Agravo de Instrumento 0004059-44.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0004059-44.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004059-44.2022.8.16.0000 Recurso: 0004059-44.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante(s): LAERCIO MIGUEL DE ASSIS Agravado(s): BANCO ITAUCARD S.A. VISTOS... 1- Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LAERCIO MIGUEL DE ASSIS contra a decisão interlocutória de Mov. 23.1, proferida[1] nos autos de Ação de Restituição de Valores, sob nº 0000877-09.2021.8.16.0122, que indeferiu o requerimento de gratuidade da justiça da parte autora sob o argumento de que na ação principal evidencia aquisição de veículo por valor de R$ 87.548,68, mediante 48 parcelas de R$ 2.764,37. Entendeu o Juiz singular que se trata de valor muito superior ao que o autor pretende comprovar como rendimento por ocasião do que juntou como declaração de sua renda mensal de Mov.16.2. Em suas razões recursais, a agravante discorre, em síntese, que a sua renda atual está demonstrada em Mov. 1.2 - TJ, tais como o holerite comprovando salário base mensal no valor de R$ 1.102,00. Ao final, pugna que o recurso seja provido para reformar a decisão e conceder os benefícios da Assistência Judiciária gratuita para a insurgente. É o breve relatório. DECIDO. 2- Conheço do presente Agravo de Instrumento, eis que interposto contra decisão interlocutória em fase de cumprimento de sentença, com previsão expressa no elenco do artigo 1.015, que dispõe: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...); V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; (...).”.................................................................................................................................................... 3- Os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal estão presentes, motivo pelo qual defiro o regular processamento do Agravo de Instrumento interposto, limitando-me a apreciar, nessa oportunidade, o pedido de concessão de efeito suspensivo, conforme a redação do artigo 1.019, inciso I, do CPC/2015[2]. Para tanto, não basta a fumaça do bom direito, é necessário que sobre os fundamentos pelos quais a parte pretende a tutela não se sobreponha qualquer dúvida razoável acerca da matéria já decidida em primeiro grau. Sendo assim, para haver a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC/2015[3], deve a parte interessada demonstrar a probabilidade do seu direito (fumus boni iuris) em conjunto com a demonstração do perigo de dano que a demora do processo representar (periculum in mora). No mesmo prisma, quando verificado que a imediata produção dos efeitos da decisão recorrida pode ensejar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, poderá a eficácia da decisão ser suspensa pelo Relator, na forma do artigo 995, parágrafo único, do CPC[4]. Nesse contexto, e no atual momento processual – que se caracteriza por um juízo de verossimilhança e não de certeza – o presente recurso não merece a concessão da medida almejada. 4 – É importante ressaltar, desde já, que não se olvida que a negativa de gratuidade da justiça para aqueles que possuem o direito implica em negativa de acesso à tutela jurisdicional. Todavia, no caso vertente, em análise sumária, não se constata, de maneira evidente, a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, haja vista que, o agravante pouco trouxe aos autos que pudesse corroborar suas alegações de hipossuficiência, e ainda, como bem salientado pelo Juiz singular “embora o autor tenha se qualificado como autônomo (engenheiro agrônomo), o objeto do feito evidencia a respectiva capacidade financeira, notadamente porque pertinente a bem de expressivo valor, cujo preço mensal (R$ 2.764,37) supera o valor do salário base declarado pelo postulante (R$ 1.102,00), o que afasta, nesses termos, a alegação de pobreza, elidindo a presunção que decorre da declaração unilateral.” No tocante a juntada do holerite referente ao salário do insurgente do mês de fevereiro/2019 (Mov. 16.2), verifica-se que, por ora, tal documento não se mostra capaz de deferir a concessão da benesse frente aos demais constantes nos autos. Impera, nesse momento, a “”Teoria da Aparência como bem fundamentou o MM.Juiz a quo. Ademais, é de se ver que a análise da questão posta em debate nesta instância recursal se restringe à verificação da presença, ou não, dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar frente ao acervo probatório apresentado, lembrando-se que não exige a lei convencimento definitivo. Destarte, ante a não comprovação das alegações trazidas por documento idôneo, não havendo plausibilidade do direito invocado, o indeferimento da medida de urgência é de rigor, inexistindo visível ilegalidade ou teratologia do comando exarado em Primeiro Grau que devam ser apreciadas nesta fase. 5- Por tais fundamentos, ausentes os requisitos necessários, indefiro a pretensão suspensiva inicial, devendo o processo ter seu curso normal, com a manutenção da deliberação de Primeiro Grau até ulterior julgamento por este E. Tribunal de Justiça. 6- Intime-se a parte Agravada, para, querendo, oferecer resposta ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015. 7- Após, voltem conclusos. [1] Pelo MM. Juiz de Direito Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva. [2] “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...).” [3] “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” [4] “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Curitiba, 07 de fevereiro de 2022. Desembargador Fabian Schweitzer Magistrado

08/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2022

BAIXA DEFINITIVA

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 16:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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