Cumprimento de sentença 0005377-66.2006.8.16.0083 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005377-66.2006.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005377-66.2006.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005377-66.2006.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.410,28 Exequente(s): ANTONINHO SERAFIN Executado(s): AMANDA PAOLA ROCHA KRIGER HIRIO KRIGER IRNO KRIGER ISADORA MILENA ROCHA KRIGER IVA KRIGER DE CAMPOS IZA KRIGER Espólio de Osmar Krieger representado(a) por ELZA DE ARAUJO KRIGER 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. A parte exequente requereu a penhora do imóvel de matrícula nº 13.357 do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, seq. 179.1, tendo seu pedido deferido em seq. 181.1. Na seq. 188.1 foi informado o falecimento do executado. O polo passivo foi regularizado na seq. 199.1, passando o Espólio a ser representado por sua administradora provisória. Em seq. 211.1 foi lavado o termo de penhora do imóvel de matrícula n. 13.357. A avaliação do bem foi realizada e a parte foi intimada acerca da penhora, seq. 230.1 Na seq. 239.1 (10/10/2019) o executado apresentou impugnação ao pedido de cumprimento de sentença e arguiu a nulidade da penhora do imóvel (seq. 211.1) por ser bem de família. Juntou os documentos de seq. 239.2 a 239.20. Considerando a informação de que os bens foram partilhados, determinou-se a inclusão dos herdeiros no polo passivo do feito, seq. 249.1. Na oportunidade, ainda, pontuou-se que a viúva-meeira possui legitimidade para sustentar a impenhorabilidade do bem penhorado, contudo, diante da inadequação da via eleita, a impugnação não foi analisada. Os herdeiros foram citados nas seqs. 334.1, 335.1, 348.1, 353.1, 369.1 e 371.1. Na seq. 410.1 foram afastadas as alegações de impenhorabilidade dos valores localizados na seq. 392.1, determinando-se sua transferência, assim como a intimação pessoal da executada Iza Kriger Livinalli. Em seq. 420.1 o executado Hirio Krieger compareceu aos autos alegando a impenhorabilidade do bem de família penhorado nos autos, por se tratar de pequena propriedade rural. Sustenta que o imóvel de matrícula n. 13.357, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão/PR, foi adquirido na data de 21 de setembro de 2007 pelo Osmar Kriger e sua esposa Elza de Araújo Kriger, genitores da parte. Assim, o requerente, na qualidade de herdeiro de Osmar Kriger, reside e permanece no local desde quando seus genitores adquiriram o imóvel, permanecendo lá até os dias atuais juntamente com a sua família que é constituída por esposa e dois filhos. Esta pequena propriedade rural, que é o único bem imóvel da família, serve de moradia e é de onde é retirado o sustento da família que se alimenta do cultivo de hortaliças e pequenos animais na propriedade, tais como porco, boi, galinha, peixe, trabalhando ainda com apicultura. Sustenta que o imóvel possui 28.000 metros quadrados, sendo inferior ao módulo fiscal do município. Informa que seu sustento sempre foi retirado da propriedade, tendo como comodatário o filho do requerente (que também reside na propriedade), era realizado o cultivo de plantação na propriedade. Assevera que a certidão do Oficial de Justiça de seq. 53.1 e 335.1 comprova que na propriedade na qual o executado vivia também era residência de seus filhos, bem como que o auto de avaliação de seq. 230.1 comprova a existência de mais de uma casa na propriedade, bem como atesta a existência de benfeitorias do imóvel como simples, demonstrando tratar-se de pessoas de poucas condições financeiras. Assim, requer o acolhimento do pedido e a declaração de nulidade da penhora de seq. 181.1. Juntou documentos, seq. 420.2/420.23. O exequente, na seq. 426.1, sustenta que, muito embora o bem não tenha sido partilhado, o espólio não adimpliu com as suas dívidas; portanto, cada herdeiro deve responder com a quota-parte recebida. Desta forma, o imóvel constrito ainda pertence ao espólio e a legitimidade é apenas deste para defender a penhora de bens. Assim, considerando que existem mais herdeiros além do senhor Hirio, não se vislumbra a legitimidade do mesmo para, em nome próprio, alegar suposta impenhorabilidade do imóvel do espólio. Sustenta que a parte não produziu provas para comprovar que seu único sustento é retirado do bem penhorado, apresentando apenas algumas singelas notas em nome de terceiro. Ainda, não comprovou o cultivo das hortaliças, que cria porcos, boi, galinha, peixe e abelhas, limitou-se a juntar algumas fotos que nada provam a respeito, bem como não comprovou que reside no imóvel, sendo que as faturas de energia elétrica estão em nome de parte estranha ao processo. Assim, requer a improcedência do pedido de impenhorabilidade. É o relato necessário. Vieram-me os autos conclusos. 2. Preliminarmente, considerando a decisão de seq. 249.1, que determinou a inclusão dos herdeiros no polo passivo do feito, promova-se a exclusão do Espólio do polo passivo, uma vez que com a respectiva partilha dos bens (seq. 239.20), o Espólio foi substituído por todos os sucessores do falecido, que restaram devidamente citados nas seqs. 334.1, 335.1, 348.1, 353.1, 369.1 e 371.1. 