Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001504-41.2021.8.16.0145 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001504-41.2021.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001504-41.2021.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43)3551-1272 Autos nº. 0001504-41.2021.8.16.0145 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes da Lei de licitações Data da Infração: 10/09/2021 Autor(s): Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO Londrina Réu(s): ADRIANO DE CARVALHO ADRIANO RODRIGUES FERREIRA AIRTON ORLANDINI JUNIOR ALFREDO RICARDO ROSA REGLA ANA PAULA DUTRA FERREIRA CAMILLA PEDRONE FACHINI CARLOS VINICIO BUENO CONSTANSKI ELIANA CLÁUDIA GODOY DOS SANTOS FELIPE CANIATO BASILICHI FERNANDO JOSE MACELLA Guilherme Veronez Costa IGOR FERNANDO GAZDA JOSE ADILSON VIEIRA JOSE ROBERTO PERAS JULIMAR BUENO GARCIA JULIO CEZAR ARCHILLA KLEBER ARRABAÇA BARBOSA LEONARDO TAGLIARI VASCONCELLOS LEONILDO RAIS LUCAS ANTONIO LINARES BERALDO LUIZ CLAUDIO FACHINI Leonardo Yoshikazu Kodami MALVINO LUCAS TEIXEIRA MARLETE APARECIDA DE SALES MAURO WILLIAN SERINO Marcelo Augusto Papa Marcio Kodi Ueda NILTON DE SOUZA PAULO CESAR LOPES MARCELINO PRISCILA CRISTINA ALBERGONI PAIXÃO RAFAEL NAVES PEREIRA RAFAEL RIBEIRO SUTANA RICARDO BUENO BIECO RODRIGO DA SILVA GEREMIAS Romario Rubens Sylvestre SANDER ROGERIO PEREIRA SANDRA MIYUKI YAMAOKA YURI MATHEUS CORREIA DOURADO DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições perante o GAECO – Núcleo Regional de Londrina em face de 38 (trinta e oito) réus, ante a prática, em tese dos delitos de associação criminosa e fraude à licitação. Vieram os autos conclusos para análise da denúncia. O artigo 109 do Código de Processo Penal, contudo, dispõe que, "se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte". Diante disto, faz-se necessário tecer algumas considerações a respeito da competência. II. FUNDAMENTAÇÃO a) Da competência A regra geral de competência territorial no processo penal é prevista no art. 70 do CPP, no qual se consagra a teoria do resultado. Dispõe referido dispositivo que “A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução”. A escolha do legislador deveu-se, principalmente, a fatores de ordem pragmática, porquanto a colheita de provas mostra-se mais simples e eficiente no local em que o delito se consumou. A facilidade para a colheita de provas é tão relevante que justifica até exceções jurisprudenciais à regra geral de competência territorial, como se observa nos casos de homicídio em que os atos executórios ocorreram em uma comarca, mas o resultado ocorreu em outro, por ter havido a transferência da vítima a hospital de melhores recursos, por exemplo. Em suma, a conveniência à instrução é fator determinante para a definição do Juízo competente, observável não só na letra da lei, mas também em exceções jurisprudenciais fundadas no mesmo princípio que a ela deu base. b) Da modificação da competência: conexão ou continência A modificação da competência por conexão e continência é prevista nos artigos 76 e seguintes do CPP. A conexão consiste, basicamente, no liame entre diferentes infrações penais diversas a partir de critérios eminentemente probatórios. Tem como objetivos primordiais otimizar a colheita da prova e evitar decisões contraditórias. As hipóteses de conexão são assim previstas no art. 76 da Estatuto Processual Penal: “I - se, correndo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas; III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração”. Já a continência “significa a hipótese de um fato criminoso conter outros, tornando todos uma unidade indivisível” (NUCCI, Guilherme de Souza. CPP Comentado, 12ª ed., 2013, Editora RT, p. 249). Observa-se, na dicção do art. 77 do CPP, quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração (caso de concurso de agentes) ou quando os crimes forem praticados em concurso formal. Ademais, havendo concurso de jurisdições da mesma categoria em casos de crimes conexos ou continentes, os critérios para a fixação da competência são previstos no art. 78, II, do CPP, “in verbis” (com meus grifos): Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: [...] Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria: a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave; b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos [...] c) Da Prevenção: critério subsidiário e residual, inaplicável ao presente caso A prevenção é critério subsidiário e residual de competência, invocável apenas quando os critérios anteriores se mostrarem insuficientes. Sob este aspecto, cito os ensinamentos da doutrina: Foro residual estabelecido pela prevenção: como sempre, a prevenção visa à solução de dos problemas de conflito de competência, cujas regras específicas são insuficientes. Neste caso, havendo magistrados de igual jurisdição em confronto e não sendo possível escolher pela regra da gravidade do crime [...], nem pelo número de delitos [...], elege-se o juiz pela prevenção, isto é, aquele que primeiro conhecer de um dos processos torna-se competente para julgar ambos, avocando da Comarca ou Vara vizinha o outro (NUCCI, Guilherme de Souza. CPP Comentado, 12ª ed., 2013, Editora RT, p. 78 – grifei). A natureza residual e subsidiária da prevenção fica clara em todas as vezes em que tal instituto é citado no título que versa sobre competência no CPP. Além do já mencionado artigo 78 do Código de Processo Penal, a mesma conclusão de critério residual é extraída dos artigos 70, 72 e 83 deste diploma normativo. d) Crimes supostamente praticados por várias pessoas em vários locais e do caso em análise Não raro, têm surgido situações, como a que ora se examina, em que são apontados pela acusação diversos delitos complexos e sofisticados, em que agentes, segundo a denúncia, agiriam de forma aparentemente organizada em diversos locais, muitas vezes em estados diferentes. A questão que se coloca é que, salvo melhor juízo, o Juízo que previamente analisou os autos da medida cautelar não é automaticamente prevento para processar posteriormente a ação penal de todos os crimes em desfavor de todos os requeridos que figuraram no polo passivo do pedido de cautelares. A primeira situação que deve ficar clara é que a medida cautelar inominada de autos nº. 0001882-31.2020.8.16.0145 foi proposta em desfavor de quase trezentos requeridos. E os supostos delitos e os supostos autores dos fatos, que deram margem ao pedido de medidas cautelares de autos nº. 0001882-31.2020.8.16.0145, não guardam necessária relação entre si, principalmente sob o ponto de vista probatório. Pelo contrário, a reunião de todos os processos decorrentes da “Operação Pasteiros” na comarca de Ribeirão do Pinhal, em vez de gerar a utilidade processual que norteia todo o sistema normativo sobre competência, provocaria o efeito contrário: dificuldade na colheita de provas, além de retardo à marcha processual, com lesão ao princípio constitucional da duração razoável do processo e alto risco de prescrição. Transcrevo os seguintes precedentes: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL EM FASE INICIAL. QUADRILHA. FURTOS MEDIANTE FRAUDE, VIA INTERNET BANKING, CONTRA CONTAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CLONAGEM DE CARTÕES, ROUBO DE SENHAS. SUPOSTA CONEXÃO PROBATÓRIA COM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA EM OUTRO JUÍZO FEDERAL QUE JÁ SE ENCONTRA EM MARCHA MAIS ADIANTADA: DENÚNCIA JÁ OFERECIDA. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO INQUÉRITO: IMPOSSIBILIDADE. 1. O simples fato de que duas organizações criminosas se dedicam à prática do mesmo tipo de delito (furto mediante fraude via internet, clonagem de cartões e roubo de senhas), valendo-se de modus operandi similar, por si só, não se presta a demonstrar a existência de conexão entre os processos que investigam suas condutas, máxime se ditas quadrilhas são integradas por pessoas diferentes e atuam majoritariamente em Estados da Federação diferentes. 2. Ainda que assim não fosse, o fato de que uma das investigações ainda se encontra na fase inicial do inquérito policial (com pedido de quebra de sigilo bancário e de dados) e a outra, em marcha mais adiantada, já teve denúncia oferecida e tramita como ação penal desaconselha a união dos feitos pela conexão. Isso porque tal deslocamento de competência não traria nenhum benefício em termos de celeridade e de economia processual, segurança jurídica e conveniência da instrução criminal, critérios que orientam o instituto da conexão. 