.419-24; Polo Passivo: ZENI DOS SANTOS, CPF nº 048.402.039-03. SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei n° 9.099/95). 2. Conciliação inviabilizada em audiência (Movimento nº 15.2) e julgamento antecipado que se impõe (CPC, art. 355, II). 3. Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do juiz (artigos 8º e 371 do CPC c/c artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95), e, aqui, são os seguintes: O pedido de cobrança formulado pelo autor deve ser acolhido, isto porque (a) a ré foi citada por AR, no dia 08/09/2021 (Movimento nº 14.1), porém não compareceu na audiência de conciliação realizada em 05/10/2021, não justificou a ausência, nem contestou a ação (Movimento nº 16.0), situação em que está sujeita à pena de revelia (art. 30 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 344 CPC), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20 da Lei 9.099/95 c/c art. 345, IV, do CPC); aplica-se o Enunciado nº 5 do FONAJE porque a citação foi recebida por Kleverson dos Santos, que tem o mesmo nome de família da ré; (b) as autorizações de emissão e cobrança dos boletos assinadas pela ré, o orçamento e a ficha de atendimento (Movimentos nº 1.6 a 1.9), aliado ao descaso dela em responder a demanda, tornam crível a relação negocial entre as partes, ou seja, contratação do autor para realizar o tratamento odontológico em Camila Beatriz Wundervald, de 13 anos de idade (provavelmente filha da ré), para pagamento no valor total de R$ 1.600,00, restando o pagamento de uma parte de R$ 450,00, vencida em 25/05/2021, sendo presumido que o autor efetuou integralmente a contrapartida profissional; (c) os cálculos trazidos pelo credor na petição inicial serão adotados para fins de incidência dos consectários legais (CC, artigos 397, caput, e 404). 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 472,36 (quatrocentos e setenta e dois reais e trinta e seis centavos), com correção monetária pela média do IGP-DI/FGV e do INPC/IBGE a partir de 1º/08/2021 (data da última atualização feita pelo credor; Movimento nº 1.9). Sem custas nem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sendo revel a ré, o autor deverá observar o art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95 para iniciar a fase de cumprimento forçado da sentença. P. R. I. Cascavel, 04 de fevereiro de 2022. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2022

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

Todas as movimentações(100)