Execução de Título Extrajudicial 0000403-57.2007.8.16.0145 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000403-57.2007.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000403-57.2007.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000403-57.2007.8.16.0145 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$173.326,67 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Aparecida Alves de Almeida GERALDO GUEDES DE ALMEIDA Vistos, etc. I. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S/A em face de GERALDO GUEDES DE ALMEIDA e outra. Consta que, procedida a penhora dos ativos financeiros via sistema SisbaJud (mov. 130.1), a parte Executada apresentou impugnação ao mov. 140.1, postulando pela baixa da constrição, com esteio no art. 833, incs. IV e X do CPC (mov. 140.1). Ainda, ao mov. 141.1, a parte Executada apresentou exceção de pré-executividade, requerendo a extinção da presente Execução, sob o argumento de inexigibilidade, incerteza e iliquidez do título executivo. Por sua vez, a Exequente impugnou ambas as peças, postulando pela rejeição de ambos os pedidos. Sustentou, ainda, a inadequação da via eleita para oposição de exceção de pré-executividade, porque os argumentos nela contidos não se enquadrariam nas hipóteses excepcionais e viáveis para a exceção de pré-executividade (mov. 150.1). Após a manifestação da parte Executada ao mov. 158.1, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. II. A - DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA (MOV. 140.1). Pretende a parte Executada seja autorizado o desbloqueio de quantia penhorada ao mov. 130.1, através do sistema SisbaJud, de sua conta corrente, ao argumento de que tais valores seriam impenhoráveis porque inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e e se tratam de proventos de sua aposentadoria, proveniente do INSS. Razão assiste. Com efeito, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe acerca da impenhorabilidade absoluta das verbas salariais, excepcionada a penhora para pagamento de prestação alimentícia (artigo 833, § 2º), o que não é o caso dos autos. "Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" Não se admite o bloqueio de salário/proventos de aposentadoria, vez que a impenhorabilidade de tais verba é patente. A parte Executada demonstrou, através dos documentos encartados ao mov. 140.2, 140.3 e 140.4, que a verba bloqueada é oriunda de sua aposentadoria. Com efeito, juntou extrato de sua conta bancária (mov. 140.4) em que há depósitos realizados pelo INSS, cujo extrato consta ao final "conta bloqueada judicialmente". Portanto, entendo que os valores penhorados são inerentes a aposentadoria da parte Executada e, portanto, absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC. Ante o exposto, em sendo a verba pretendida de natureza alimentar/aposentadoria, aplico o princípio da menor onerosidade da execução e DETERMINO O DESBLOQUEIO da referida quantia, com as cautelas de estilo. Caso já transferido para conta judicial, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte executada (ou de seu advogado caso possua procuração para tanto), com as cautelas necessárias. II. B - DA EXCEÇÃO DA PRÉ-EXECUTIVDADE - INEXIGIBILIDADE, INCERTEZA E ILIQUIDEZ DO TITULO EXECUTIVO (MOV. 141.1). Em exceção de pré-executividade, afirma a parte Executada que já teria quitado a dívida, referente a primeira parcela do ajuste, no valor de R$ 21.237,48, vencida em 07/10/2008. Contudo, a via eleita para a análise da controvérsia é inadequada, visto que não é cabível exceção de pré-executividade de matéria que não seja de ordem pública reconhecível de ofício pelo juiz. Segundo entendimento do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que o elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1264411/ES. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0062063-8, Relator: Ministro Gurgel de Faria, Data de Julgamento: 07.05.2019, T1 - Primeira Turma, Data de Publicação: 24.05.2019) - grifou-se." Assim sendo, a exceção de pré-executividade é cabível apenas para se discutir questões de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo Juízo, tais como os pressupostos processuais e condições da ação, assim como em casos de evidente ausência de responsabilidade obrigacional do devedor ou de iliquidez do título. No caso em apreço, a questão suscitada pela executada refere-se ao adimplemento da primeira parcela da dívida, a qual quitada, não torna os títulos que originaram a presente execução, inexigíveis, incertos e ilíquidos, na medida que existem duas Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias juntadas aos autos, com seus respectivos aditivos, dando conta dos empréstimos contraídos pela parte Executada junto a Exequente nos anos de 1996 a 2000. Desse modo, é certo que a tese arguida trata-se de questão de mérito que demanda uma análise minuciosa dos extratos bancários anexados pela própria instituição financeira, sendo indispensável, portanto, dilação probatória, o que não é permitido em sede de exceção de pré-executividade. Além do mais, em sendo necessária prova pré-constituída quando do ajuizamento da peça em comento, convém ressaltar que a parte executada não juntou nenhum documento capaz de demonstrar a existência de depósito/pagamento do valor do débito. Nesta toada, verifica-se que a exceção ora apresentada não observa os requisitos mínimos e indispensáveis para seu conhecimento e consequente análise e julgamento. Nessa senda: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIA ELEITA. INADEQUADA. FUNDAMENTAÇÃO NO JULGADO. APRESENTADA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INCABÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 13ª C.Cível - 0010496-38.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 22.10.2021)- - grifou-se." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO MANTIDA. 1. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE.1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.2. Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não constam nas hipóteses previstas no artigo 1.025 do CPC, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de lei federal, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas. Embargos de Declaração não acolhidos. (TJPR - 15ª C.Cível - 0019491-40.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.11.2021) - grifou-se." III - Portanto, DEIXO DE CONHECER exceção de pré-executividade apresentada ao mov. 141.1, já que traz questões referentes ao mérito e que demandam dilação probatória. Int. e dil. nec. Ribeirão do Pinhal, 10 de dezembro de 2021. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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