Execução de Título Extrajudicial 0003015-70.2021.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003015-70.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003015-70.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003015-70.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$16.233,21 Exequente(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Executado(s): LUAN RAFAEL KLIMECK VALLIM Indefiro a penhora do salário (mov. 64.1), o legislador já relativizou a penhora do salário (CPC, art. 833, § 2o) e, até a relativização feita pela jurisprudência somente admite a penhora se demonstrado que não causa prejuízo ao sustento do devedor e sua família, não é o caso, percebe quantia não elevada. Para velar pela razoável duração do processo (CPC, art. 139, II), considerando as diligências sem sucesso na penhora, suspendo a execução por 01 (um) ano (CPC, art. 921, § 1o), decorrido o prazo, não havendo penhora (CPC, art. 921, § 3o), arquive-se os autos (CPC, art. 921, § 2o) para que tenha início a prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4o) e garanta, efetivamente, a razoável duração da execução (CF/88, art. 5o, LXXVIII). Antes de consumada a prescrição (CPC, art. 921, § 5o), as medidas permitidas (CPC, art. 782, 3o, art. 799, IX e art. 828) e as diligências (CPC, art. 772, III, art. 773 e art. 774, V) que viabilizem o credor indicar (CPC, art. 798, II, "c" e art. 829, § 1o) bens e direitos pertencentes ao devedor (CPC, art. 789) a penhora e restrito ao seu patrimônio penhorável (CPC, art. 833) e alienável (CPC, art. 832), por serem meramente preparatórias da penhora, ato de mero expediente (CPC, art. 152, VI), podem ser realizadas pela Secretaria independente de determinação judicial observado o disposto no § 3o do art. 203 do Código de Processo Civil. As que extrapolem os limites da responsabilidade patrimonial (CPC, art. 789, art. 832 e 833), como por exemplo, suspensão de CNH, apreensão de passaporte, cartão de crédito, etc., deve ser feita conclusão para indeferimento. Intime-se, cumpra-se a determinação, a suspensão e arquivamento. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

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