Execução de Título Extrajudicial 0005361-77.1996.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005361-77.1996.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005361-77.1996.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005361-77.1996.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$21.043,91 Exequente(s): BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (CPF/CNPJ: 33.485.541/0001-06) AV. HIGIENOPOLIS, 70 LOJA 01 - LONDRINA/PR Executado(s): ADEMAR GALASSI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Belo Horizonte, 939 apto 604 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-060 CELIA MITIE NAKAMURA GALASSI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Belo Horizonte, 939 apto 604 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-060 Vistos. Os devedores apresentam pedido de prescrição intercorrente sob dois fundamentos: Em petição de movimento 1.31 de 21 de maio de 2.003 e mov. 1.34 de 09 de maio de 2.012, podemos observar que o processo ficou paralisado por mais de 09 anos, aguardando andamento do feito, momento em que então poderiam já ter sido adjudicados os bens do devedor, e transcorreu o prazo in albis. Não bastasse a isso, a Carta precatória digitalizada seguiu para andamento e também permaneceu paralisada em mov.135 em pag 147 datada de 05/setembro de 2.006, até pag 151, do mesmo mov. 135, datada de 18 de janeiro de 2.017, portanto paralisado por onze anos sem dar o andamento A instituição financeira peticionou pela rejeição. É relato. DECIDO. O princípio da duração razoável do processo, s.m.j., se aplica ao caso em tela em favor dos devedores. (ART. 5º, LXXVIII, da C.F.) Da leitura de toda marcha processual iniciada em 1.996, com destaque para a efetivação de penhora e avaliação de imóvel cumpre vincar que deve ser atribuída `instituição financeira a paralisação do feito por mais de nove anos, num primeiro intervalo entre maio de 2003 e maio de 2012 bem como a paralisação da carta precatória de setembro de 2006 até janeiro de 2017. Independente a discussão da forma e da legislação temporal de contagem do prazo prescricional nas duas circunstâncias, os prazos foram excessivos, mesmo que considerado o fato dos devedores não residirem no Brasil. A regra processual prevê soluções para as dificuldades do credor, as quais foram concretizadas pelo Judiciário: citação regular, observação de prazo de defesa, precatória com o fim específico de atos expropriatórios. A instituição financeira "preferiu" esperar o saldo devedor agigantar-se (mais de R$ 400.000,00) e sequer adjudicou imóvel como parte do débito. Respeitosamente, transcrevo decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que trata dentre outras questões a prescrição intercorrente: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUES - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Inércia da Exequente - Paralisação do processo por quase 03 (três) anos sem qualquer diligência da parte interessada - Desídia configurada. 2. Desnecessidade de prévia intimação para o regular prosseguimento do feito - Prescrição intercorrente que não se confunde com extinção por abandono de causa - Interesse do Exequente na continuidade do feito. 3. Prescrição intercorrente configurada - Impossibilidade de eternização da demanda - Observância do princípio da razoável duração do processo. 4. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1715653-9 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - Unânime - J. 29.11.2017) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO por PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.1. Sentença de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente – Possibilidade – Processo que permaneceu por mais de 05 (cinco) anos sem manifestação do Exequente - Omissão injustificada - Prescrição intercorrente caracterizada - Impossibilidade de suspensão do processo por prazo indeterminado face à garantia constitucional da razoável duração do processo – Inteligência do art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal.2. Inversão do ônus da sucumbência – Aplicação do Princípio da Causalidade.3. Sentença reformada parcialmente.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002404-03.2010.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 14.06.2021) Com efeito a prescrição intercorrente para execução de títulos extrajudiciais corresponde ao mesmo prazo prescricional do direito material questionado, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. No caso em tela, as paralisações foram superiores à cinco anos. Isto posto, consideradas as circunstâncias trazidas à apreciação do Judiciário acolho a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial a teor do artigo 924, inciso V do CPC. Condeno a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 10.000,00, considerado o trabalho desenvolvido. Cumpra-se o C.N. P.R.I. Londrina, 07 de fevereiro de 2022. Jamil Riechi Filho Magistrado

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(498)

Todos os documentos(38)