Procedimento Comum Cível 0033884-78.2019.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0033884-78.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033884-78.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033884-78.2019.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Oferta e Publicidade Valor da Causa: R$20.798,00 Autor(s): LAUREANE CRISTINA SOUZA DE CASTRO Réu(s): AMERICANAS S.A. MERCADO FAST COMERCIO E IMPORTAÇÃO EIRELI A sentença (já corrigida através de embargos de declaração) estabeleceu o seguinte: "a) condeno as Rés, solidariamente, a promover a entrega à Autora, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir de suas respectivas intimações pessoais na fase de cumprimento de sentença (contabilizado o início do prazo a partir da primeira intimação comprovada nos autos), do produto (novo) Câmera Fotográfica Instantânea Polaroid Snap Touch Polstb 13mp Display 3.5, conforme valor pago pela Autora quando da aquisição, sob pena de multa equivalente a duas vezes o preço do produto, aplicável contra cada Réu, caso nenhum deles cumpra a obrigação. O produto deverá ser depositado em cartório, e para a sua retirada deverá a Autora promover o depósito do produto por ela recebido (Polaroid Snap), com todos os acessórios que o acompanharam, o qual ficará à disposição dos Réus por trinta dias corridos a partir de sua intimação. Caso não seja retirado, será autorizada a sua alienação judicial ou, não havendo valor econômico expressivo, será autorizada a sua destruição." Veja-se que a obrigação primária é de obrigação de fazer, sendo que nenhuma das Rés foi pessoalmente intimada, após o trânsito em julgado, a cumpri-la. AMERICANAS, por outro lado, já efetuou sponte propria a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, presumindo-se (embora isso não tenha sido especificado nos autos) que ela não disponha do produto a ser entregue. Com isso, à Autora restam duas alternativas: a) aceitar desde logo a conversão de obrigação de fazer em perdas e danos, conforme cálculo apresentado por AMERICANAS, e não exigir a dobra (seja de AMERICANAS, seja de MERCADO FAST), pois: A Autora não solicitou o cumprimento da obrigação de fazer contra quaisquer das Rés; A Autora não depositou o produto recebido em cartório; O pedido de cumprimento de sentença do mov. 146.1 apresenta excesso clarividente, pois a Autora pretende receber a dobra de AMERICANAS e duas vezes o valor do produto de MERCADO FAST, sendo que, além de a dobra não ser exigível (pelos motivos acima), há bis in idem, pois o pedido desconsidera que a condenação foi solidária; b) não aceitar a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e solicitar a execução da obrigação de fazer em cumprimento de sentença. Na hipótese “a”, a Autora poderá levantar os valores depositados em Juízo quando efetuar o depósito do produto a ser restituído às Rés, conforme estabelecido em sentença. Na hipótese “b”, a Autora não poderá levantar os valores depositados em Juízo, o que fica previamente condicionado aos seguintes fatores: Impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer (entrega da máquina fotográfica que havia sido adquirida pela Autora); Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, através de liquidação incidental. Por todo o exposto, indefiro o pedido de expedição de alvará do mov. 145 e o pedido de cumprimento de sentença do mov. 146. Intimem-se (prazo: 15 dias). Ponta Grossa, 07 de fevereiro de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE AMERICANAS S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(200)