Execução de Título Extrajudicial 0001632-54.2020.8.16.0191 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001632-54.2020.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001632-54.2020.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4179 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Procuração Valor da Causa: R$3.186,23 Exequente(s): ANTELMO JOÃO BERNARTT FILHO (RG: 61964444 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.257.189-02) Rua João Palomeque, 36 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.050-040 - E-mail: [email protected] DANILO EMILIO BERNARTT (RG: 41815027 SSP/PR e CPF/CNPJ: 744.980.029-20) Rua João Palomeque, 36 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.050-040 FLAVIO DIONISIO BERNARTT (CPF/CNPJ: 319.049.809-10) Rua João Palomeque, 36 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.050-040 FLAVIO DIONISIO BERNARTT JUNIOR (CPF/CNPJ: 037.670.699-62) Rua João Palomeque, 36 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.050-040 RAFAEL EDUARDO BERNARTT (RG: 53959407 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.784.079-88) Rua João Palomeque, 36 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.050-040 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 4130155480 Executado(s): Geovane Vieira Santos (RG: 138499197 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.952.199-55) Rua João Pereira do Nascimento, 95 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.050-646 Autos nº. 0001632-54.2020.8.16.0191 I - A parte exequente no petitório de arquivo 71.1 requereu a penhora dos rendimentos da parte executada para desconto mensal de 30% até a satisfação do débito. II - Esclareça-se que proventos em geral, como salários, aposentadorias, entre outros, são impenhoráveis, contudo a jurisprudência tem entendido que parcelas pequenas do salário podem ser bloqueadas a fim de satisfazer execuções, principalmente quando as mesmas se mostram infrutíferas. III – Destaca-se igualmente que já foram realizadas outras tentativas de executar a quantia devida, todavia, sem sucesso. Verifica-se que tampouco o executado propôs alguma forma de pagamento do quantum devido. IV - Ainda, conforme dispõe o Enunciado nº 8 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná (Penhora – Conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.”), eis que as disposições do Código de Processo Civil são aplicadas subsidiariamente ao procedimento do Juizado Especial Cível. Ou seja, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis a impenhorabilidade prevista no art. 833, do CPC é relativa. V – Em que pese o previsto no Enunciado supracitado, observa-se que o pedido do exequente é para realização de descontos contínuos, portanto, entendo que o valor não poderá exceder 10%, para não haver prejuízo na subsistência da parte executada, pois, a penhora apenas tem o fim de garantir maior efetividade no processo. VI - Assim, defiro parcialmente o pedido retro. Com o débito atualizado, oficie-se a K2 MONITORAMENTO E SENTINELA EIRELI, a fim de que seja efetuado bloqueio de 10% dos vencimentos líquidos da executada, Geovane Vieira Santos, devendo os valores bloqueados serem transferidos para conta judicial vinculada a este Juízo, mensalmente até a liquidação da execução. VII – Quando realizada penhora, designe-se audiência de conciliação, em conformidade com o disposto no art. 53, §1º, L. 9.099/95, ocasião em que a executada, querendo, poderá opor embargos à execução. Façam-se as diligências e intimações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana C. G. R. Assumpção Juíza de Direito Substituta (assinado digitalmente) LC

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2024

DECORRIDO PRAZO DE GEOVANE VIEIRA SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO DIONISIO BERNARTT JUNIOR

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL EDUARDO BERNARTT

DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO DIONISIO BERNARTT

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