3. De mais a mais, se o local onde atua a quadrilha é o Estado de São Paulo, onde se encontram as contas correntes de origem e de destino, nos golpes efetuados junto à Caixa Econômica Federal, é mais vantajoso que as investigações sejam ali conduzidas, solicitando-se, eventualmente, provas emprestadas relacionadas à investigação similar levada a efeito na Justiça Federal do Distrito Federal. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo, o suscitado." (CC 126.237/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 29/09/2015, grifei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DENÚNCIA POR CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA, RECEPTAÇÃO, E PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. AVENTADA CONEXÃO A PROCESSO-CRIME DISTINTO, NO QUAL DOIS DOS DENUNCIADOS RESPONDEM PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. TESE NÃO ACATADA. PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO MESMO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, MAS QUE TRATAM DE FATOS DELITUOSOS DISTINTOS E INDEPENDENTES ENTRE SI. SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ PROFERIDA NO PROCESSO PRECEDENTE, PERANTE O DOUTO JUÍZO SUSCITANTE. AVOCAÇÃO DOS AUTOS SUPOSTAMENTE PREVENTOS. INAPLICABILIDADE. EVENTUAL UNIFICAÇÃO QUE SÓ SE DARÁ NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA AO ARTIGO 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 3ª C.Criminal em Composição Integral - CC - 647038-6 - Curitiba - Rel.: Sônia Regina de Castro - Unânime - J. 15.04.2010). Aliás, quanto a questão probatória, esclareça-se, por oportuno, que grande parte dos elementos informativos não foram colhidos a partir dos autos de medida cautelar de nº. 0001882-31.2020.8.16.0145, mas sim de diligências originárias da Operação Dejà Vú, em São Jerônimo da Serra/PR. A segunda situação é que não há que se falar em competência por prevenção quando os critérios previstos no art. 78, “a” e “b”, do CPP já são suficientes para a fixação da competência. Há farta jurisprudência quanto ao critério residual e subsidiário da prevenção: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS.33, CAPUT, E 35 DA LEI Nº 11.343/2006). INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA PELO JUÍZO SUSCITADO. REPRESENTAÇÃO PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE ALGUNS DOS INVESTIGADOS. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A ANÁLISE DO PEDIDO AO JUÍZO SUSCITANTE. CONEXÃO INTERSUBJETIVA CONCURSAL E PROBATÓRIA ENTRE OS CRIMES (ART. 76, INCS. I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INFRAÇÃO MAIS GRAVE PRATICADA PELO GRUPO CRIMINOSO EM MAIS DE UM MUNICÍPIO. MAIOR NÚMERO DE DELITOS OCORRIDO NA COMARCA DE CASCAVEL. OBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 78, INC. II DO CPP.CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASCAVEL. --1 Em substituição ao Des. Rogério Coelho.--(TJPR - 5ª C.Criminal em Composição Integral - CC - 1558241-9 - Cascavel - Rel.: Simone Cherem Fabrício de Melo - Unânime - J. 02.02.2017) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSOS ORIUNDOS DA MESMA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDOS PELO JUÍZO SUSCITADO - ALEGADA CONEXÃO PROBATÓRIA - NÃO RECONHECIMENTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 70 DO CPP - TESE SECUNDÁRIA AFASTADA - CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS - CONEXÃO - COMPETÊNCIA DEFINIDA EM RAZÃO DA PENA MAIS GRAVE - TRÁFICO OCORRIDO NO MUNICÍPIO DE CÉU AZUL (COMARCA DE MATELÂNDIA) - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - CONFLITO IMPROCEDENTE, OFICIANDO-SE, COM URGÊNCIA, AO JUÍZO COMPETENTE. (TJPR - 5ª C.Criminal em Composição Integral - CC - 1395765-0 - Matelândia - Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa - Unânime - J. 03.09.2015) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACUSADA DENUNCIADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE DECORRENTE DE INFORMAÇÕES OBTIDAS EM PROCEDIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, DEFERIDO PELO JUÍZO SUSCITANTE. MEDIDA QUE VISAVA À APURAÇÃO DE OUTROS CRIMES COMETIDOS NA COMARCA. