Procedimento Comum Cível 0001138-55.2020.8.16.0171 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001138-55.2020.8.16.0171 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001138-55.2020.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001138-55.2020.8.16.0171 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): GABRIELA ALMENDANHA DA SILVA JOÃO VITOR ALMENDANHA DA SILVA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face da sentença proferida no mov. 56.1, visando sanar mácula na condenação ao pagamento de honorário sucumbenciais (mov. 61.1). Intimada para se manifestar, a parte autora permaneceu inerte (mov. 73.0). É o relatório. DECIDO. 2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2.1. DA TEMPESTIVIDADE Inicialmente, verificada a tempestividade recursal e o preenchimento dos demais requisitos legais, CONHEÇO os embargos de declaração. Preenchidos os requisitos legais, passa-se à análise do mérito. 2.2. DO MÉRITO Saliente-se que, não obstante constituírem os embargos declaratórios mecanismo recursal voltado ao aperfeiçoamento ou integração das decisões judiciais, em prol da exata compreensão ou inteireza, não podem se prestar ao reexame da matéria objeto da lide. Os embargos declaratórios se destinam a sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial, ou corrigir erro material, constituindo a modificação do julgado consequência lógica da correção de eventuais vícios. Importante destacar que eventuais vícios devem estar presentes no corpo do texto da decisão recorrida, não envolvendo, portanto, análise de elementos externos à decisão Por outro lado, é evidente a impossibilidade de se emprestar efeitos infringentes ao recurso de embargos de declaração, sem que ocorra omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença infirmada. No que concerne a alegação do réu/embargante, vislumbra-se, de fato, o erro material apontado quando da fixação dos honorários de sucumbência. Pelo exposto, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, dou provimento ao recurso para corrigir o vício constante do dispositivo da sentença de mov. 56.1, bem assim para saná-lo, passando a constar o seguinte: “Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Para a fixação dos honorários, foram observados a complexidade do feito, o grau de zelo do causídico, o tempo dispensado e o local da prestação dos serviços, nos termos do artigo 85, § 2º (em favor do procurador da parte autora)”. As demais disposições da sentença permanecem inalteradas. 3. Int. Demais diligências necessárias. Tomazina, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO VITOR ALMENDANHA DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE GABRIELA ALMENDANHA DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

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