Cumprimento de sentença 0022293-45.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022293-45.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Processo nº 0022293-45.2021.8.16.0021 AÇÃO DE COBRANÇA (LOCUPLETAMENTO ILÍCITO) Polo Ativo: JOSÉ ORLANDO PORTOLAN, CPF nº 339.270.739-20; Polo Passivo: VALDECIR MOI, CPF nº 694.593.809-30. SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). 2. Conciliação não obtida em audiência (Movimento nº 17.1) e julgamento antecipado da lide que se impõe (CPC, art. 355, II). 3. Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do juiz (artigos 8º e 371 do CPC c/c artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95), e, aqui, são os seguintes: O pedido de cobrança, formulado pelo autor, deve ser acolhido, isto porque (a) o réu foi citado pessoalmente e por oficial de justiça no dia 08/09/2021, comparecendo o filho dele na audiência virtual realizada em 06/10/2021 (Movimento nº 17.1), todavia, não contestou a ação, apesar de ciente das implicações que isto resultaria, situação em que está sujeito à pena de revelia (artigos 18, § 1º, e 20 da Lei nº 9.099/95), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; (b) a cobrança está fundada no cheque de nº 004 emitido pelo réu contra sua conta corrente nº 42014-7, da Agência nº 3727, do Banco Itaú Unibanco S/A, no valor de R$ 12.288,00, e que foi devolvido sem compensação em decorrência da ausência de fundos em 1ª e 2ª apresentação (Alíneas 11 e 12; Movimento nº 1.3); (c) além da revelia e seu efeito, a presente ação tem natureza cambial perante o emitente e aí dispensa a demonstração da causa debendi da obrigação (art. 61 da Lei nº 7.357/1985); e, por fim, (d) a correção monetária deve fluir da emissão do cheque, enquanto os juros de mora a partir da 1ª apresentação ao banco sacado, pois aí fica caracterizada de forma inequívoca a inadimplência do emitente/devedor, seguindo-se a decisão vinculativa do STJ sobre o tema, ainda que se tratasse de cheque pós-datado: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA. TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: ‘Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação’. 2. No caso concreto, recurso especial não provido” (REsp 1556834/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 10/08/2016), daí que será observado o cálculo do Movimento nº 1.2. 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 15.462,83 (quinze mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e três centavos), com correção monetária pela média do IGP-DI/FGV e do INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados a partir de 24/08/2021. Livre de custas e de honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sendo revel o réu, deverá o autor observar o art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95 para iniciar a fase de cumprimento forçado desta sentença. P. R. I. Cascavel, 04 de fevereiro de 2022. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ORLANDO PORTOLAN

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

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