Cumprimento de sentença 0017145-59.2021.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0017145-59.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: THALINE LETICIA DE OLIVEIRA STELZNER RÉ: CREFISA S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AUTOS: 0017145-59.2021.8.16.0019 AÇÃO REVISIONAL Trata-se de ação revisional movida por THALINE LETICIA DE OLIVEIRA STELZNER em face de CREFISA S/A. A parte autora alega que firmou com a ré dois contratos de empréstimo pessoal. Assevera que, nos referidos pactos, houve a incidência de juros acima da taxa média de mercado. Diante disso, pretende a revisão dos contratos, com a consequente devolução dos valores pagos a maior e adequação do contrato. Concedido os benefícios da assistêcia judiciária gratuita à autora (mov. 16.1). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 37), impugnando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da assistência GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, SUBSTITUTA ERIKA WATANABE DA 7ª 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) SEÇÃO JUDICIÁRIA COM SEDE EM PONTA GROSSA2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ judiciária gratuita à autora. No mérito, defende a regularidade dos descontos realizados e defende a impossibilidade de revisão contratual, visto que as partes contrataram livremente. Afirma que, a média divulgada pelo BACEN possui caráter meramente informativo, não vinculando as instituições financeiras, de modo que não há que se falar em onerosidade excessiva. Impugna o pedido de repetição de indébito e sustenta a inaplicabilidade do CDC ao caso. Houve réplica (mov. 50.1). Intimadas para se manifestarem a respeito do interesse na dilação probatória, as partes requereram o julgamento antecipado (movs. 56.1 e 57.1). É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação revisional de contrato bancário onde o autor alega que a instituição financeira ré teria cobrado juros abusivos. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do que preceitua o art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, faz-se necessário analisar a preliminar arguida pela parte ré. a) Da impugnação à assistência judiciária gratuita No quer tange a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, encontra-se assentado que não é necessária a comprovação do estado de miserabilidade da parte para a sua concessão, sendo suficiente a declaração GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ pessoal de pobreza da parte. Faz-se, assim, uma presunção relativa de veracidade da situação econômica declarada. Só é possível indeferir tal pedido caso seja for produzida prova no sentido de que, na realidade, a parte goza de condições econômicas que permitam que esta arque com os ônus financeiros do processo. Não obstante as alegações do réu, no presente caso inexiste prova alguma nesse sentido, pelo que não há que se falar em revogação do benefício concedido. Ultrapassada a preliminar, passo ao julgamento do mérito. b) Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários está fundamentada na interpretação do artigo 3º, § 2º, e artigo 29, ambos da Lei nº 8.078/90. A proteção ao consumidor advém do próprio Constituinte Originário, inteligência do artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição da República, cuja regulamentação adveio em 1990. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN nº 2.591-1, assentou, com efeitos erga omnes, a aplicabilidade das normas consumeristas às instituições financeiras. Não é em sentido diverso o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 297. In casu, reconhecida a abusividade na relação contratual, impõe-se a sua revisão judicial, em observância às normas do Código Consumerista, que são de ordem pública e interesse social, de teor protetivo, conforme o comando constitucional. GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Outrossim, é de se ver que o resultado desta lide, que diz respeito à revisão de contratos bancários, cujos instrumentos encontram-se juntados aos autos, dispensa a produção de qualquer outra prova além daquelas existentes, possibilitando ao julgador a adequada análise da controvérsia, independentemente da inversão do ônus da prova, que se mostra irrelevante. Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a exemplo do seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FIRMADO EM 20.12.2007 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IRRELEVÂNCIA - PROVA DOCUMENTAL - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA EXPRESSA E CLARA - COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG - SITUAÇÃO QUE NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE LEASING - SÚMULA 293 DO STJ - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATO QUE NÃO PREVÊ JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS CAPITALIZADOS - CONTRATO ENTABULADO ANTES DA RESOLUÇÃO Nº 3.517/2007 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - TARIFAS ADMINISTRATIVAS - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E SUAS DIVERSAS DENOMINAÇÕES COM MESMO FATO GERADOR - CONTRATOS ANTERIORES A 30/04/2008 - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PREJUDICADO - SENTENÇA MANTIDA. 1. É despicienda a inversão do ônus da prova no caso, tendo em vista a análise da pretensão revisional de acordo com a prova documental carreada. 2. GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Sendo o juiz o destinatário das provas a serem produzidas, cabe-lhe, sempre que necessário, a dispensa (ainda que tácita) de dilação probatória meramente protelatória, que não irá contribuir para o deslinde do feito, sem que tal ato configure cerceamento de defesa. […] (TJPR, 17ª C.Cível, AC nº 1234309-8, Curitiba, Rel. Des. Rosana Amara Girardi Fachin, julgado em 15.07.2015). c) Dos juros remuneratórios Inicialmente, importante consignar que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei da Usura. Na espécie, aliás, incide a Súmula 596 do STF: ”As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. A Lei n.º 4.595 de 1964, por sua vez, em seu artigo 4º, inciso IX, atribui ao Conselho Monetário Nacional a competência para limitar as taxas de juros e quaisquer outras remunerações de operações e serviços bancários ou financeiros. Com efeito, a limitação judicial da taxa de juros remuneratórios por conta da aplicação do Código de Defesa do Consumidor depende da comprovação da abusividade, verificada caso a caso, que não se caracteriza somente pelo fato da pactuação ter sido em percentual superior a 12% ao ano. Esse é o sentido da Súmula n.