Inventário 0001430-91.2021.8.16.0078 - TJPR

Inventário 0001430-91.2021.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001430-91.2021.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001430-91.2021.8.16.0078 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$200.000,00 Requerente(s): GABRIELA DOS SANTOS Simone dos Santos De Cujus(s): Marcos dos Santos Vistos. 1. Acolho as emendas à inicial (movs. 22.1 e 28.1), ficando a requerente intimada desde logo a apresentar as demais certidões negativas de débitos assim que possível. 2. Admito o processamento do presente inventário dos bens deixados por MARCOS DOS SANTOS, na forma dos artigos 610 e seguintes do Código de Processo Civil, vez que a requerente detém legitimidade para requerê-lo. 3. Nomeio a inventariante a herdeira SIMONE DOS SANTOS. 4. Intime-se a nomeada para prestar compromisso legal em Cartório, com a respectiva assinatura do termo, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. A inventariante deverá apresentar as primeiras declarações em 20 (vinte) dias a contar da data em que prestou compromisso, os documentos cadastrais e fiscais atualizados dos bens inventariados, bem como certidões negativas de débitos federal, estadual e municipal, lavrando-se termo circunstanciado em Cartório (art. 620 do Código de Processo Civil). 6. Após a apresentação das primeiras declarações, citem-se os herdeiros, legatários, na forma do art. 626 do Código de Processo Civil, e intimem-se a Fazenda Pública e o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz, entregando-lhes cópia das primeiras declarações, constando do mandado o prazo comum de 15 (quinze) dias para manifestação, nos termos do artigo 627 do Código de Processo Civil. 7. Na sequência, a Fazenda Pública deverá manifestar-se sobre os valores atribuídos e poderá, se deles discordar, juntar prova de cadastro em 15 (quinze) dias (art. 629 do Código de Processo Civil), ou atribuir valores, que poderão ser aceitos pelos interessados (art. 634 do Código de Processo Civil). 8. Caso haja atribuição de valores pela Fazenda Pública, intimem-se os interessados para manifestar-se a respeito, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 9. Havendo concordância quanto às primeiras declarações e quanto aos valores, iniciais ou atribuídos, intime-se a inventariante para prestar as últimas declarações, no prazo de até 05 (cinco) dias, das quais deverá ser lavrado o termo respectivo (art. 636 do Código de Processo Civil). 10. Em seguida, intimem-se as partes (interessados e Fazenda Pública) para manifestação sobre as últimas declarações, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 637 do Código de Processo Civil). 11. Havendo concordância de todos, ao cálculo do imposto (art. 637 do Código de Processo Civil). 12. Elaborado, intimem-se as partes para manifestação a respeito, no prazo de 05 (cinco) dias, que correrá em cartório, e, em seguida, a Fazenda Pública (art. 638 do Código de Processo Civil). 13. Por fim, expeça-se ofício ao INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos certidão de inexistência de dependentes em relação ao de cujus perante a Autarquia Federal. 14. Intimações e diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE SIMONE DOS SANTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(137)