Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005174-34.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/07/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal de Santo Antônio da Platina

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARANA

VITIMA

CLAUDINEIA MARCELINO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

10/10/2023, 12:34

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

06/10/2023, 17:31

RECEBIDOS OS AUTOS

06/10/2023, 17:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/08/2023, 12:28

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

09/08/2023, 17:45

RECEBIDOS OS AUTOS

09/08/2023, 17:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2023

24/07/2023, 14:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2023

24/07/2023, 14:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2023

24/07/2023, 14:29

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINÉIA MARCELINO

21/07/2023, 00:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/07/2023, 18:47

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

10/07/2023, 18:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/07/2023, 17:51

RECEBIDOS OS AUTOS

10/07/2023, 17:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/07/2023, 16:18

Todas as movimentações(177)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

10/10/2023, 12:34

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

06/10/2023, 17:31

RECEBIDOS OS AUTOS

06/10/2023, 17:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/08/2023, 12:28

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

09/08/2023, 17:45

Documentos

Outros

•10/07/2023, 11:46

Outros

•25/07/2022, 11:17

RECEBIDOS OS AUTOS

09/08/2023, 17:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2023

24/07/2023, 14:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2023

24/07/2023, 14:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2023

24/07/2023, 14:29

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINÉIA MARCELINO

21/07/2023, 00:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/07/2023, 18:47

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

10/07/2023, 18:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/07/2023, 17:51

RECEBIDOS OS AUTOS

10/07/2023, 17:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/07/2023, 16:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/07/2023, 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/07/2023, 15:57

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

10/07/2023, 11:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

05/07/2023, 16:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/07/2023, 15:13

RECEBIDOS OS AUTOS

05/07/2023, 15:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/07/2023, 00:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/06/2023, 18:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/06/2023, 18:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/06/2023, 18:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/06/2023, 18:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/06/2023, 18:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/06/2023, 18:11

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

23/02/2023, 00:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/10/2022, 17:47

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/10/2022, 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

20/10/2022, 14:45

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/09/2022, 18:58

RECEBIDOS OS AUTOS

27/09/2022, 18:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/09/2022, 09:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/09/2022, 15:34

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/09/2022, 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2022, 13:03

JUNTADA DE COMPROVANTE

31/08/2022, 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2022, 17:26

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/08/2022, 13:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/07/2022, 11:24

RECEBIDOS OS AUTOS

26/07/2022, 11:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/07/2022, 12:59

INDEFERIDO O PEDIDO

25/07/2022, 11:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

20/07/2022, 12:23

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/07/2022, 10:28

RECEBIDOS OS AUTOS

20/07/2022, 10:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/07/2022, 00:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/07/2022, 14:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/07/2022, 15:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/06/2022, 00:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/05/2022, 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

27/05/2022, 18:42

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

27/05/2022, 16:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/05/2022, 09:00

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

03/05/2022, 18:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/05/2022, 17:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/05/2022, 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

03/05/2022, 16:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/04/2022, 16:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2022, 14:13

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/04/2022, 16:16

RECEBIDOS OS AUTOS

20/04/2022, 16:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/04/2022, 00:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/03/2022, 12:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/03/2022, 12:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/02/2022, 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2022, 19:26

RECEBIDOS OS AUTOS

09/02/2022, 19:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005174-34.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005174-34.2019.8.16.0153 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 24/07/2019 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): CLAUDINEIA MARCELINO Vistos. Considerando as certidões de mov. 97.1 e 102.1, bem como a manifestação ministerial de mov. 100.1, expeça-se carta precatória à comarca de Cianorte/PR para que sejam fiscalizadas as condições A, B e C do benefício da suspensão condicional aceito em audiência (mov. 66.1). Consoante extrai-se da certidão de mov. 102.1, a condição de prestação de serviços à comunidade já foi integralmente cumprida. Transcorrido o prazo de suspensão com o cumprimento integral das condições ou noticiado eventual descumprimento, abra-se vista ao Ministério Público. Ciência ao MP. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/02/2022, 16:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/02/2022, 16:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/02/2022, 11:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2022, 13:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/02/2022, 13:25

