Execução Fiscal 0022245-61.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0022245-61.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022245-61.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.100,04 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): ORLANDO DOS SANTOS VASCONSELOS DECISÃO A parte exequente requereu o prosseguimento do feito com a busca de valores pelo sistema Bacenjud (na modalidade de busca reiterada - TEIMOSINHA), e a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (mov. 104.1). À mov. 105.1 o exequente requereu a penhora sobre o imóvel objeto do fato gerador do tributo (mov. 105.1). Disposições Certifique-se a ausência de pagamento e o decurso do prazo para oposição de embargos à execução. 1. Com base no art. 835, §1º do NCPC, defiro o pedido de penhora eletrônica pelo Sistema SisbaJud (substituiu o sistema Bacenjud), na funcionalidade de reiteração automática, conforme requerido pela parte exequente (mov. 104.1) referente aos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) executado(s), até o limite do crédito exequendo. 1.1. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema SisbaJud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do NCPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.1.1. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. 854, §3º, do NCPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 1.2. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do NCPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do NCPC. 1.2.1. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do NCPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do NCPC. 1.2.2. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executada, após certidão lançada nos autos. 3. Nos termos do artigo 782, §3º, do CPC e definição do Tema STJ 1026, defiro o pedido de inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes pelo Sistema SerasaJud, conforme requerido pela Parte Exequente (mov. 68.1). 3.1. Registre-se o nome do executado no cadastro de inadimplentes, via Sistema Serasajud. 4. Infrutífera a diligência via SISBAJUD, defiro a penhora sobre a parte ideal do imóvel descrito na matrícula n° 24.483, do 3° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava, pertencente à parte executada, com fundamento nos arts. 10 e 11, inciso IV, da Lei nº 6.830/80 e arts. 831 e 835, inciso V, do CPC/2015. 4.1. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 4.2. Oficie-se ao 3° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava solicitando a averbação da penhora que recai sobre o imóvel descrito na matrícula nº 24.483, tendo em vista que, não obstante o disposto nos arts. 7 e 14, da Lei nº 6.830/80, a solicitação pode ser feita eletronicamente, pelo sistema mensageiro. As custas para o ato deverão ser informadas ao Juízo para acréscimo à conta geral e pagamento ao final. 4.3. Ao exequente para informar se pretende ser o depositário ou se concorda com a nomeação do executado, nos termos do art. 840, §2º, do CPC/2015. 4.4. Expeça-se mandado para que: (a) seja providenciada pelo Oficial de Justiça a avaliação do respectivo imóvel, se possível; (b) sejam intimados eventuais ocupantes do imóvel (colhendo-se suas respectivas qualificações) sobre o conteúdo desta decisão e sobre o valor da avaliação. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das custas da diligência. 4.5. Sobrevindo a juntada da certidão do oficial de justiça, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora e da avaliação. 4.6. Intime-se o cônjuge do devedor, nos termos do art. 842 do CPC/2015 e art. 12, §2º da Lei nº 6.830/80. (Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens; Art. 12, §2º - Se a penhora recair sobre imóvel, far-se-á a intimação ao cônjuge, observadas as normas previstas para a citação). 4.7. A parte exequente deverá providenciar o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. 5. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 6. Observe-se a Secretaria o disposto no art. 393 do Código de Normas Judicial no momento da designação do leilão (Art. 393. A realização do leilão será comunicada: I – ao Estado e ao Município; II - à Receita Federal; III – ao INSS, quando a parte executada for pessoa física; IV - ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP). Parágrafo único. Na hipótese dos incisos I, II e III, deverá constar no ofício que o imóvel será levado a leilão, com indicação precisa do número dos autos, do nome das partes e do valor do débito). 7. Após, cumpridos os itens acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 04 de fevereiro de 2022. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO DOS SANTOS VASCONSELOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(173)