Execução Fiscal 0013877-80.2017.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0013877-80.2017.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: CARMINE SAVIO ADVOGADO: MAURÍCIO SGARBI MARKS RECORRIDO: BABY DRINK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA E OUTRO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO CARMINE SAVIO interpõe recurso ordinário em mandado de segurança com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição 1 TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. RAZOABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. EXAME. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A análise da ocorrência ou não do preço vil na arrematação deve levar em conta as particularidades fáticas de cada demanda, soberanamente expostas nas instâncias ordinárias, em parceria com o princípio da razoabilidade. 2. Agravo regimental não provido. AgRg no Ag 1259306/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 07/04/2011) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaFederal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Mandado de segurança - locação de imóveis - ação de despejo por falta de pagamento pela locadora movida em face da locatária - execução - praça do imóvel penhorado - dois lances ofertados e não aceitos por vis reputados - impetração pelo autor do maior lance com pretensão de ser esse aceito de molde a se tornar o arrematante do bem - conhecível o mandamus é porque, tendo o impetrante acorrido à praça e não conseguido à conta do lance que deu tornar-se o arrematante do bem praceado, no mínimo se equipara a terceiro prejudicado, a quem a lei permite recorrer, sendo-lhe igualmente lícito, entretanto, valer-se do remédio heróico, pois a escolha, na hipótese, é faculdade do interessado que, na maioria das vezes, não pretende discutir os méritos da lide, mas apenas livrar-se dos efeitos do ato judicial que o prejudicou e eventualmente atingiu seus direitos - a vileza do lance em hasta feito não decorre apenas da comparação entre ele e o valor da dívida a ser satisfeita, mas igualmente da sua confrontação com o valor real do bem praceado, no propósito de se evitar prejuízo vultoso e desproporcional para o devedor, que aqui induvidosamente se verifica, por cobrir a oferta a avaliação do terreno, porém não mais que 22,87% da avaliação das construções levantadas - segurança conhecida e denegada. Em suas razões recursais, afirma o recorrente, em síntese, que o entendimento exteriorizado no acórdão recorrido contraria a jurisprudência desta Superior Corte de Justiça, de que o preço vil somente se caracteriza por lance Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadainferior a 50% do valor da avaliação. Ressalta que o valor ofertado (65,39% do valor da avaliação), no caso vertente, supera em muito as ofertas costumeiramente lançadas por pretensos arrematantes, cumprindo, assim, todos os requisitos legais exigíveis para ser-lhe conferida a arrematação do bem levado a hasta pública. Prévio juízo de admissibilidade positivo à fl. 10478. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso ordinário, em parecer assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR TERCEIRO PREJUDICADO. BEM LEVADO A HASTA PÚBLICA. LANCE OFERTADO. REJEIÇÃO. VULTUOSO PREJUÍZO AO DEVEDOR. LIVRE CONVENCIMENTO JUDICIAL E PODER GERAL DE CAUTELA. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO A RESPEITO DA ILEGALIDADE DO DITO ATO JUDICIAL IMPUGNADO OU MESMO A EFETIVA EXISTÊNCIA DE LESÃO IRREPARÁVEL A DIREITO SUBJETIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. - PARECER PELO IMPROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO. Decido. Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "não existem critérios objetivos para a configuração de 'preço vil', todavia, a jurisprudência desta Corte, em regra, tem adotado como parâmetro o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) da avaliação do bem, devendo ser consideradas, sempre, as peculiaridades do processo para a definição no caso concreto" (AgRg no REsp 974.329/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, 3ª T., DJe 24/6/2011, grifei). Na hipótese destes autos, conquanto ofertado lance superior a 50% do valor da avaliação, considerou o magistrado responsável pelo praceamento tratar-se de preço vil. Ressaltou, ainda, que não aceitaria Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadaquantia inferior a 90% da avaliação, considerando que, devido ao elevado valor do imóvel, a dedução de mais de 20% implicaria em grave prejuízo ao executado, com afronta ao art. 620 do CPC. Verifico, desse modo, que a rejeição do lance, ainda que superior a 50% do valor da avaliação, ocorreu de maneira fundamentada, consideradas as peculiaridades do caso concreto. Ainda sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes: [...] A análise da ocorrência ou não do preço vil na arrematação deve levar em conta as particularidades fáticas de cada demanda, soberanamente expostas nas instâncias ordinárias, em parceria com o princípio da razoabilidade. (AgRg no Ag 1.259.306/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 1ª T., DJe 7/4/2011) [...] Dada a inexistência de critérios objetivos na conceituação do preço vil, repudiado pelo nosso direito para que não haja locupletamento do arrematante à causa do devedor, certo é que o mesmo fica na dependência, para a sua caracterização, de circunstâncias do caso concreto, no qual peculiaridades podem permitir uma venda até mesmo inferior à metade do valor em que foram avaliados os bens. (REsp 166.789/SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª T., DJ 21/9/1998) Outrossim, não se pode perder de vista que o imóvel objeto desta demanda foi avaliado em outubro de 2007, ao passo que o leilão ocorreu mais de um ano depois (novembro de 2008), a exigir-se a atualização dos valores apurados na avaliação, conforme decidido nos seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. INTERVALO TEMPORAL ENTRE A AVALIAÇÃO E A ARREMATAÇÃO. 1. A despeito de Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadaentender esta Corte que a arrematação pelo valor equivalente a no mínimo 50% da avaliação não configura preço vil, vale ressaltar que tal base de cálculo considera o valor atualizado, devendo, por isso, haver proximidade temporal entre a avaliação e a arrematação, o que não se verifica na hipótese concreta destes autos. