Execução de Título Extrajudicial 0000575-95.1996.8.16.0173 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000575-95.1996.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000575-95.1996.8.16.0173 Recurso: 0000575-95.1996.8.16.0173 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): MARCOS AURELIO SUPERTI Apelado(s): NERONE DO BRASIL COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos. I - Da análise dos autos, observo que há pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita. Embora haja certa presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, §3º do CPC/15, pode o Julgador exigir que a parte demonstre a real necessidade do benefício. Tal possibilidade decorre da presunção iuris tantum dada à alegação, segundo jurisprudência do STJ, como se vê: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. Sendo insuficiente a declaração de pobreza para a comprovação da necessidade da concessão da assistência judiciária, será concedida à parte requerente a oportunidade de comprovar a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou recolher o preparo. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 736.006/DF - Rel.: Min. João Otávio de Noronha - terceira turma - J. 16.06.2016). II - Portanto, concedo o prazo de 10 dias ao recorrente para a efetiva comprovação de sua hipossuficiência, com os documentos que entender pertinentes, tais como declaração de renda, certidão de inexistência de bens, comprovantes de gastos e despesas, entre outros, e que sejam aptos a demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, a fim de que se possa analisar a real situação financeira do recorrente, sob pena de indeferimento da gratuidade (art. 99, § 2º, CPC). III - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se, se for o caso e voltem conclusos. IV - Intime-se. V - Diligências necessárias. Curitiba, 07 de fevereiro de 2022. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes Magistrado

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE NERONE DO BRASIL COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2023

RECEBIDOS OS AUTOS

BAIXA DEFINITIVA

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2023

BAIXA DEFINITIVA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

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