Execução de Título Extrajudicial 0000822-34.2013.8.16.0156 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000822-34.2013.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000822-34.2013.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0000822-34.2013.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$16.675,49 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP Executado(s): Geovano Candido Santana DECISÃO 1. Trata-se de pedido de penhora no percentual de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário que o Executado recebe, oficiando-se imediatamente o INSS. Vieram os autos conclusos. 2. Este juízo abraça o entendimento de que a impenhorabilidade de salários não é absoluta, sendo permitido e razoável que se efetue parcialmente a penhora salarial, desde que limitada a um mínimo que não comprometa o sustento do devedor. Cabe ressaltar que tal medida é aplicada apenas em situações excepcionais, ou seja, quando resta comprovado que o exequente promoveu de todos os meios possíveis para reaver seu crédito e não obteve êxito, o que é o caso dos autos. Nesse sentido, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Indenização – Cumprimento de sentença – Pretensão de penhora de percentual do salário do agravado – Possibilidade – Ausência de desrespeito ao artigo 833, IV, do CPC – Limitação da penhora em 30% do salário do devedor, quantia que não compromete sua subsistência – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP 20634271020188260000 SP 2063427-10.2018.8.26.0000, Relator: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 02/08/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2018). No mais, conforme o Enunciado nº 13.18 das Turmas Recursais do Paraná: “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. ” 3. Por todo o exposto, DEFIRO a penhora no montante de 30% (trinta por cento) do rendimento líquido do executado, a serem descontados mensalmente, até o limite do valor da execução. 4. Após, oficie-se o INSS, para que efetue os descontos mensais acima determinados, devendo tais valores serem depositados em conta judicial vinculada a este juízo. 5. Realizada a penhora, intime-se o Executado, para, querendo, ofereça embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Diligências necessárias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(478)

Todos os documentos(42)