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 267.934/MS, Rel. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado), 4ª T., DJe 26/10/2009) [...] A avaliação do bem objeto de leilão deve ser feita em momento próximo à expropriação para manter a contemporaneidade da aferição do valor, tendo em vista que fatores externos podem influir na variação do preço do objeto. Não se compara o valor pelo qual o bem foi arrematado com o valor obtido em reavalização realizada 17 meses após a avaliação contemporânea à expropriação. (REsp 1.103.235/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª T., DJe 14/4/2009) Assim, não prospera a pretensão do impetrante, ora recorrente, de que seja aceito o seu lance, apenas porque é superior a 50% da avaliação, tampouco constitui o mandado de segurança a via adequada para avaliar se, no caso em análise, a quantia ofertada configura ou não preço vil, por exigir dilação probatória. À vista do exposto, com fundamento nos arts. 38 da Lei n. 8.038/90 e 34, XI, do RISTJ, nego seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique- se e intimem-se. Brasília (DF), 19 de junho de 2015. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (STJ - RMS: 31229 SP 2009/0249581-7, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Publicação: DJ 24/06/2015). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada Por assim ser e à guisa de outros interessados, a proposta há de ser chancelada. Conclusão - Autos nº 13877-80.2017 A regra do art. 895 do Código de Processo Civil faculta a qualquer interessado a compra de bem que será levado a leilão. Há condicionantes, contudo. A primeira delas diz respeito ao tempo do interesse. A proposta, tanto para primeiro quanto para segundo leilão, deve ser apresentada antes de iniciada a oferta pública. A segunda, diz respeito ao valor da proposição. A intenção apresentada em razão do primeiro leilão não pode ser inferior ao valor da avaliação, ao passo que em se tratando de segunda tentativa de venda, a proposta não pode se dar por preço vil, entendível como preço da venda inferior ao estipulado pelo juiz e constante no edital ou, se inexistente preço mínimo de venda, vil será ele se inferior a 50% do valor da avaliação. A terceira envolve a forma de pagamento. Para qualquer uma delas, há de se aferir de imediato o pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Outrossim, acaso a proposta seja para aquisição em prestação deve ela apontar o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. Isto posto, colhe-se do movimento 174.2 a proposta de compra depois de frustrada tentativa de venda anterior (seq. 164.1). Poder-se- ia, a partir disto, questionar, então, a tempestividade da proposição. Contudo, como novo leilão seria designado, perfeitamente admissível a intenção do terceiro neste momento. O valor de R$ 102.000,00, com entrada de 30% e o remanescente em 30 parcelas corrigidas, poderia substanciar-se em preço vil, pois inferior igual a 50% do valor da avaliação. Contudo, lendo-se os autos vê-se que o bem em questão já fora posto à venda, sem sucesso em outras praças (seq. 164 e 134 e isto autoriza a chancela do preço proposto pelo que a seguir passo a discorrer. Com efeito, a regra do art. 891, parágrafo único, do CPC trata do preço de venda das coisas levadas a leilão. Vejamos a sua redação: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaArt. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Vil será o preço da venda se inferior ao estipulado pelo juiz e constante no edital ou, se inexistente preço mínimo de venda, vil será ele se inferior a 50% do valor da avaliação. A despeito da formulação, nota-se uma grande maleabilidade na fixação do que pode ser considerado preço vil, tanto porquê a primeira parte do parágrafo único do artigo acima autoriza a sua aferição por meio de juízo de valor. A jurisprudência registra que “o conceito de preço vil resulta da comparação entre o valor de mercado do bem penhorado e aquele da arrematação”, presumindo-se vil “o lance inferior a 50% do valor da avaliação atualizado” (STJ, 1.ª Turma, REsp 448.575/MA, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 26.08.2003, DJ 22.09.2003, p. 263). Existem outros julgados, como preço mínimo aceitável, “a oferta inferior a 25% da avaliação atualizada do bem” (STJ, 3.ª Turma, REsp 100.188/SP, rel. Min. Nilson Naves, j. 23.09.1997, DJ 09.12.1997, p. 64.685). Como dantes posto, há uma certa maleabilidade na conceituação do que vem a ser preço vil, afirmação que se assenta nos dois julgados que seguiram àquela afirmação. A conclusão a que se chega, portanto, é a de que as condições específicas do caso concreto podem sugerir, por exemplo, a razoabilidade de alienação por preço inferior à metade de sua avaliação (STJ, 4.ª Turma, REsp 166.789/SP, rel. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaMin. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 1 23.06.1998, DJ 21.09.1998, p. 198). É justamente sob esta última premissa que se assenta o caso em análise, vejamos. O bem fora avaliado em R$ 255.000,00 e teve sua opção de venda judicial enjeitada em dois prévios leilões. Fosse a alienação realizada em primeiro leilão poder- se-ia cogitar na pequenez no preço. Contudo, as peculiaridades do caso em análise afastam a venda vilipendiosa alegada, porque antes de sua concretização seguiram-se duas prévias e frustradas tentativas. Logo, a proposta apresentada advém previamente a um terceiro leilão, é compreensível o valor indicar, que corresponde e 40% do valor da avaliação, não havendo se falar em venda a preço vil, por ser proporcional e razoável que a cada tentativa frustrada de venda se reduza o preço mínimo de venda em 10%, limitados ao mínimo de 25%, limite prudencial, na esteira da jurisprudência acima colocada. Sobre o tema: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.229 - SP (2009/0249581-7) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ Intime-se as partes e, depois, o leiloeiro para os atos finais de venda em razão da proposta apresentada. Intime-se. Cianorte, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

08/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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