Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005430-68.2018.8.16.0037 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005430-68.2018.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005430-68.2018.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7852 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005430-68.2018.8.16.0037 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Resistência Data da Infração: 18/09/2018 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): VAGNER DE ANDRADE DA SILVA Trata-se de ação penal proposta em face de VAGNER DE ANDRADE DA SILVA, pela prática, em tese, no dia 18/09/2018, do crime previsto no artigo 329 do Código Penal. Considerando que não se logrou êxito em localizar o réu, o Juizado Especial Criminal declinou a competência para o Juízo Criminal para citação do réu por edital, nos termos do artigo 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (mov. 151.1). Recebidos os autos e determinada a citação do réu por edital, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal (mov. 162.1), foi citado por edital (mov. 168.1), porém não compareceu aos autos e nem apresentou resposta à acusação. O Ministério Público pugnou pelo recebimento da denúncia e pela suspensão do curso do feito e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal (mov. 180.1). Assiste razão ao Ministério Público. Com efeito, presentes os requisitos formais do artigo 41, do Código de Processo Penal, uma vez que a inicial expõe o fato criminoso com todas suas circunstâncias, a(s) qualificação(s) do(s) acusado(s), bem como a classificação jurídico penal e rol de testemunhas, estando amparada em elementos colhidos na fase inquisitória, RECEBO A DENÚNCIA (mov. 32.1). Por sua vez, no presente caso deve ser aplicado o artigo 366 do Código de Processo Penal, que dispõe que “Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção de prova antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312”. Desse modo, DECLARO SUSPENSO o processo e o curso do prazo prescricional, com amparo no artigo 366 do Código de Processo Penal. Campina Grande do Sul, 07 de fevereiro de 2022. Paula Priscila Candeo Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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