Cumprimento de sentença 0000410-36.2021.8.16.0120 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000410-36.2021.8.16.0120 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000410-36.2021.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000410-36.2021.8.16.0120 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$22.367,34 Autor(s): ARI BRAIDE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos até o mov. 30.1. 1. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. 2. Apreciarei a prejudicial da prescrição por ocasião da sentença. 3. Inexistindo questões processuais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e regular desenvolvimento do processo, bem como as condições da ação, declaro saneado o feito. 4. Quanto aos pontos controvertidos, a solução está a depender da análise: a) do efetivo exercício da atividade rural pela parte requerente no período de 23/01/1983 a 16/07/1996 e 14/12/1996 a 31/01/2016; b) do exercício da atividade de movimentador de mercadorias em condições especiais no período de 01/02/2016 a 31/05/2016, 01/08/2016 a 31/05/2017, 01/06/2017 a 31/08/2017, 16/08/2017 a 11/12/2017, 01/08/2019 a 30/09/2019 e 01/03/2020 a 30/04/2020; c) reconhecimento da atividade rural como especial, nos períodos de 17/07/1996 a 13/12/1996, 12/05/1997 a 26/08/1997, 02/05/1998 a 31/05/1998, 11/05/1998 a 04/09/1998, 03/11/1998 a 31/12/1998, 01/12/1998 a 31/12/1998, 17/05/1999 a 24/09/1999, 29/10/1999 a 27/04/2000, 28/04/2000 a 31/05/2000, 08/05/2000 a 29/05/2000, 19/06/2000 a 13/10/2000, 16/10/2000 a 15/02/2001, 16/02/2001 a 21/06/2001, 02/07/2001 a 01/08/2001, 06/08/2001 a 29/12/2001, 02/01/2002 a 25/05/2002, 27/05/2002 a 02/10/2002, 07/10/2002 a 06/03/2003, 11/03/2003 a 16/05/2003, 19/05/2003 a 19/08/2003, 26/11/2003 a 13/12/2003, 05/01/2004 a 30/01/2004, 25/10/2004 a 31/01/2005, 04/07/2005 a 16/07/2005, 28/07/2005 a 31/08/2005, 22/08/2005 a 15/09/2005, 23/10/2005 a 29/11/2005, 15/10/2007 a 24/11/2007, 10/12/2007 a 31/12/2007, 29/03/2008 a 14/06/2008, 17/09/2008 a 10/10/2008, 11/12/2008 a 23/01/2009, 02/05/2009 a 31/08/2009, 26/09/2009 a 11/01/2010, 29/03/2010 a 25/06/2010, 26/09/2010 a 07/01/2011, 08/11/2013 a 02/01/2014. 5. Conforme disposto no artigo 357, IV, do CPC, ficam delimitadas as seguintes questões de direito relevantes para a decisão do mérito: análise do efetivo exercício da atividade rural pela parte requerente e do lapso temporal que a envolve e a caracterização das atividades exercidas como especiais, havendo a possibilidade de computar o tempo de serviço especial, conforme a legislação vigente à época de prestação do serviço à luz da Lei 8.213/91. 6. Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, §1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 7. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) a oitiva das testemunhas que forem arroladas tempestivamente, sendo de, no máximo, 3 (três) para a prova de cada fato (art. 357, § 6º); b) a juntada de documentos, observando-se o disposto no art. 435 do CPC; c) depoimento pessoal da parte autora, sendo que esta deverá trazer sua Carteira de Trabalho original em audiência. 8. INDEFIRO a perícia sobre a atividade rural, bem como a utilização de prova emprestada, conforme requerido pela autora (mov. 30.1), vez que desnecessária e não pertinente para o deslinde do feito. 9. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 8 de março de 2022 às 14h00min, por videoconferência. Na inviabilidade de utilização do sistema de videoconferência ou acesso à internet, desde já, autorizo a realização do ato na modalidade semipresencial, com o comparecimento das partes, testemunhas ou advogados ao fórum. 10. Devem as partes apresentar o rol de testemunhas com a devida qualificação (art. 450, CPC), no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 357, § 4º) a contar da publicação desta decisão, sob pena de preclusão. 11. Em conformidade com o art. 455 do CPC, compete ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por si arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, observando-se que a inércia na realização da intimação implicará na desistência da oitiva. 12. Proceda a Secretaria à intimação da parte autora para depoimento pessoal, sendo advertida de que o seu não comparecimento implicará em confissão sobre a matéria de fato (art. 385, § 1º, CPC). 13. Intimem-se as partes nos termos do art. 357, § 1º do CPC, para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias. Alertando-se que decorrido o prazo, a presente decisão se torna preclusa. Intimações e diligências necessárias. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE ARI BRAIDE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(127)