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DA COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. "O fato de determinado juiz ter deferido a interceptação das ligações telefônicas dos suspeitos de um certo delito não o vincula ao julgamento de todo e qualquer crime de que se teve notícia por meio de tais escutas, máxime se cometidos em circunscrições sobre as quais não tem competência. Conflito acolhido para declarar competente o douto Juízo Suscitado." (TJDF - CC 20050020007457 DF - Relator(a): ROMÃO C. OLIVEIRA. Julgamento: 02/03/2005. Órgão Julgador: Câmara Criminal. Publicação: DJU 21/06/2005. Pág.: 129 grifo nosso) (TJPR - 3ª C. Criminal em Composição Integral - CC - 938606-1 - Palotina - Rel.: Jefferson Alberto Johnsson - Unânime - J. 23.08.2012). Sob este aspecto, no presente caso, observa-se, na mov. 1.1 destes autos, que foi oferecida denúncia na Comarca de Ribeirão do Pinhal contra 38 pessoas, dividida em 04 (quatro) fatos: De acordo com o primeiro fato, alguns denunciados supostamente teriam cometido crime de associação criminosa. De acordo com o segundo fato, alguns denunciados supostamente teriam cometido crime de fraude à licitação no Município de Cambé/PR com prejuízo estimado de R$ 23.642,22. De acordo com o terceiro fato, os denunciados supostamente teriam cometido crime de fraude à licitação no Município de Arapongas/PR com prejuízo estimado de R$ 63.444,46. De acordo com o quarto fato, os denunciados supostamente teriam cometido crime de fraude à licitação no Município de Ibiporã/PR com prejuízo estimado de R$ 69.091,96. Portanto, nenhum dos crimes narrados nesta denúncia foi cometido no município de Ribeirão do Pinhal. Assim, aplicando-se a regra geral de competência, consistente no local em que há a consumação da infração, o Juízo competente não é o de Ribeirão do Pinhal. Ocorre que houve o cometimento do mesmo número de infrações e da mesma espécie nos municípios. Tal fato, contudo, por si só não faz com que a competência seja fixada por prevenção na comarca de Ribeirão do Pinhal, já que aqui não foi cometida nenhuma das infrações descritas na denúncia desta ação penal. Assim, salvo melhor juízo, incide o artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e, via de consequência, fazendo uma interpretação analógica do artigo 78, II, do CPP, diante do grau de lesão do bem jurídico (considerando os prejuízos narrados na denúncia), que pressupõem a cominação de eventual pena mais grave, prepondera a competência do Juízo do Foro Regional de Ibiporã. e) Da inconveniência à instrução em caso de prorrogação da competência de todos os supostos delitos decorrentes da chamada “Operação Pasteiros” Por fim, reitere-se que não haveria qualquer conveniência à instrução com a reunião de todos os processos da “Operação Pasteiros” nesta comarca de Ribeirão do Pinhal. Conforme mencionado pelo próprio Ministério Público, a “Operação Pasteiros” envolveu aproximadamente de 186 (cento e oitenta e seis) fraudes à licitação, ocorridas em 69 (sessenta e nove) Municípios, com a investigação de 300 (trezentas) pessoas, expedição de 62 (sessenta e dois) mandados de busca e apreensão e decretação de medidas cautelares diversas da prisão. Consideradas a complexidade do feito e a necessidade de expedição de inúmeras cartas precatórias, aliadas à pauta de audiências sobrecarregada deste Juízo de comarca inicial, que acumula todas competências, o efeito obtido seria o prolongamento indevido do tempo de duração do processo, com risco de prescrição. Tal risco, aliás, deve ser levado em consideração para evitar-se a indevida reunião de processos, conforme já decidiu o c. STJ: QUESTÃO DE ORDEM QUESTÃO DE ORDEM. CORTE ESPECIAL. DENÚNCIA CONTRA CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E EX-GOVERNADOR. AÇÃO PENAL AVOCADA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NA QUAL MAIS OITO CO-AUTORES RESTARAM DENUNCIADOS POR