Execução de Título Extrajudicial 0018583-87.2012.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018583-87.2012.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018583-87.2012.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018583-87.2012.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$32.514,84 Exequente(s): euro minerios ltda Executado(s): DIGNER COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E TRANSPORTES LTDA Vistos e examinados. 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Detran/PR tendo em vista que é diligência da parte. 2. Ainda, trata-se de pedido de penhora no rosto dos autos de cumprimento de sentença em trâmite na 2ª vara Cível de Araucária, sob nº 0011497-90.2015.8.16.0025. O instituto da penhora no rosto dos autos incide sobre o direito postulado pelo devedor em outra ação, sendo averbada no rosto dos autos em que o devedor esteja buscando crédito, a fim de que, logrando êxito, o valor seja revertido para o credor desta demanda. O artigo 860 do Código de Processo Civil cuida de penhora de créditos e outros direitos, de maneira a permitir a constrição de bens que vierem a caber ao devedor. Acerca de mencionado dispositivo legal, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: “Se o direito estiver sendo pleiteado em juízo (direito litigioso), ocorrerá o fenômeno da ‘penhora no rosto dos autos’, a fim de se efetivar a penhora nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao devedor”. Do detido compulsar da ação em que se pleiteia a penhora no rosto dos autos, verifica-se que não há um direito de crédito ao devedor desta ação, sendo que naqueles autos o executado também é devedor. Desta feita, não que se falar em penhora no rosto dos autos pela forma pleiteada no mov. 308.1. 3. Assim, intime-se a parte exequente, para que indique a maneira que pretende prosseguir na execução. 4. Caso as partes não tenham se manifestado acerca da escolha pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do Decreto Judiciário nº 321/2021 - P-GP-GCJ, estabelecida pela Resolução 345, de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça, à serventia para que proceda a intimação das mesmas para que se manifestem sobre o interesse e indiquem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. Decorrido o prazo sem manifestação, deve a serventia renovar a intimação, sendo que no silêncio será presumida aceitação tácita. Com a aceitação, à serventia para anotação junto ao cadastro do processo, inclusive com comunicação ao cartório distribuidor. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 27 de janeiro de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(L)

08/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE EURO MINERIOS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE EURO MINERIOS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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