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/02/2022, 19:00

RECEBIDOS OS AUTOS

03/02/2022, 19:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/01/2022, 00:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/01/2022, 16:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/01/2022, 16:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/12/2021, 15:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/12/2021, 17:06

RECEBIDOS OS AUTOS

14/12/2021, 17:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/12/2021, 00:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/11/2021, 13:13

JUNTADA DE COMPROVANTE

26/11/2021, 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2021, 15:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/11/2021, 15:04

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

15/09/2021, 16:48

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

15/09/2021, 16:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/09/2021, 16:42

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

13/08/2021, 16:37

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

28/07/2021, 16:08

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

28/07/2021, 15:45

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

28/07/2021, 15:44

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

28/07/2021, 15:43

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

28/07/2021, 15:42

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

22/07/2021, 16:20

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

22/06/2021, 12:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/03/2021, 18:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/03/2021, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2021, 12:31

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

05/03/2021, 07:39

JUNTADA DE COMPROVANTE

02/03/2021, 18:38

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

25/02/2021, 15:58

RECEBIDOS OS AUTOS

25/02/2021, 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2021, 16:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

23/02/2021, 16:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/02/2021, 18:13

PROCESSO SUSPENSO

22/02/2021, 18:12

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

22/02/2021, 17:27

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

22/02/2021, 17:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/01/2021, 12:07

MANDADO DEVOLVIDO

22/12/2020, 16:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/12/2020, 12:03

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/12/2020, 17:46

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

16/11/2020, 16:04

DESPACHO

16/11/2020, 11:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2020, 15:22

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

11/11/2020, 15:21

JUNTADA DE INTIMAÇÃO LIDA

29/09/2020, 15:18

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

01/09/2020, 12:58

DESPACHO

31/08/2020, 17:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/08/2020, 12:58

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

29/07/2020, 12:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

08/05/2020, 15:35

JUNTADA DE COMPROVANTE

07/05/2020, 13:03

MANDADO DEVOLVIDO

05/05/2020, 15:22

DESPACHO

04/05/2020, 17:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2020, 13:01

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

04/05/2020, 13:01

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

10/03/2020, 15:34

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/03/2020, 14:55

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

09/03/2020, 13:50

DESPACHO

06/03/2020, 16:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/03/2020, 12:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/03/2020, 12:45

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/03/2020, 11:44

RECEBIDOS OS AUTOS

06/03/2020, 11:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/02/2020, 00:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/02/2020, 13:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/02/2020, 16:24

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

10/02/2020, 14:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/02/2020, 13:26

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/01/2020, 13:03

RECEBIDOS OS AUTOS

22/01/2020, 13:03

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

21/01/2020, 13:45

RECEBIDOS OS AUTOS

21/01/2020, 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/01/2020, 00:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/01/2020, 12:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/01/2020, 15:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/01/2020, 15:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/01/2020, 18:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/10/2019, 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/10/2019, 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/10/2019, 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/10/2019, 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2019, 18:43

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

28/10/2019, 17:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/10/2019, 13:17

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

28/10/2019, 13:12

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

28/10/2019, 13:12

JUNTADA DE DENÚNCIA

28/10/2019, 11:13

RECEBIDOS OS AUTOS

28/10/2019, 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/10/2019, 16:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/10/2019, 12:33

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

24/10/2019, 16:57

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

23/10/2019, 18:44

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

06/08/2019, 10:55

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

25/07/2019, 15:08

RECEBIDOS OS AUTOS

25/07/2019, 15:08

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

24/07/2019, 23:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

24/07/2019, 23:11

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

24/07/2019, 23:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/07/2019, 23:11

RECEBIDOS OS AUTOS

24/07/2019, 23:11

Outros

•29/04/2022, 16:36

Outros

•07/02/2022, 11:43

Termo de Audiência

•22/02/2021, 17:27

Outros

•16/11/2020, 11:59

Outros

•31/08/2020, 17:05

Outros

•04/05/2020, 17:06

Outros

•06/03/2020, 16:47

Outros

•14/02/2020, 16:24

Outros

•09/01/2020, 18:07