DIVERSOS DELITOS QUE NÃO SÓ OS DESCRITOS NA PRESENTE AÇÃO PENAL. DELITO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA REJEITADO PELA CORTE ESPECIAL QUANTO AO ACUSADO DETENTOR DO FORO PRIVILEGIADO. ATUAL POSICIONAMENTO DA CORTE ESPECIAL. POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E UTILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA QUE BUSCA GARANTIR A CELERIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, ALÉM DE TORNAR EXEQUÍVEL A PRÓPRIA INSTRUÇÃO CRIMINAL DE MODO A VIABILIZAR A PERSECUTIO CRIMINIS IN IUDICIO. RISCO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A ALGUNS DELITOS. ESTÁGIOS PROCESSUAIS DIVERSOS ENTRE AS AÇÕES PENAIS. OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DIVERSOS PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. INCONVENIÊNCIA DA REGRA DO SIMULTANEOUS PROCESSUS. 1. O art. 80 do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de separação dos processos, mercê da conexão ou continência, quando "as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação". 2. A atual jurisprudência desta Corte Especial, em consonância com o entendimento da Suprema Corte, vem decidindo que em hipóteses semelhantes ao dos autos, em que a grande maioria dos denunciados não tem foro por prerrogativa de função (in casu, dos dez denunciados, apenas um detém o foro por prerrogativa de função por ter assumido o cargo de Conselheiro da Corte de Contas Estadual), bem como por ser real o risco da verificação da prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação a vários dos crimes narrados na proemial acusatória, o desmembramento do feito, nos termos do art. 80 do CPP, é medida que busca, em verdade, garantir a celeridade e razoável duração do processo, além de tornar exequível a própria instrução criminal de modo a viabilizar a persecutio criminis in iudicio, preservando a observância da ampla defesa e do princípio do juiz natural. (QO na APn 514/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/10/2010, DJe 07/12/2010) Cinge-se a controvérsia ao estabelecimento da competência para o julgamento de ação decorrente da "Operação Saúde", deflagrada no Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de investigar fraudes a licitações e outros delitos ligados à compra pública de medicamentos, e que se desdobrou em cerca de 300 inquéritos policiais. (...) No tocante à apontada violação dos arts. 71 e 83 do Código de Processo Penal, não se desconhece o fato de que o Juízo de Erechim praticou medidas cautelares que antecederam à própria ação penal. Entretanto, verifica-se que, no caso, conforme mencionado no acórdão, a consumação dos delitos teria se dado, sobretudo, no Município de São José das Missões, em razão da presença, na denúncia, de agentes públicos servidores municipais daquela localidade, o que, ao que consta, não ocorreu na hipótese decidida nesta Corte (CC n. 152.688), cuja narrativa dos fatos se refere unicamente a empregados das empresas sediadas em Erechim. Desse modo, há, no caso, distinção apresentada pelo acórdão impugnado que justifica a competência no Juízo de Palmeiras das Missões/RS. Além do mais, o art. 80 do Código de Processo Penal autoriza o desmembramento de feitos conexos, quando a medida se mostrar conveniente à instrução penal, o que ocorre no presente caso, proveniente da "Operação Saúde", que gerou cerca de 300 inquéritos sobre crimes relacionados à compra ilegal de remédios por órgãos públicos. Ressalte-se, ainda, que o desmembramento, no caso, não traz nenhum prejuízo à defesa, ao contrário, é garantia de trâmite penal mais célere e efetivo, o que também beneficia o recorrente. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.807.081 - RS (2019/0104211-1), Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Julgado em 09 de outubro de 2019 - grifei). Além disso, embora possa ter havido diligências de busca e apreensão e fixação de medidas cautelares pelo Juízo Criminal de Ribeirão do Pinhal, a partir das quais foram coletados apenas parte minoritária dos elementos de informação mencionados em diversas denúncias (sendo que grande parte dos elementos decorreram de diligências originárias da Operação Déjà Vu, em São Jerônimo da Serra/PR), o fato é que a prevenção não se mostra aplicável, porque, conforme a farta jurisprudência citada, tal critério só é invocável quando insuficientes aqueles previstos nos arts. 70 e 78, II, “a” e “b”, do CPP, o que não é o caso dos autos, já que todos os crimes narrados na denúncia ocorreram em comarcas que não estão sob a jurisdição do Juízo de Ribeirão do Pinhal. Não há, “data venia”, razão instrumental, para excepcionar as regras processuais já mencionadas. Colaciono, ainda, os seguintes precedentes: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0001725-63.2017.8.16.0145, DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – VARA CRIMINAL SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL RELATOR: DES. LUÍS CARLOS XAVIER CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 1°, V, DO DECRETO-LEI N° 201/67), LAVAGEM DE DINHEIRO (1°, CAPUT E §1°, II E §4°, DA LEI N° 9.613/98) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, CAPUT, DO CP) – CRIME MAIS GRAVE, DE LAVAGEM DE CAPITAIS, QUE TERIA OCORRIDO, EM TESE, EM RAZÃO DA OCULTAÇÃO E DISSIMULAÇÃO DE VALORES ORIGINÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ABATIÁ, PERTENCENTE A COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL – DENÚNCIA DECORRENTE DA “OPERAÇÃO CHEQUE EM BRANCO” – DEFESA PELA EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, QUE PRIMEIRO DECIDIU NOS FEITOS DECORRENTE DA OPERAÇÃO – DENÚNCIAS QUE SE REFEREM A FATOS DIVERSOS, COM RÉUS DISTINTOS – COMPETÊNCIA PERANTE A COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA QUE NÃO OTIMIZARIA A COLHEITA DE PROVA - REUNIÃO DOS PROCESSOS QUE NÃO SE MOSTRA CONVENIENTE – CONFLITO PROCEDENTE. A reunião dos processos decorrentes da “Operação Cheque em Branco”, que apurou fatos diversos, e sem identidade absoluta de denunciados, viria a causar tumulto na produção probatória, a qual poderia, inclusive, ocasionar em ofensa à duração razoável do processo (TJPR, Des. Rel.: Dr. Luis Carlos Xavier, 2ª C. Criminal, j. em 16/06/2018). AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PROCESSOS DECORRENTES DE UMA MESMA OPERAÇÃO POLICIAL. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DAS AÇÕES. FEITOS DIVERSOS E SEM IDENTIDADE ABSOLUTA DE ACUSADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O artigo 80 do Código de Processo Penal permite o desmembramento dos processos quando houver vários acusados, para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante. Doutrina. 3. No caso, conquanto não haja dúvidas de que todas as ações penais instauradas contra o agravante decorreram da denominada "Operação Cheque em Branco", a separação dos processos na origem foi suficientemente fundamentada e motivada, especialmente pelo fato de que tratam de fatos diversos e sem identidade absoluta de denunciados, inexistindo, assim, quaisquer prejuízos à defesa. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC 483.810/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019 - grifei). III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fundamento nos artigos 70 e 78, inciso II, “a” e “b”, todos do Código de Processo Penal, DECLARO A INCOMPETÊNCIA para processamento e julgamento deste feito, declinando-a ao Juízo do Foro Regional de Ibiporã, Região Metropolitana de Londrina, conforme CODJ, anexos II e III. Diante do reconhecimento da incompetência, reputo prejudicado a análise da denúncia ofertada pelo Parquet e eventuais pedidos decorrentes, bem como a análise dos petitórios juntados aos autos. Preclusa a presente decisão, à Secretaria para que proceda à remessa dos autos, procedendo-se às comunicações e anotações legais. Cumpram-se todas as disposições pertinentes do Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça aplicáveis à espécie. Intimem-se. Ciência ao MP. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, data do sistema. Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(39)

Advogados / Representantes(32)

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO TAGLIARI VASCONCELLOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(629)