Execução de Título Extrajudicial 0001354-41.2021.8.16.0119 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

08/11/2023, 15:29

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

07/11/2023, 17:47

RECEBIDOS OS AUTOS

07/11/2023, 17:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/11/2023, 14:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2023

07/11/2023, 14:22

DECORRIDO PRAZO DE NILZA APARECIDA DOS SANTOS

20/10/2023, 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/10/2023, 15:07

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

05/10/2023, 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/10/2023, 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/10/2023, 10:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/10/2023, 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/10/2023, 00:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2023, 11:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/09/2023, 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2023, 16:47

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

21/09/2023, 16:45

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

20/09/2023, 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2023, 16:51

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

20/09/2023, 13:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/09/2023, 01:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/09/2023, 16:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/08/2023, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/08/2023, 14:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/08/2023, 12:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/08/2023, 01:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/08/2023, 13:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/08/2023, 00:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/07/2023, 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2023, 17:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/07/2023, 14:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/07/2023, 13:55

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

13/07/2023, 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/07/2023, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2023, 16:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/06/2023, 15:56

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

08/05/2023, 16:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/05/2023, 17:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/04/2023, 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/04/2023, 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2023, 14:31

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

17/04/2023, 14:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/04/2023, 14:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/04/2023, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2023, 14:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

20/03/2023, 09:15

PROCESSO SUSPENSO

17/03/2023, 17:04

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

14/03/2023, 13:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/03/2023, 09:08

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

01/03/2023, 09:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/01/2023, 14:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/01/2023, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/01/2023, 16:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/01/2023, 16:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

17/01/2023, 18:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/01/2023, 17:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

05/12/2022, 13:36

DECORRIDO PRAZO DE NILZA APARECIDA DOS SANTOS

04/11/2022, 00:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/11/2022, 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2022, 14:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/09/2022, 16:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/09/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2022, 17:14

DEFERIDO O PEDIDO

18/08/2022, 16:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/08/2022, 01:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/08/2022, 13:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/08/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2022, 16:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/07/2022, 16:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/07/2022, 01:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/07/2022, 15:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/07/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2022, 18:04

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

30/06/2022, 18:03

DEFERIDO O PEDIDO

02/06/2022, 15:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/06/2022, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/05/2022, 14:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/05/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2022, 15:30

JUNTADA DE COMPROVANTE

28/04/2022, 15:30

MANDADO DEVOLVIDO

27/04/2022, 15:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/03/2022, 16:08

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/03/2022, 15:31

DEFERIDO O PEDIDO

08/03/2022, 15:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/03/2022, 09:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/02/2022, 16:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2022, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001354-41.2021.8.16.0119 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial na qual houve penhora de ativos financeiros, via Sisbajud, no seq. 33. A parte executada requereu a liberação da quantia conscrita, haja vista tal numerário ser oriundo de conta poupança, o que acarreta sua impenhorabilidade (seq. 29). É o breve relatório. Decido. Conforme se vê do documento juntado no seq. 33, a executada teve bloqueada em sua conta bancária a quantia de R$ 48,71 (quarenta e oito reais e setenta e um centavos). A executada alega que o bloqueio realizado não merece prosperar, pois a quantia em questão é oriunda de conta poupança. Analisando o extrato juntado no seq. 29, observa-se, claramente, que o bloqueio foi realmente feito em conta poupança. Assim, os valores penhorados são, em verdade, impenhoráveis, como dispõe expressamente o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Nesse sentido, o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA - INSURGÊNCIA - VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 649, INCISO X, DO CPC - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A PENHORA REALIZADA NA CONTA POUPANÇA DO AGRAVANTE. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1380349-3 - Porecatu - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - - J. 16.09.2015). Grifei. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. DECISÃO PROFERIDA DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. [...]. (TJPR - 15ª C.Cível - A - 1400667-4/01 - Foz do Iguaçu - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 05.08.2015). Grifei. Assim, pela análise dos extratos, fica evidente que as verbas bloqueadas estão abrangidas pela impenhorabilidade absoluta contida no inciso X, do artigo 833, do Código de Processo Civil vigente. Portanto, demonstrado que o valor bloqueado é proveniente de conta poupança, o mesmo encontra-se protegido pela impenhorabilidade. Assim, merece acolhimento o pedido formulado pela parte executada para afastar a constrição jurisdicional. Ante o exposto, determino o desbloqueio integral do valor bloqueado, ou caso já tenha ocorrido a transferência para conta judicial, determino, desde já, a expedição do respectivo alvará para levantamento. No mais, defiro o pedido formulado no seq. retro e determino que a Secretaria inclua minuta de bloqueio junto ao sistema Renajud, do DETRAN, em face da parte executada, no CPF indicado pela parte exequente. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender pertinente. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 1 de fevereiro de 2022. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 15:56

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

02/02/2022, 15:56

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

02/02/2022, 15:53

DEFERIDO O PEDIDO

01/02/2022, 17:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/02/2022, 08:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 16:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/01/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001354-41.2021.8.16.0119 Intime-se a parte credora para se manifestar sobre a sequência 29 em cinco dias. Depois, venham conclusos com urgência. Nova Esperança, 11 de janeiro de 2022. Sérgi

13/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

12/01/2022, 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2022, 12:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/01/2022, 15:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/01/2022, 13:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/01/2022, 15:15

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

06/12/2021, 01:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

01/12/2021, 13:57

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

30/11/2021, 17:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/11/2021, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/11/2021, 16:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/11/2021, 00:09

DECORRIDO PRAZO DE NILZA APARECIDA DOS SANTOS

10/11/2021, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/11/2021, 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/11/2021, 16:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

20/10/2021, 18:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/10/2021, 10:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/10/2021, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2021, 10:26

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/09/2021, 12:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

19/08/2021, 14:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/08/2021, 17:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/08/2021, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2021, 12:19

JUNTADA DE COMPROVANTE

02/07/2021, 16:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

17/06/2021, 13:11

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

08/06/2021, 14:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

08/06/2021, 01:06

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

07/06/2021, 17:32

RECEBIDOS OS AUTOS

07/06/2021, 17:32

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

07/06/2021, 15:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/06/2021, 15:49

RECEBIDOS OS AUTOS

07/06/2021, 15:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

07/06/2021, 15:49

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2023

DECORRIDO PRAZO DE NILZA APARECIDA DOS SANTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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