Cumprimento de sentença 0022720-42.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022720-42.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Processo nº 0022720-42.2021.8.16.0021 AÇÃO DE COBRANÇA Polo Ativo: ARCO-ÍRIS ELETRÔNICOS LTDA., CNPJ nº 08.296.924/0001-99; Polo Passivo: WELLINGTON ROZA PROENÇA, CPF nº 101.091.219-45. SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). 2. Conciliação inviabilizada, em razão da ausência do réu à audiência (Movimento nº 16.2) e julgamento do mérito nos termos do art. 355, II, do CPC. 3. Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do juiz (artigos 8º e 371 do CPC c/c artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95), e, aqui, são os seguintes: O pedido de cobrança, formulado pela microempresa autora, deve ser acolhido, em parte, isto porque (a) o réu foi citado no dia 03/09/2021 (Movimento nº 15.1), cujo AR foi recebido por pessoa identificada com o mesmo nome de família (Rejane Roza; Enunciado nº 5 do FONAJE), mas não compareceu na audiência de conciliação do dia 06/10/2021 (Movimento nº 16.2) e também não contestou a ação, apesar de ciente das implicações que isso resultaria, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (artigos 20 da Lei 9.099/95 e 344 do CPC); (b) além disso, o Pedido nº 4982, assinado pelo réu (Movimento nº 1.7), e os boletos respectivos (Movimento nº 1.8), reforçam que ele, em 19/04/2016, adquiriu da ré um celular Moto G, a ser pago em sete vezes mensais de R$ 175,00, vencidas entre 23/05 a 23/11/2016, deixando de pagar a totalidade desse débito; (c) a prescrição, no caso, é quinquenal (CC, art. 206, § 5º, I), tendo incidido sobre as quatro (4) primeiras parcelas, visto que a ação foi ajuizada somente em 27/08/2021, sem demonstração de causas suspensivas ou interruptivas do prazo, devendo ser conhecida de ofício tal matéria de ordem pública; (d) o cálculo do Movimento nº 1.9, que indica as parcelas a termo deixadas de pagar, será adotado para fins de incidência de atualização dos artigos 397, caput, e 404 do Código Civil, excluídas as parcelas prescritas para cobrança. 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 1.184,95 (um mil, cento e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), a ser corrigido monetariamente pela média do IGP-DI/FGV e do INPC/IBGE e a contar juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de 1º/09/2021. Sem condenação em custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado sem pagamento pelo réu, incumbirá à autora requerer o cumprimento forçado (art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95) para fins de penhora. P. R. I. Cascavel, 04 de fevereiro de 2022. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2026

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

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