Ação Penal - Procedimento Sumário 0000430-19.2022.8.16.0079 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000430-19.2022.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000430-19.2022.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46)3536-8499 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000430-19.2022.8.16.0079 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 06/02/2022 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná - 2º Promotoria de Dois Vizinhos Vítima(s): JAQUELINI DAMBROS Flagranteado(s): CLAUDIR PERAZZOLI 1. Trata-se de prisão em flagrante de Claudir Perazzoli, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 129, §9º, 147, e 140, todos do Código Penal. A prisão em flagrante foi devidamente homologada (evento 8.1). 2. Passo a analisar se presentes estão os requisitos da prisão preventiva, para fins de manutenção da custódia cautelar do conduzido, nos termos da Lei n.º 12.403/11 que alterou o Código de Processo Penal. Analisando os autos de ação penal, verifica-se que embora mereça repreensão o delito, em tese, praticado pelo flagrado, este não se revestiu de elevada gravidade e, ainda, observa-se que, ao menos, nesta fase inicial da persecução penal, a custódia preventiva do conduzido não se revela admissível, necessária e adequada, uma vez que há a possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas, capazes de neutralizar os riscos de afetação dos interesses resguardados por meio do processo penal. Outrossim, o réu possui domicílio certo, não se vislumbrando que, em liberdade irá perturbar a ordem pública ou reiterar na prática delitiva, não gerando perigo pelo seu estado de liberdade, de sorte que a prisão cautelar, nesta ocasião, não é necessária para assegurar a execução de restrições. Destarte, o flagrado é primário, não se vislumbrando indícios que, em liberdade, prejudicará a instrução processual. Assim sendo, não se encontrando, a priori, presentes os requisitos e pressupostos autorizadores da prisão preventiva, considerando também o caráter excepcional de tal medida, a liberdade provisória do flagrado com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, é medida que se impõe, considerando que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente o cumprimento antecipado da pena. Ressalvo, todavia, que a qualquer tempo pode vir a ser revogada a liberdade provisória ora concedida, caso haja descumprimento de alguma das condições impostas, ou se sobrevier causa que altere a situação de liberdade. 3. Ademais, do seu interrogatório se extrai que o flagrado é pedreiro e ganha R$2.500,00 (evento 1.15). Forte nas finalidades da fiança, dentre elas as de garantir o comparecimento do acusado aos atos do processo, entendo que esta deva ser fixada em valor que possua representação econômica para o indiciado. Com isso em vista, tenho que o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), bem atende este sopesamento, sem se mostrar excessivo diante de seus ganhos mensais. Por essa razão, em virtude do elevado valor fixado a título de fiança arbitrado pela autoridade policial, com base no artigo 325, inciso I, do CPP, reduzo ao total de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 4. Ante o exposto, com fundamento no artigo 310, III, do Código de Processo Penal, a liberdade provisória com fiança ao flagrado. Sem prejuízo, aplico em substituição à prisão preventiva a seguinte medida cautelar: 1) comparecimento em juízo, sempre que for solicitada a sua presença para a realização dos atos processuais; 2) não se ausentar de sua residência por mais de 08 (oito) dias sem comunicar o Juízo, e; 3) prestação de fiança no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 5. Lavre-se o respectivo termo, cientificando o flagrado de que o descumprimento das medidas cautelares impostas, poderá implicar na revogação do benefício, com a expedição de mandado de prisão contra a sua pessoa. Ainda, consigno que, quando da intimação do acusado, deve o mesmo apresentar comprovante atualizado de residência. 6. Intime-se o flagrado a recolher o valor fixado a título de fiança e uma vez recolhido tal valor, expeça-se alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso. Decorrido o prazo de 03 (três) dias sem que seja recolhido o valor da fiança, abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar no prazo de 24 horas e voltem conclusos para análise. 7. Para a audiência de custódia, designo o dia 08 de fevereiro de 2022, às 13:30h, em razão impossibilidade de realização da videoconferência pela instabilidade do sistema do Tribunal de Justiça no dia de hoje. 7.1. Comunique-se imediatamente a Autoridade Policial. 7.2. Intime-se o Ministério Público e a defesa eletronicamente (via Whatsapp) conforme autoriza o art. 4º, §5º, da Lei nº 11419/06[1]. 8. Oportunamente, arquive-se com as anotações e comunicações de estilo. 9. Intimações e diligências necessárias. [1] “Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz.” Dois Vizinhos, datado digitalmente. Divangela Précoma Moreira Kuligowski Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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