Execução de Título Extrajudicial 0001861-08.1997.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001861-08.1997.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001861-08.1997.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001861-08.1997.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$6.050,47 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Rua Marechal Deodoro, 170 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-010 Executado(s): ARIEL JOSE STRAPASSON (RG: 13149640 SSP/PR e CPF/CNPJ: 254.089.339-20) Rua Frei Francisco Mont`Alverne, 215 - Jardim das Américas - CURITIBA/PR - CEP: 81.540-410 CRISTUR CRISTO REI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME (CPF/CNPJ: 75.619.429/0001-60) Avenida Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, 779 - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 82.530-195 Vistos e examinados 1. Através da petição de mov. 149, o executado apresentou impugnação à penhora deferida ao mov. 100, aduzindo, em suma: a) que a atual representante legal da sua empresa é a Sra. Sheylla Cristina Chipon; b) que o imóvel de matrícula n° 16.022 é objeto de ação de usucapião ajuizada por terceiro (autos n° 0005826-40.2019.8.16.0189) e que, por isso, não é possível o deferimento da sua penhora; c) que o processo ficou paralisado entre 14/03/2002 e 26/01/2017, sem que o exequente se manifestasse em termos de prosseguimento, o que torna possível o reconhecimento da prescrição intercorrente. O exequente ofereceu resposta na petição de mov. 155, oportunidade em que alegou: a) que o pedido formulado na ação de usucapião é apenas uma expectativa de direito; b) que a penhora deve ser mantida até o transito em julgado da demanda de n° 0005826-40.2019.8.16.0189; c) que não há que se falar na configuração da prescrição intercorrente, eis que a presente demanda estava suspensa no momento em que iniciou a vigência do CPC/2015, o que atrai a aplicação do contigo no art. 1.056 do mencionado diploma legal. É o breve relatório. Decido. 2. Da leitura dos autos n° 0005826-40.2019.8.16.0189, vislumbra-se que o terceiro CELSO VALÉRIO alega ser possuidor do imóvel de matrícula n° 16.022 do Registro de Imóveis de Paranaguá/PR há mais de 20 anos, razão pela qual requer o reconhecimento da usucapião. Apesar do alegado pelo exequente na petição de mov. 155, tem-se que, de acordo com o entendimento jurisprudencial pátrio, o imóvel que é objeto de ação de usucapião não pode ser atingido por qualquer espécie de constrição, uma vez que não se trata de bem livre e desembaraçado. Confira-se: RECURSO – Agravo de Instrumento – "Ação de execução de quantia certa contra devedor solvente" – Insurgência contra o respeitável "decisum" que deferiu o levantamento da penhora – Inadmissibilidade – O imóvel constrito é objeto de ação de usucapião – Bem que não se encontra livre e desembaraçado, razão pela qual não pode recair sobre ele qualquer espécie de constrição – Possibilidade de se proceder nova penhora, caso a ação de usucapião seja julgada improcedente – Alegação de possibilidade de existência de conluio entre o executado e o terceiro interessado, no intuito de liberar o imóvel do devedor e prejudicar direitos do credor – Ausência de prova segura a respeito – Recurso improvido, cassado o efeito suspensivo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2225755-86.2015.8.26.0000; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2016; Data de Registro: 22/02/2016) Diante do exposto, revogo a decisão de mov. 100. No mais, resta analisar a alegação de prescrição intercorrente. De acordo com a súmula n. 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. Na mesma esteira, o art. 206-A do Código Civil dispõe que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. No caso em tela, o negócio jurídico que embasou a cobrança por meio da ação de execução foi uma duplicata no valor de R$6.000,00 (mov. 1.2, pág. 6). Assim, aplica-se ao presente caso o prazo prescricional trienal, previsto no art. 18, inciso I, da Lei n° 5.474/1968. Com relação ao termo inicial da prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do Incidente de Assunção de Competência, uniformizou as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) No caso em comento, através da petição protocolada em 12/06/1997, o exequente comunicou a celebração de acordo entre as partes (mov. 1.5). Em 20/11/1997, o exequente alegou o descumprimento do acordo e requereu a penhora do bem imóvel de matrícula n° 22.705 (mov. 1.14), pleito que foi deferido (mov. 1.15). Na sequência, na data de 20/04/1999, o exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 60 dias (mov. 1.24). O pedido do