º 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." Este, a propósito, é o entendimento que vem sendo adotado pelos Tribunais brasileiros a partir do julgamento do REsp 1.061.530-RS, tomado como representativo das questões bancárias. Em referido julgamento restou GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ decidido que a alteração dos juros pactuados, só se admite quando se mostrem abusivos, a ponto de colocar o consumidor em desvantagem exagerada no sentido das disposições do art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, consoante a ORIENTAÇÃO Nº 1, adotada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.061.530-RS, posta nestes termos: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Consequentemente, apenas quando restar demonstrada a exorbitância do encargo é que se admite o afastamento do percentual de juros avençados pelas partes contratantes. Essa abusividade pode ser verificada através da comparação da taxa cobrada pela instituição financeira com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Sobre o tema colaciona-se parte da decisão da Relatora Rosana Amara Girardi Fachin do Tribunal de Justiça do Paraná publicada em 10/04/2019: “Sabido é que a taxa de juros remuneratórios é pactuada de acordo com o momento em que vive o mercado. Se o momento é de crédito abundante, sobrando dinheiro para empréstimo, a taxa tende a ser menor, e se o momento é de falta de dinheiro, de pessimismo, a taxa GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ será maior. São diversas as variáveis a serem consideradas pelos bancos no momento de estipular a taxa de juros que será aplicada aos seus clientes, e todas elas envolvem leis de mercado, sendo livre às instituições financeiras a sua fixação. Nesse sentido, oportuno é o excerto do voto proferido pela Ministra Nancy Andrighi, na supracitada decisão paradigmática do Superior Tribunal de Justiça: “(...) a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http:www.bcb.gov.br?ecoimpom – no q u a d r o X L V I I I d a n o t a a n e x a; o u http:www.bcb.gov.br? TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros)” (TJPR. 17ª Câmara Cível. Comarca de Londrina. Relatora: Girardi Fachin do Tribunal de Justiça do Paraná publicada em 10/04/2019). Tem-se, portanto, que a média de mercado é utilizada como referencial, posto que seu cálculo é elaborado através das informações prestadas por diversas instituições. Ressalte-se que, como se trata da média, não se pode exigir que todos os contratos estejam vinculados a essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Diante disso, cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ contratados foram ou não abusivos, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito. Neste aspecto, tem sido considerado abusivas taxas superiores ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008) da média, contudo, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. Pois bem. No caso dos autos, a autora firmou dois contratos de empréstimo pessal com a instituição financeira. O contrato n° 033360019133 (mov. 1.2), firmado em 11 de março de 2019, estabelecia as seguintes taxas – mensal e anual – de juros: Em consulta ao endereço eletrônico do banco Central (www.bcb.gov.br) resta demonstrada a abusividade, porquanto o valor contratado extrapola o dobro da taxa divulgada. A taxa média anual para o período ficou em 123,68% e a mensal em 6,94%. Vejamos: Taxa Média mensal e anual – operações de crédito com recursos livres; pessoas físicas; crédio não consignado – período 11/03/2019: O contrato n° 033360019849 (mov. 1.3), firmado em 04 de julho de 2019, estabelecia as seguintes taxas – mensal e anual – de juros: GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Em consulta ao endereço eletrônico do banco Central (www.bcb.gov.br) resta demonstrada a abusividade, porquanto o valor contratado extrapola o dobro da taxa divulgada. A taxa média anual para o período ficou em 119,20% e a mensal em 6,76%. Vejamos: Taxa Média mensal e anual – operações de crédito com recursos livres; pessoas físicas; crédio não consignado – período 11/03/2019: Evidente, pois, que a taxa de juros contratada em ambos os contratos são abusivas e, portanto, devem ser limitadas à taxa média de mercado. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE EXCEDEM AO DOBRO DA TAXA MÉDIA FIXADA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO DEVIDA. - Pacífico o entendimento desta 18ª Câmara Cível sobre a abusividade dos juros remuneratórios que excedam ao dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central para o período do contrato, devendo ser promovida a limitação. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. FORMA SIMPLES. Caracterizado o abuso na estipulação de encargos contratuais, devida é a restituição ou compensação, a fim de evitar enriquecimento ilícito da instituição financeira. (TJPR. 18ª Câmara Cível. Relator: Péricles Belusci de Batista Pereira. Julgamento em 08/07/2017). GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ d) Da readequação e restituição Consequência lógica da limitação da taxa de juros é a readequação do valor das parcelas. Além disso, deverá o banco réu proceder à restituição, de forma simples, dos valores pagos a maior. Tais valores deverão ser apurados em fase de liquidação mediante apresentação de meros cálculos ante a baixa complexidade destes. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por THALINE LETICIA DE OLIVEIRA STELZNER em face de CREFISA S/A, para o fim de: a. declarar abusivas as taxas de juros pactuadas nos contratos n° 033360019133 e n° 033360019849, devendo ser aplicada em ambos a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a mesma modalidade de contrato e mesmo período. b. condenar a ré a readequar o valor da parcela mensal e restituir, de forma simples, à autora os valores pagos a maior no que toca aos juros remuneratórios, corrigidos monetariamente pela variação do INPC desde a data dos respectivos pagamentos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Consigne que os valores a serem restituídos deverão ser apurados por meros cálculos aritméticos. GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)11 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Desde logo, fica autorizada eventual compensação entre débitos e 1 créditos líquidos existentes entre partes, nos termos do art. 368 do Código Civil. Outrossim, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 8°, do CPC, fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substiuta 1 Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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