Procedimento Comum Cível 0007320-85.2014.8.16.0165 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007320-85.2014.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007320-85.2014.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007320-85.2014.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): SHIRLENE MARIA TORRES DO AMARAL Réu(s): Fundo Previdenciário do Município de Telêmaco Borba 1. Da análise dos autos verifico que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, foi responsabilizada pelo pagamento das custas e despesas processuais, em atenção ao princípio da sucumbência. A remuneração de perito é abrangida pelo benefício (art. 98, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil), impondo-se a incidência da norma prevista no artigo 95, caput e §3º, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (...) § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Desse modo, considerando a sucumbência da parte autora, os honorários periciais devem ser adimplidos pelo Estado do Paraná. Em razão a inexistência de regulamentação estadual a respeito do tema, em virtude da revogação da Resolução nº 154/2016 pela Resolução nº 196/2018, ambas do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça deste Estado, a fixação da remuneração deverá respeitar os parâmetros fixados na Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (ESQUEMA NHOC). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE VERBA HONORÁRIA DO PERITO NO VALOR ESTIPULADO.RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA QUE PRETENDEU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM ARCADOS PELO ESTADO DO PARANÁ. VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO QUE NÃO OBSERVOU TABELA DO CNJ, CONFORME PREVISÃO DO ART. 95, §3º, INCISO II DO CPC. LIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO LIMITE DA TABELA. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0046667-96.2018.8.16.0000 - Manoel Ribas - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 12.06.2019) Assim sendo, os honorários devem ser fixados com fundamento no §5º do artigo 2º, e no item 3.2 da Tabela de Honorários anexa à Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Considerando a complexidade comum da perícia, observada a necessária atualização do valor-base da tabela pelo IPCA-E, em janeiro de cada ano, na forma do artigo acima referido, arbitro os honorários periciais em R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais). 2. Habilite-se o Estado do Paraná. Intime-se para que comprove o pagamento dos honorários periciais, ou apresente eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo requerimento, desde já autorizo a expedição de RPV para o pagamento dos honorários periciais. Após a comprovação do depósito do valor dos honorários periciais desde já autorizo a expedição de alvará de transferência para a conta indicada pelo Sr. Perito. 3. Oportunamente, determino o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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