exequente foi deferido por decisão proferida no dia 05/05/1999, a qual determinou que o processo aguardasse por 60 dias, conforme pleiteado (mov. 1.25). Assim, verifica-se que o período objeto de análise estava sob a vigência do CPC/73. Ainda, observa-se que houve a fixação de prazo judicial para a suspensão do processo. Dessa forma, o prazo prescricional trienal teve início em 04/07/1999, termo final do prazo judicial de 60 dias fixado pela decisão de mov. 1.25. Depois do decurso do prazo judicial de suspensão, a parte exequente limitou-se a requerer a suspensão do feito em diversas oportunidades e de forma sucessiva. Confira-se: - 21/09/1999 – exequente requereu a suspensão do feito por 30 dias (mov. 1.26); - 08/12/1999 – exequente requereu a suspensão do feito por 30 dias (mov. 1.28); - 20/03/2000 – exequente requereu a suspensão do feito por 30 dias (mov. 1.30); - 01/06/2000 – exequente requereu a suspensão do feito por 15 dias (mov. 1.32); - 07/08/2000 – exequente requereu a suspensão do feito por 30 dias (mov. 1.34); - 04/10/2000 – exequente requereu a suspensão do feito por 60 dias (mov. 1.36); - 08/02/2001 – exequente requereu a suspensão do feito por 180 dias (mov. 1.38); - 22/03/2001 – exequente requereu a suspensão do feito por 180 dias (mov. 1.40); - 05/11/2001 – exequente requereu a suspensão do feito por 90 dias (mov. 1.42); - 30/11/2001 – exequente requereu a suspensão do feito por 60 dias (mov. 1.44); - 07/03/2022 - exequente requereu a suspensão do feito por 60 dias (mov. 1.46); - 10/04/2003 - exequente requereu a suspensão do feito por 180 dias (mov. 1.48); - 11/11/2003 - exequente requereu a suspensão do feito por 180 dias (mov. 1.55); - 04/02/2004 - exequente requereu a suspensão do feito por 90 dias (mov. 1.57); - 15/10/2004 - exequente requereu a suspensão do feito por 180 dias (mov. 1.59); - 21/06/2005 - exequente requereu a suspensão do feito por 180 dias (mov. 1.67); - 30/03/2006 – exequente requereu a suspensão do feito por 60 dias (mov. 1.70); - 30/06/2006 - exequente requereu a suspensão do feito por 90 dias (mov. 1.72); - 28/11/2006 - exequente requereu a suspensão do feito por 120 dias (mov. 1.74); Todos os requerimentos de suspensão, com exceção daquele formulado ao mov. 1.42, foram deferidos (mov. 1.27, 1.29, 1.31, 1.33, 1.35, 1.37, 1.41, 1.45, 1.47, 1.52, 1.56, 1.58, 1.60, 1.68, 1.71, 1.73 e 1.75). Por meio da petição de mov. 1.44, o exequente desistiu da penhora do imóvel de matrícula n° 22.705, a qual havia sido deferida ao mov. 1.5, sob o argumento de que muitas dívidas recaiam sobre o bem. Na data de 27/02/2008 o exequente requereu a penhora de ativos financeiros via BACENJUD e a expedição de ofício à delegacia da Receita Federal (mov. 1.77). O requerimento foi deferido, contudo, não foram encontrados bens penhoráveis. Infere-se, portanto, que entre 04/07/1999 e 27/02/2008 o exequente não promoveu nenhuma diligência com o fim de encontrar bens penhoráveis, deixando o processo paralisado por mais de 09 anos. Em virtude disso, o prazo da prescrição intercorrente restou consumado em 04/07/2002. Embora tenha o exequente promovido a busca de bens via BANCEJUD, RENAJUD e INFOJUD em mais de uma oportunidade (mov. 1.94, 20, 39, 57 e 67), as diligências restaram infrutíferas e foram realizadas após a pretensão de cobrança estar fulminada pela prescrição. O mesmo pode ser dito em relação ao bloqueio via CNIB de mov. 94.2, eis que, embora tenha sido encontrado um bem imóvel, a sua penhora não foi possível por se tratar de bem que é objeto de ação de usucapião. No mais, o exequente deixou de requerer qualquer outra espécie de medida constritiva visando a satisfação do seu crédito. Após a digitalização dos autos, pretendeu a suspensão do feito em várias oportunidades (mov. 29, 52, 62 e 71), porém os pedidos foram indeferidos (mov. 54, 64, 75). Por fim, é importante enfatizar que, mesmo que o prazo prescricional não tivesse sido atingido na data dos pedidos de mov. 1.94, 20, 39, 57 e 67, em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, “para o cumprimento do intuito do legislador de impedir a perenização da execução e a implementação da garantia constitucional da razoável duração do processo, não se pode reputar que toda e qualquer manifestação do exequente é apta a autorizar sucessivas suspensões do processo e a impedir o decurso do prazo prescricional, sem a mínima avaliação da sua pertinência e efetividade para a satisfação do crédito vindicado, impondo-se a realização de uma interpretação lógica, sistemática e teleológica dos comandos legais a respeito da matéria” (REsp n. 1.753.070/DF, p. 16/12/2019). A jurisprudência do E. TJPR também tem se posicionado