Procedimento Comum Cível 0004778-56.2017.8.16.0079 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004778-56.2017.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004778-56.2017.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): IRMA ROSALINO SOUZA LUIZ SOUZA Réu(s): Estanislau Siedlecki 1. Após detida análise dos autos, chamo o feito à ordem. Não ignoro o longo tempo de tramitação demanda, porém entendo que ainda se fazem necessárias diligências a fim de possibilitar o julgamento de mérito sem a pendência de possíveis vícios. 2. A presente ação de usucapião foi proposta por LUIZ SOUZA e IRMA ROSALINO SOUZA contra Estanislau Siedlecki, tendo por objeto bem imóvel consistente “lote de terras nº 08 (oito), da quadra 10 (dez), do Loteamento Jardim Scheid 02, Colônia Missões, área 446,39 m²” (mov. 1.7 - negritei e sublinhei), o que se confirma pela certidão da matrícula nº 17.072 (mov. 205.1). Na inicial, o imóvel foi descrito como “terreno localizado numa encosta de morro, em formato de triângulo, situado no endereço supracitado, com área territorial de 446,32m²” (mov. 1.1). Após, foi requerida a inclusão de PAULO GILVAN BETINI no polo passivo, a título de confinante, sob o argumento de que “o Sr. Paulo Gilvan Betini é o legítimo dono de quota-parte do imóvel usucapiendo, devendo ingressar na lide para que, ao final, o imóvel seja divido entre os verdadeiros donos, ora Autores e o Sr. Paulo, mediante um memorial descritivo a ser juntado nos autos discriminando a porção de terra de cada um” (mov. 25.1). Instados a esclarecer a situação, os autores apresentaram as seguintes informações (mov. 103.1): “Quanto ao Sr. Paulo Gilvan Bedine, o mesmo comprou divisória da metade do lote e hoje tem um início de construção que está sendo feita pelo Paulo. O mesmo comprou de uma terceira pessoa, desconhecida dos Autores. Este compraram do Sr. José da Silva, em 1998. Mas ambos são proprietários do mesmo imóvel, da mesma escritura. Por isso deverá ser feita divisão, ao final, entre os Autores e o Sr. Paulo. Já existe divisória de muro, mas nos documentos ambas as casas estão no mesmo lote tombado e registrado formalmente sob matrícula nº 17.072, de propriedade do Sr. Estanislau [...] Mas a realidade é que ambas as casas estão no mesmo lote, sendo os Autores e o Sr. Paulo vizinhos de muro há muitos anos, sendo ele dono da sua quota-parte. A parte do Sr. Paulo é um pouco menor do que a dos Autores. Naquele tempo, quando os Autores compraram o lote casas de madeira. Quando o Sr. Paulo comprou os Autores já estavam na parte de cima do lote. Ele comprou a parte de baixo. E é assim até hoje, sendo que todos se respeitam na divisa, apesar de não existir a prova formal do Registro de Imóveis, é ali que residem há muitos anos, todos com animus de dono” (negritei e sublinhei). 2.1. A ação declaratória de usucapião exige pedido certo e determinado, consubstanciado na planta e memorial descritivo do imóvel cuja propriedade quer ver-se declarada. Trata-se de documento indispensável à propositura da ação, na forma do art. 320 do CPC, pois sua ausência inviabiliza o julgamento de mérito. Tais documentos devem ser condignos à pretensão, contendo todas as características do bem, inclusive com as medidas da construção e a área de projeção das construções. Aliás, do contrário, a sentença está sujeita a negativa de averbação/registro pelo Registro de Imóvel competente, por ausência de imóvel devidamente caracterizado. 2.2. Assim, com fundamento no art. 10 do CPC, entendo oportuno que a parte autora providencie, sob as penas do art. 321, parágrafo único, do CPC: 2.2.1) a emenda da inicial para incluir o PAULO GILVAN BEDINE no polo ativo da ação, caso esta permaneça tendo por objeto a integralidade do imóvel, devendo ainda apresentar memorial descritivo e planta atualizados, na forma indicada no item 2.1, especificando-se qual sua quota parte e ressaltando-se que, em vista da natureza unitária deste pedido, tratar-se-á de uma copropriedade, regime jurídico de condomínio pro indiviso, pelo qual incabível, nestes autos, realizar-se qualquer tipo de divisão entre os condôminos; 2.2.2) ou a emenda da inicial para alterar a descrição/delimitação do imóvel objeto da demanda, com as respectivas planta e memorial descritivo atualizados do imóvel, na forma do item 2.1, tal como ocupado apenas pelos autores da ação, hipótese em que PAULO GILVAN BEDINE intervirá nos autos na qualidade de confinante; e 2.2.3) ou o esclarecimento se a sua pretensão, tal como veiculada na inicial, permanece inalterada, caso em que, em tese, a ausência de planta e memorial descritivo, na forma do item 2.1, pode configurar vício insanável à propositura da ação, já que não reflete a ocupação do imóvel, seja pelas pessoas que nele se encontram, seja por haver nos autos notícias de construções, edificações, muros, benfeitorias, etc., no lote e que não constam da causa de pedir. 2.3. Ressalto que qualquer ampliação do pedido, seja ela objetiva ou subjetiva, terá o condão de fazer como que se intime novamente todas as partes, confinantes, entes públicos e a publicação editalícia, sob pena de invalidade de futura sentença promulgada por este Juízo. 3. Prazo para manifestação da parte autora para que emende a inicial: 15 (quinze) dias, na forma do art. 321, caput, do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial. 4. Após, conclusos. 5. Mov. 234.1: DEFIRO. Providencie-se o necessário. De Jacarezinho/PR para Dois Vizinhos/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto Designado

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE ESTANISLAU SIEDLECKI

DECORRIDO PRAZO DE BRF DOIS VIZINHOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ESTANISLAU SIEDLECKI

DECORRIDO PRAZO DE BRF DOIS VIZINHOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(341)

Todos os documentos(19)