Execução de Título Extrajudicial 0007369-68.2017.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007369-68.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007369-68.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007369-68.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$24.270,02 Exequente(s): WEST SIDE SHOPPING CENTER LTDA Executado(s): Eleandro Gomes dos Santos GISELE PATRICIA SALVADOR DOS SANTOS JALASKE 1. De acordo com o disposto no artigo 833, IV do Código de Processo Civil, observa-se que os rendimentos são considerados como impenhoráveis, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o” Apesar de ser expressamente considerados impenhoráveis de forma absoluta, deve-se interpretar tal dispositivo não apenas pela sua literalidade. Desta feita, utilizando-se da interpretação teleológica das normas, tenho que tal regramento visa proteger o patrimônio mínimo para a sobrevivência do devedor, de tal forma que ao lhe causaria grave dano ao privá-lo de seus bens. Outrossim, jurisprudência moderna tem-se posicionado no sentido de relativizar tal preceito, de modo a possibilitar o recebimento do crédito pelo credor sem afetar o sustento do devedor. Contudo, no caso em tela, na linha do que já foi decidido em sede recursal, não é inviável do salário, tendo em vista que sua renda, a qual comprovadamente foi atingida pelo bloqueio, é praticamente inteiramente destinada ao custeio de gastos básicos (evento 335). Assim, não há condições de conciliar o direito ao crédito e o direito ao mínimo existencial, de modo que deve prevalecer a impenhorabilidade integral do salário a fim de proteger a dignidade da executada, valor constitucional que fundamenta toda o ordenamento jurídico e que deve ser protegido a todo custo salvo quando em confronto com a dignidade de outrem. Nesse sentido Agravo de Instrumento – Determinação de penhora sobre 30% dos salários da executada – Impossibilidade, no caso – Hipótese constante do rol de impenhorabilidades (art. 649, inc. IV, do CPC) – Risco de ofensa ao princípio da dignidade humana - Agravante que manifesta uso da verba apenas para gastos ordinários – Inexistência de sobra – Precedentes - Possibilidade de busca de bens penhoráveis por outros meios – Decisão reformada – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178555-83.2015.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2015; Data de Registro: 28/10/2015) 3. Portanto, promova-se o desbloqueio do valor tornado indisponível na conta de titularidade da executada. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2022

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