Cumprimento de sentença 0022711-80.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022711-80.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Processo nº 0022711-80.2021.8.16.0021 AÇÃO DE COBRANÇA Polo Ativo: ARCO-ÍRIS ELETRÔNICOS LTDA., CNPJ nº 08.296.924/0001-99; Polo Passivo: ROSICLER DOS SANTOS, CPF nº 072.657.669-70. SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). 2. Conciliação em audiência inviabilizada (Movimento nº 14.1) e julgamento do mérito nos termos do art. 355, II, do CPC. 3. Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do juiz (artigos 8º e 371 do CPC c/c artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95), e, aqui, são os seguintes: O pedido de cobrança, formulado pela microempresa autora, deve ser acolhido, isto porque (a) a ré foi citada no dia 03/09/2021 (Movimento nº 13.1), cujo AR foi recebido por pessoa identificada e com igual nome de família (Andréia A. dos Santos; Enunciado nº 5 do FONAJE), mas não compareceu/participou da audiência de conciliação virtual do dia 06/10/2021 (Movimento nº 14.1) e também não contestou a ação, apesar de ciente das implicações que isso resultaria, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (artigos 20 da Lei 9.099/95 e 344 do CPC); (b) o Pedido nº 8516, assinado pela ré (Movimento nº 1.7), é suficiente para crer que ela fez a compra na loja autora de um smartphone da marca Samsung e de um televisor da marcar LG, a serem pagos com uma entrada no valor de R$ 285,00, 21 parcelas mensais de R$ 162,00 cada em boletos bancários e o restante com desconto em folha de pagamento do seu empregador (Movimentos nº 1.8 e 1.9), deixando de pagar as três primeiras parcelas de R$ 162,00 com vencimentos em 05/01, 05/02 e 05/03/2021; (c) o art. 323 do CPC autoriza a inclusão na condenação de parcelas vincendas, em se tratando de obrigações de trato sucessivo, contudo a presente ação foi ajuizada em 27/08/2021 e na petição inicial a autora somente cobrou as prestações vencidas até março do mesmo ano, donde não há certeza de que o inadimplemento da ré tenha envolvido outras parcelas além daquelas expressamente requeridas; (d) o cálculo do Movimento nº 1.10, será adotado para fins de incidência de atualização (CC, artigos 397, caput, e 404). 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 558,22 (quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos), a ser corrigido monetariamente pela média do IGP-DI/FGV e do INPC/IBGE e a contar juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de 1º/09/2021, inclusive. Sem condenação em custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado sem pagamento pela ré, incumbirá à autora requerer o cumprimento forçado (art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95) para fins de penhora. P. R. I. Cascavel, 07 de fevereiro de 2022. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2022

DECORRIDO PRAZO DE ARCO-IRIS ELETRONICOS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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