no sentido de que nem todos os atos praticados pelo exequente são capazes de impedir o curso do prazo de prescrição: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE – POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA VIGÊNCIA DO CPC/73 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ORIENTAÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO ETERNIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS JUDICIAIS E, POR FIM, PARA CUMPRIR COM A FUNÇÃO JURISDICIONAL DE PACIFICAÇÃO DOS CONFLITOS SOCIAIS - SÚMULA Nº 150 DO STF - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO - ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – FIXAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL EM UM ANO APÓS A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - PROCESSO PARALISADO POR APROXIMADAMENTE 10 ANOS – SUCESSIVAS JUNTADAS DE SUBSTABELECIMENTO SEM EFETIVA PERSECUÇÃO DO CRÉDITO – EVIDENTE DESÍDIA DO CREDOR POR LAPSO TEMPORAL MUITO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO PARA HIPÓTESE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DE CAUSA – INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 1º, DO CPC/73 – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – ARBITRAMENTO INCABÍVEL – AUSENTE PRÉVIA FIXAÇÃO NA ORIGEM. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002645-92.2001.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 18.07.2018) Apelação cível e recurso adesivo. Execução de título extrajudicial. Atuação do exequente limitada a sucessivos pedidos de suspensão do feito e de penhora sobre ativos financeiros. Diligências insuficientes à descaracterização de desídia. Prescrição intercorrente configurada. Verba honorária prudentemente arbitrada. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido. Recurso adesivo desprovido. [...] (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1676069-7 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 25.10.2017) O que se conclui dos julgados supracitados é que não se pode admitir que o processo permaneça paralisado, de maneira injustificada, por prazo superior ao do direito material vindicado, se arrastando durante anos, sem a prática de atos processuais que visem a efetiva satisfação do crédito executado. Do contrário, o litígio seria eternizado, sem que houvesse a pacificação social, fim precípuo do Direito, em detrimento da celeridade, da efetividade processual e da duração razoável do processo. Saliente-se também que, consoante o entendimento firmado no incidente de assunção de competência inicialmente citado, em se tratando de prescrição que se consumou ainda na vigência do CPC/73, não havia necessidade de prévia intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito para a fluência do prazo prescricional, bastando apenas a intimação para o exercício do contraditório (TJPR - 13ª C.Cível - 0008061-18.2011.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 04.05.2020), o que foi feito no presente caso, sendo oportunizada à parte exequente a oposição de fato impeditivo à incidência da prescrição (mov. 155). Cabível mencionar, também, que não se deve confundir os institutos jurídicos da prescrição intercorrente e da extinção do processo por abandono da causa. Para esta última é que há a exigência de prévia intimação da parte para dar prosseguimento ao feito, diante da existência de expressa previsão legal (art. 485, § 1º, do CPC/15). Portanto, consumado o prazo da prescrição intercorrente no caso concreto (o que se deu em 04/07/2002), deve a execução ser extinta com julgamento de mérito. Por fim, impõe-se destacar que, em razão do advento da Lei n. 14.195/2021, a extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente não gera mais ônus para as partes (CPC, art. 921, § 5º). Logo, incabível a condenação de qualquer uma delas ao pagamento das verbas de sucumbência. 3. POR TODO O EXPOSTO, com fulcro no artigo 924, inciso V, do CPC, c/c art. 513, caput, do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição intercorrente. Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se foi realizada a averbação da penhora no ofício imobiliário. Sendo a resposta positiva, expeça-se ofício ao Registro de Imóveis de Paranaguá/PR para que promova o levantamento da penhora anotada sobre o imóvel de matrícula n° 16.022. Não ocorrendo a hipótese do item anterior, à Secretaria para que efetue a baixa de eventuais restrições realizadas nos presentes autos. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e cautelas necessárias. Curitiba/PR, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

08/02/2022, 00:00

—

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(224)