Execução Fiscal 0011321-27.2010.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2016

Valor da Causa

R$ 502,27

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas

Partes do Processo

MUNICíPIO DE ARAPONGAS

CNPJ

Autor

JOSE CARLOS G. ANSELMO E CIA LTDA

CNPJ

Reu

JOSE CARLOS GOMES ANSELMO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALEX GOMES RODINI LOPES

CPF·Representa: Autor

RAFAEL FELIPE CITA

OAB/PR 54385·CPF·Representa: Autor

JOÃO PAULO DA SILVA

OAB/PR 59291·CPF·Representa: Autor

Movimentações

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/11/2024, 21:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/10/2024, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2024, 10:48

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

01/10/2024, 10:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/10/2024, 10:47

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

01/10/2024, 00:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

05/10/2023, 11:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/09/2023, 00:16

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

31/08/2023, 16:38

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

31/08/2023, 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2023, 16:37

DEFERIDO O PEDIDO

30/08/2023, 19:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2023, 08:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/08/2023, 13:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/07/2023, 00:07

Todas as movimentações(154)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/11/2024, 21:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/10/2024, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2024, 10:48

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

01/10/2024, 10:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/10/2024, 10:47

Documentos

Outros

•30/08/2023, 19:46

Outros

•12/05/2023, 15:26

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

01/10/2024, 00:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

05/10/2023, 11:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/09/2023, 00:16

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

31/08/2023, 16:38

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

31/08/2023, 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2023, 16:37

DEFERIDO O PEDIDO

30/08/2023, 19:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2023, 08:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/08/2023, 13:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/07/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2023, 14:04

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

10/07/2023, 14:04

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

07/07/2023, 15:39

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

23/06/2023, 09:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/05/2023, 15:38

DEFERIDO O PEDIDO

12/05/2023, 15:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2023, 14:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/05/2023, 09:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/03/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2023, 08:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

14/03/2023, 00:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/03/2022, 10:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2022, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011321-27.2010.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011321-27.2010.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$502,27 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): JOSE CARLOS G. ANSELMO E CIA LTDA JOSE CARLOS GOMES ANSELMO DECISÃO A Fazenda Pública requer a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. Com efeito, possível tal medida nas execuções fiscais, conforme o entendimento firmado pelo STJ (Tema nº 1026); no sentido de que "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". Portanto, defiro o pedido de expedição de ofício para negativação do nome do executado, com fundamento no art. 782 §3º, do CPC. Expeça-se ofício, valendo-se do sistema SERASAJUD. Após, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do CPC, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, podendo a parte exequente se manifestar a qualquer momento. Transcorrido o lapso de um ano sem qualquer manifestação, fica desde logo determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 11 de janeiro de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2022, 17:40

PROCESSO SUSPENSO

07/02/2022, 17:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

07/02/2022, 17:39

DEFERIDO O PEDIDO

11/01/2022, 17:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/12/2021, 14:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/12/2021, 12:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/10/2021, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2021, 10:22

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/10/2021, 10:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/10/2021, 10:04

MANDADO DEVOLVIDO

12/10/2021, 10:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/09/2021, 01:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/09/2021, 15:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/08/2021, 16:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/08/2021, 13:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/08/2021, 13:31

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/07/2021, 11:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/07/2021, 13:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/05/2021, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2021, 09:07

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

05/05/2021, 01:16

PROCESSO SUSPENSO

05/04/2021, 10:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/04/2021, 14:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/03/2021, 00:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2021, 14:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/02/2021, 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/02/2021, 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/02/2021, 14:47

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

21/01/2021, 18:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

21/01/2021, 18:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/01/2021, 16:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/01/2021, 16:55

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

21/01/2021, 16:54

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

18/01/2021, 17:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/01/2021, 14:12

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS GOMES ANSELMO

05/12/2020, 00:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/10/2020, 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2020, 10:47

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/10/2020, 10:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/09/2020, 14:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/2020, 10:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/08/2020, 23:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/06/2020, 00:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/06/2020, 15:41

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

16/06/2020, 15:41

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

12/05/2020, 11:10

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

27/04/2020, 16:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/04/2020, 09:22

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/04/2020, 09:25

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS GOMES ANSELMO

20/03/2020, 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/03/2020, 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/03/2020, 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2020, 09:39

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/02/2020, 15:50

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/02/2020, 13:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/01/2020, 09:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

10/12/2019, 15:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

10/12/2019, 15:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

10/12/2019, 15:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/11/2019, 10:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/11/2019, 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/09/2019, 00:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2019, 15:47

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/09/2019, 15:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/09/2019, 08:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/08/2019, 13:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/07/2019, 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/06/2019, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2019, 08:43

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/04/2019, 14:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/04/2019, 08:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

19/03/2019, 10:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

19/03/2019, 10:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/02/2019, 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/12/2018, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2018, 13:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/12/2018, 13:02

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

08/11/2018, 10:35

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

08/11/2018, 09:25

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

06/11/2018, 14:35

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

18/10/2018, 16:15

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

18/10/2018, 10:43

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/10/2018, 08:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

27/09/2018, 13:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/08/2018, 10:31

RECEBIDOS OS AUTOS

27/08/2018, 10:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/07/2018, 14:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/07/2018, 14:56

CONCEDIDO O PEDIDO

25/07/2018, 16:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2018, 14:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/05/2018, 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/05/2018, 00:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2018, 15:56

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

17/04/2018, 17:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/02/2018, 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/02/2018, 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/12/2017, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2017, 09:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

28/11/2017, 01:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/11/2017, 14:47

PROCESSO SUSPENSO

26/10/2017, 11:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

26/10/2017, 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/09/2017, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2017, 08:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

05/09/2017, 01:09

PROCESSO SUSPENSO

17/08/2016, 09:23

CONCEDIDO O PEDIDO

29/07/2016, 15:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/07/2016, 15:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

27/07/2016, 08:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/07/2016, 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2016, 13:39

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

26/07/2016, 13:38

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

20/06/2016, 19:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2016, 17:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/06/2016, 07:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/06/2016, 07:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/06/2016, 10:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/05/2016, 18:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/04/2016, 09:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

31/03/2016, 08:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/03/2016, 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/03/2016, 08:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/03/2016, 00:46

PROCESSO SUSPENSO

24/02/2016, 15:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/02/2016, 15:35

Outros

•11/01/2022, 17:19

Outros

•09/09/2020, 14:18

Decisão

•27/04/2020, 16:02

Outros

•25/07/2018, 16:41

Outros

•17/04/2018, 17:14

Decisão

•29/07/2016, 15:05

Decisão

•20/06/2016, 19:45

Despacho

•18/05/2016, 18:28