3. Com relação às alegações do exequente, no sentido de que o herdeiro Hirio Kriger não possui legitimidade para arguir a impenhorabilidade do bem, registra-se que, nos termos da fundamentação já constante na seq. 249.1, com a partilha dos bens do de cujus, os herdeiros possuem legitimidade para sustentar a impenhorabilidade do bem[1]. Assim, o herdeiro Hirio Kriger possui legitimidade para arguir a impenhorabilidade, na forma argumentada em seq. 420.1, ressalvando-se que se trata de parte incluída no polo passivo do processo, o qual possui responsabilidade limitada à sua quota-parte recebida através da partilha. 4. Isso posto, passo à análise do pedido de seq. 420.1. 5. Compulsando os autos, verifica-se que, na ocasião da avaliação do bem (seq. 230.1), o Oficial de Justiça certificou a existência de um barracão de madeira, uma casa residencial de material, simples, uma casa residencial de alvenaria e uma casa residencial em alvenaria que estaria inacabada/em construção. Ainda, na seq. 420.21, reproduzindo o teor da certidão de seq. 53.1 lavrada por oficial de justiça em janeiro de 2017, consta a informação de que no local haviam outras residências, nas quais residiam filhos do falecido executado. Contudo, a partir da análise dos registros fotográficos apresentados pelo exequente em seq. 420.22, não é possível atestar, de fato, que se referem a bens efetivamente existentes sobre o imóvel penhorado. Além do mais, em que pese o contrato de comodato e as notas de produtor rural, em nome do filho executado, indicarem que há atividade explorada no local, para que seja possível analisar com maior segurança os argumentos apresentados, evitando prejuízos às partes ou a terceiro, relevando também a insurgência da exequente, prudente a expedição de mandado de averiguação. Registra-se que o entendimento encontra amparo na jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE AUTO DE CONSTATAÇÃO PARA COMPROVAR A IMPENHORABILIDADE DO BEM. DECISÃO QUE NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO O CERTIFICADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA AO CITAR O AGRAVANTE DE QUE O MESMO RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO, E POSTERIORMENTE, CERTIFICA EM AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE QUE NO IMÓVEL NÃO HÁ EDIFICAÇÕES. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE É CONTRADITÓRIA E GERA DÚVIDAS SE REALMENTE O RECORRENTE RESIDE OU NÃO NO IMÓVEL PENHORADO. INDISPENSÁVEL O DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DO AUTO DE CONSTATAÇÃO PARA DIRIMIR A DÚVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DECISÃO CASSADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, §3º, DO CPC/2015, ANTE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. RESTAM PREJUDICADAS AS DEMAIS MATÉRIAS DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR. AI 0041426-44.2018.8.16.0000. Rel. Josèly Dittrich Ribas, rel. subs. Humberto Gonçalves Brito, j. 12/06/2019). 6. Expeça-se mandado de averiguação, ocasião em que o Sr. Oficial de Justiça deverá verificar se a parte executada reside no imóvel, bem como se o bem é trabalhado pela família, especificando a destinação e constrições existentes no imóvel. 7. Cumprida a determinação, intimem-se as partes com prazo de 15 dias, retornando, em seguida, conclusos para apreciação, com anotação de urgência. 8. Intimações e diligências necessárias. 9. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ÚNICO IMÓVEL DO ESPÓLIO. SINTESE FÁTICA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, CONSIDERANDO SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA E SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE O BEM. RECURSO DO EXEQUENTE PELA MANUTENÇÃO DA PENHORA, POR SE TRATAR DE COBRANÇA DE VERBA HONORÁRIA. RECURSO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PARA ARGUIR A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO. HERDEIRO QUE EM NOME PRÓPRIO ARGUI A IMPENHORABILIDADE DO BEM, POR RESIDIR NO MESMO. IMÓVEL DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE PARTILHA. EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1997 DO CÓDIGO CIVIL E 796 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO ESPÓLIO PARA, APÓS A PARTILHA, HAVER LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS EM DEFENDER SUA QUOTA PARTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA APRECIADA, AINDA QUE NÃO RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DO HERDEIRO PARA ARGUÍ-LA. NÃO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.009/90. ÚNICO BEM DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SER O ÚNICO BEM DO HERDEIRO QUE ARGUIU A PRELIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA DEVOTOS, PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE DO AGRAVADO EM ARGUIR A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA. (TJPR - 11ª C.Cível - 0050671-79.2018.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargadora Lenice Bodstein - J. 24.06.2019) Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(642)

Todos os documentos(24)